Procedimento Comum Cível 8014011-91.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014011-91.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Passos & Passos Prospeccao E Analise De Empreendimentos E Recebiveis Imobiliarios Ltda - Me Autor: Matheus Santana Santos Queiroz Advogado: Minaya Albuquerque Pinto De Almeida (OAB:BA27563) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8014011-91.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ Advogado(s): MINAYA ALBUQUERQUE PINTO DE ALMEIDA (OAB:BA27563) REU: PASSOS & PASSOS PROSPECCAO E ANALISE DE EMPREENDIMENTOS E RECEBIVEIS IMOBILIARIOS LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DESPACHO 8014011-91.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação revisional de cláusulas contratais, proposta por MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ com pedido de justiça gratuita, em face de PASSOS & PASSOS PROSPECCAO E ANALISE DE EMPREENDIMENTOS E RECEBIVEIS IMOBILIARIOS LTDA – ME, qualificados nos autos. O autor narra que adquiriu 02 (dois) imóveis mediante contrato de alienação fiduciária, cujos bens em garantia são os próprios Lote 17 e Lote 18 de 200 m² cada, situado à Quadra 2 do Loteamento Veredas do Jacuípe, em Camaçari/BA. Afirma que o IGPM foi o indexador posto nos Contratos para o ajuste das parcelas, por este motivo o a parcela mensal de R$ 528,00 saltou para R$ 937,81 no último ajuste em set/2021 – Lote 17, e também a parcela mensal de R$ 583,47 saltou para R$ 1.036,34 no ajuste em junho/2022 – Lote 18 em virtude da alta do índice durante a pandemia COVID-19. Alega que as parcelas anuais saltaram de R$ 1.400,00 para R$ 2.486,62 (do Lote 17) e de R$ 1.500,00 para R$ 2.664,34 (do Lote 18), o que motivou o pedido de revisão contraual. O juízo de Camaçari entendeu por declinar a competência, sob o fundamento, in verbis: “a parte autora reside no Município de Alagoinhas/BA, conforme exordial e documentos acostados, comarca diversa desta. Assim, a demanda deveria ter sido ajuizada no local do domicílio da parte autora, e não nesta Comarca. Registre-se que o STJ, por sua Segunda Seção (terceira e quarta turmas), acabou por pacificar o tema trazido à lume, seja para chancelar a possibilidade de o magistrado declarar de ofício a incompetência em matéria de escolha do foro pelo consumidor, seja para limitar o espectro volitivo do consumidor no tocante ao local da distribuição da ação, permitindo o ajuizamento apenas em seu domicílio (art. 101, I, do CDC) ou junto ao do Réu (art. 94 do CPC). É bom que se diga que a escolha aleatória do local onde pretende propor sua ação, independentemente de qualquer regra de conexão com o seu domicílio, ou de cláusula válida de eleição de foro, não se inclui entre os direitos garantidos pela legislação consumerista (excerto extraído do voto proferido pela Minª. Nancy Andrighi, relatora do Resp. Nº 1.054.036/MG). Não se admite, assim, que o consumidor demande em juízo distinto daqueles acima mencionados, sem qualquer justificativa, fazendo escolha aleatória.” É o relatório, decido. Não há dúvida de que a ação versa sobre relação de consumo, no entanto, este juízo entende, ao contrário do quanto afirmado pelo juízo de Camaçari, que o autor não escolheu aleatoriamente o foro do ajuizamento da presente ação, tendo fundamentado expressamente na sua inicial os motivos pelos quais ajuizou a ação em Camaçari, que, inclusive, é o local em que se localizam os imóveis adquiridos pelo autor, bem como o foro eleito pelo contrato. Na inicial o autor fundamenta seu pedido da seguinte forma: “Tratando-se de relação de consumo, mormente quando a empresa Ré atua no ramo de empreendimentos imobiliários, a fixação da competência se pauta pelo domicílio do consumidor Autor, porquanto lhe é facultado demandar no foro de sua residência ou no foro de eleição previsto no contrato. Assim, em virtude da Cláusula 7 do contrato firmado entre as partes litigante, relativa à eleição de foro, este MM Juízo é competente para o processamento e julgamento da presente demanda”. O CDC faculta ao consumidor o ajuizamento de ação no foro de seu domicílio, mas, ao optar pelo endereço do réu, deve se ater às regras da lei geral, observando-se o endereço de sua sede ou da sucursal que tenha praticado o ato litigioso (CPC, artigo 53, III, alíneas a e b). Impende salientar que o Código Civil, norma fixadora do conceito de domicílio, determina que “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados” (art. 75, § 1° do CC). A propósito, colhe-se o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em se tratando de relação de consumo, a competência territorial possui caráter absoluto, razão pela qual não se justifica o ajuizamento da ação na Comarca de Porto Alegre por consumidor residente em outro Estado da Federação sem uma justificativa razoável e concreta. Inteligência do art. 6º, VIII, do CDC. Sentença de extinção do processo mantida, mas por fundamento diverso. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70043961325 RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 19/04/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/05/2012) A Segunda Seção do STJ rechaçou a escolha pelo consumidor de foro diverso do domicílio de qualquer das partes, sem qualquer vínculo com a causa, estabelecendo como absoluta, nestas circunstâncias, a competência do foro de domicílio do autor (AgRg no CC 127626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013) A propósito, colhe-se do voto da Excelentíssima Ministra Relatora, no Agravo Regimental: “A 2ª Seção do STJ, ao analisar caso semelhante ao dos autos, manifestou o entendimento de que a possibilidade de escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, é uma faculdade pertencente somente àquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço na relação de consumo. Nesse contexto, é inadmissível que o advogado ajuíze a ação em foro diverso, que não corresponde ao do autor, nem ao do réu. [......]”. O fundamento do entendimento do STJ é não permitir a opção indiscriminada pelo endereço de qualquer filial do réu, o que implicaria violação ao Juiz Natural, princípio de raiz constitucional. No entanto, salvo melhor juízo, entendo que não é este o caso dos autos, em que o autor optou por ajuizar a ação perante a comarca de Camaçari, por se tratar do local dos empreendimentos – imóveis adquiridos, bem como o local eleito como foro de resolução dos conflitos no contrato, não se tratando a hipótese de escolha aleatória do foro. Ora, se o próprio consumidor opta em ajuizar ação em foro distinto onde possui domicílio, o faz, certamente, em razão de sua conveniência, entendendo, desse modo, que a opção exercitada lhe garantia celeridade na solução do litígio, com maiores possibilidades de efetivação da defesa processual de seus interesses, prerrogativa a que alude o art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nas ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra, nos termos do art. 101, do CDC. No entanto, o consumidor tem o privilégio de escolher o foro onde deve ser ajuizada a ação judicial, ou seja, o do seu domicílio, o do réu ou o de eleição, tendo em vista o princípio da facilitação de sua atuação em juízo, somente não lhe sendo permitido escolher aleatoriamente o juízo, o que, repise-se, não é o caso dos autos, em que o autor fundamentou a sua escolha, optando livremente por ajuizar na comarca do local dos imóveis e foro eleito no contrato. Trata-se de opção do consumidor, que no caso, foi feita de forma fundamentada, razão pela qual entendo que este juízo não possui competência para processar o feito. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA REJEITADA. AUTORA QUE ELEGEU O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU PARA PROPOR A AÇÃO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. RECURSO ANALISADO SOB A ÓTICA DO RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 973.827/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERÍODO DA NORMALIDADE. TAXAS CONTRATADAS SUPERIORES ÀS TAXAS MÉDIA DE MERCADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o consumidor tem o privilégio de escolher o foro onde deve ser ajuizada a ação judicial, ou seja, o do seu domicílio, o do réu ou o de eleição, tendo em vista o princípio da facilitação de sua atuação em juízo. In casu, a autora escolheu o foro do domicílio do réu, razão pela qual não se acolhe a preliminar de incompetência do juízo. II – Nos termos do julgamento repetitivo REsp 973.827/RS, no qual restaram abordados diferentes conceitos, distinguindo a pactuação de juros compostos (período de normalidade) da capitalização de juros não pagos (período de inadimplência), devem ser adequadas as taxas de juros remuneratórios contratadas, já que são superiores às taxas previstas pelo BACEN para aquisição de veículo. Súmula 541 do STJ. III - Ocorrendo pagamentos a maior, os valores em excesso deverão ser devolvidos, ou, eventualmente, compensados, de forma simples, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. IV – O banco não tem interesse recursal no tocante ao pleito de condenação da autora em litigância de má-fé, uma vez que a sentença já arbitrou multa de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. V - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação / Remessa Necessária nº 201800820605 nº único0006625-53.2018.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 28/08/2018) Considerando o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e, para tanto, SUSCITO O COMPETENTE CONFLITO, determinando, nos termos do art. 953, I, do CPC/2015, que seja oficiado o E. Tribunal de Justiça da Bahia, para dirimi-lo, mediante envio das cópias necessárias, promovendo-se as anotações necessárias no sistema. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 18/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Gratuidade da justiça não concedida a MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ - CPF: 023.372.775-26 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS SANTANA SANTOS QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.

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