Execução Fiscal 8052853-65.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8052853-65.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8052853-65.2019.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Notip Comercio E Representacoes Ltda - Epp Executado: Helcio Andrade Advogado: Diego Caxias Fernandes (OAB:BA38033) Executado: Vania Ferreira Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8052853-65.2019.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: NOTIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, HELCIO ANDRADE, VANIA FERREIRA ANDRADE (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8052853-65.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por HELCIO ANDRADE, em face da Execução Fiscal promovida pelo Estado da Bahia em desfavor da NOTIP COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, na qual o Excipiente figura como um dos sócios redirecionados. Alega o Excipiente, em apertada síntese, que é pessoa idosa, requerendo: I) A desconstituição dos bloqueios e penhoras realizados nas suas contas bancárias; II) A concessão dos benefícios da justiça gratuita; e III) A nulidade da citação por edital. Decido. I. Da Justiça Gratuita Inicialmente, verifico que o Excipiente pleiteia a concessão da justiça gratuita. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça. O Excipiente anexou documentos que comprovam sua situação de hipossuficiência econômica, sendo idoso e aposentado, de modo que defiro o pedido. II. Da Nulidade da Citação por Edital Do exame dos autos constata-se que a data da distribuição dessa ação se deu em outubro de 2019, após tentativas de citação da empresa executada restarem infrutíferas (ID 38980459 e ID 43468038), havendo posterior redirecionamento da execução para os sócios (ID 248573717), momento em que foi expedida Carta para o endereço do Excipiente (ID 154607660) que havia sido indicado pelo Fisco, a qual retornou negativa. Posteriormente, deu-se a citação por edital do Excipiente ao ID 373272461. O princípio da instrumentalidade das formas, consagrado no art. 277 do Código de Processo Civil, preconiza que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade”. No presente caso, a finalidade da citação foi alcançada, qual seja, dar conhecimento ao Excipiente da existência do processo e possibilitar sua defesa. Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência dos tribunais tem comungado do mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DO 'PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF', DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. O comparecimento espontâneo do agravante supre a ausência de citação, conforme o disposto no art. 239, § 1º, do CPC, sendo certo que o princípio da instrumentalidade das formas visa ao aproveitamento de ato processual cujo defeito formal não impeça seja atingida sua finalidade. (TRF-4 - AG: 50189829520184040000 5018982-95.2018.4.04.0000, Relator: ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Data de Julgamento: 12/12/2018, PRIMEIRA TURMA). Ademais, entende o Superior Tribunal de Justiça que “a citação por edital é válida quando há demonstração de que foram esgotados os meios disponíveis para a localização do réu” (STJ, REsp 1.254.184/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 02/06/2011). No caso em tela, a Fazenda Pública realizou diligências necessárias para localizar o Excipiente, incluindo tentativas de citação no endereço constante nos autos e a busca por informações adicionais. Sobre o tema, certo que a citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu" (art. 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem. Ou seja, para que o processo possa ser eficaz perante o réu é imprescindível a existência e a regularidade da citação (art. 239, caput, CPC/2015). Assim, havendo algum vício nesse ato e comparecendo o réu espontaneamente no processo, apresentando alegação de nulidade, de se reconhecer, nos termos do art. 239, §1º do CPC que fluirá, a partir desta data, o prazo para apresentação de defesa. Com efeito, de acordo com o art. 239, §1º, não existe mais a possibilidade de o réu/executado comparecer tão somente para alegar a nulidade, de forma que a alegação do Excipiente de nulidade do ato citatório não tem fundamento. Finalmente, importa pontuar que cabe à empresa executada e corresponsáveis manterem seus dados atualizados perante os órgãos reguladores da sua atividade empresarial. Isto posto, declaro válida a citação por edital para considerar o Excipiente citado, ante o seu comparecimento espontâneo. III. Da Desconstituição dos Bloqueios e Penhoras Quanto ao pedido de desconstituição do bloqueio e penhora realizada na conta bancária do Excipiente, sob o argumento de que a constrição compromete sua subsistência, uma vez que é dependente dos valores para sua manutenção, não se sustenta. Como cediço, o processo de execução se realiza no interesse do credor, sem perder de vista o que dispõe o art. 805 do CPC de que, havendo vários meios executivos a disposição do exequente, o juiz mandará que a execução se realize pelo meio menos gravoso para o executado. O princípio da menor onerosidade da execução busca garantir, a um só tempo, a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do devedor contra atos desnecessariamente invasivos. Vale dizer, a execução deve se realizar na forma menos gravosa para o devedor, desde que não se atribua menor eficácia ao processo executivo (CPC, art. 805). Por tal razão, tanto o art. 11 da LEF quanto o art. 835 do CPC estabelecem a preferência por penhora em dinheiro em primeiro lugar. De registrar-se, lado outro, que os incisos IV e X do art. 833 do CPC, determinam a impenhorabilidade do salário e da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse ponto, O juízo vem modificando sua posição para não atribuir força absoluta à impossibilidade de atingimento de tal numerário, reconhecendo que a norma deve ser interpretada de maneira teleológica, e não de forma literal apenas, sempre atentando para o fato de que a lei almejou buscar evitar que os atos materiais voltados à satisfação do direito do credor violem a dignidade do devedor. No caso, contudo, não há nos autos qualquer demonstração de que a manutenção da penhora possa vir a afetar a dignidade e subsistência do Executado. Vejam-se os julgados abaixo, do STJ, em tal sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. PERCENTUAL. SALÁRIO. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO AFETA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DA FAMÍLIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A impenhorabilidade de salários, vencimentos ou proventos pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de verificar se efetivamente a penhora de percentual da verba salarial acabará por prejudicar subsistência da parte agravante - quando o próprio Tribunal já afastou essa hipótese -, demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.271.214/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS INFERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA, NO CASO. COLIDÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp 1.874.222/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023). (...)”. (AgInt no REsp n. 2.067.512/SE, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). Com tais considerações, bem como considerando não ter o Executado mostrado interesse em solver a dívida, e, no intuito de preservar o direito do Exequente de receber o crédito a que faz jus, mantenho a constrição parcialmente. Diante de todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a Exceção de Pré-executividade oposta por HELCIO ANDRADE, para considerar o Executado citado ante o seu comparecimento espontâneo. No mais, ratifico a decisão de ID 419644613 e determino a liberação de 30% dos valores constritos, via Sisbajud, em favor do Estado da Bahia, com a devida certificação nos autos. Sem custas e honorários. Por fim, intime-se o Estado da Bahia para, em 10 dias, indicar meios de prosseguimento do feito, acostando o saldo remanescente devido, com abatimento da quantia ora levantada, sob pena de suspensão (art. 40 da LEF). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de VANIA FERREIRA ANDRADE em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de NOTIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HELCIO ANDRADE em 23/05/2023 23:59.

Publicado Outros documentos em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HELCIO ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELCIO ANDRADE em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOTIP COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELCIO ANDRADE em 22/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(30)