Execução de Título Extrajudicial 0005920-45.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/11/2025

Valor da Causa

R$ 15.967,68

Órgão julgador

9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

LUIZ CLAUDIO AGUIAR DA SILVEIRA

Reu

LINHA VERDE COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA

OAB/BA 23467·CPF·Representa: Autor

ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA 16820·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE LIMA TORRES

OAB/RO 5714·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA

OAB/BA 23467·CPF·Representa: Autor

ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA 16820·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE LIMA TORRES

OAB/RO 5714·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

CAROLINA OLIVEIRA SERRA DA SILVEIRA

OAB/BA 27030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 06/06/2023 23:59.

06/05/2026, 21:32

Publicado Despacho em 09/05/2023.

06/05/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:48

Publicado Despacho em 17/04/2026.

17/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/10/2024 23:59.

09/04/2026, 09:26

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/10/2024 23:59.

09/04/2026, 09:04

Publicado Despacho em 07/10/2024.

09/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:06

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:45

Todas as movimentações(194)

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 06/06/2023 23:59.

06/05/2026, 21:32

Publicado Despacho em 09/05/2023.

06/05/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 18:16

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 08:48

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 19:59

Despacho

•31/03/2026, 14:04

17/04/2026, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 19:59

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/10/2024 23:59.

09/04/2026, 09:26

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 14/10/2024 23:59.

09/04/2026, 09:04

Publicado Despacho em 07/10/2024.

09/04/2026, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 04:35

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:04

Conclusos para decisão

25/03/2026, 14:27

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/08/2025 23:59.

03/02/2026, 06:06

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:45

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/08/2025 23:59.

03/02/2026, 05:45

Publicado Despacho em 12/08/2025.

19/01/2026, 03:45

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

19/01/2026, 03:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 23:59

Juntada de Petição de pedido de extinção por prescrição

16/09/2025, 18:43

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 09:50

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 14:48

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 15:35

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 12/05/2025 23:59.

14/05/2025, 18:17

Publicado Despacho em 14/04/2025.

27/04/2025, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

27/04/2025, 23:20

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 23:38

Juntada de Outros documentos

10/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 11:31

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:34

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Mayanna Brandao Messias De Figueredo Moreira (OAB:BA23467) Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Gabriela De Lima Torres (OAB:RO5714) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Luiz Claudio Aguiar Da Silveira Executado: Linha Verde Comercio De Veiculos E Servicos Ltda - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0005920-45.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. Advogado(s): MAYANNA BRANDAO MESSIAS DE FIGUEREDO MOREIRA (OAB:BA23467), ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB:BA16820), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318), GABRIELA DE LIMA TORRES (OAB:RO5714), VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES (OAB:RO8985) EXECUTADO: Luiz Claudio Aguiar da Silveira e outros Advogado(s): DESPACHO Conforme se requer, comande-se SNIPER, ficando o cumprimento da diligência condicionado ao prévio recolhimento das custas a cargo da parte interessada, que fica já intimada a fazê-lo em 05 (cinco) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de julho de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0005920-45.1997.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Juntada de certidão

04/10/2024, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 06:27

Publicado Despacho em 22/01/2024.

20/05/2024, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

20/05/2024, 18:05

Conclusos para decisão

10/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de petição

05/01/2024, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/12/2023, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 15:24

Conclusos para decisão

14/08/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/05/2023, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 12:33

Conclusos para decisão

20/01/2023, 10:18

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:12

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 02:12

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Publicação

06/11/2019, 00:00

Petição

05/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/11/2019, 00:00

Mero expediente

01/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/10/2019, 00:00

Petição

28/10/2019, 00:00

Publicação

22/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/10/2019, 00:00

Publicação

07/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/09/2019, 00:00

Mero expediente

04/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

03/09/2019, 00:00

Petição

28/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/09/2018, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

13/02/2017, 00:00

Mero expediente

26/11/2015, 00:00

Petição

13/08/2014, 00:00

Mero expediente

28/04/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2014, 00:00

Publicação

28/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/10/2011, 16:23

Ato ordinatório

22/07/2011, 12:40

Mero expediente

20/07/2011, 15:55

Conclusão

08/09/2010, 16:10

Petição

30/08/2010, 17:09

Protocolo de Petição

30/08/2010, 17:09

Recebimento

30/08/2010, 17:08

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 16:24

Petição

27/08/2010, 16:14

Protocolo de Petição

27/08/2010, 16:13

Publicado pelo dpj

26/08/2010, 00:46

Enviado para publicação no dpj

25/08/2010, 14:05

Mero expediente

23/08/2010, 10:56

Publicado pelo dpj

20/08/2010, 01:42

Mero expediente

19/08/2010, 11:07

Enviado para publicação no dpj

19/08/2010, 10:51

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2010, 09:16

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

21/07/2010, 16:21

Conclusão

16/07/2010, 13:12

Recebimento

16/07/2010, 13:12

Protocolo de Petição

16/07/2010, 13:11

Entrega em carga/vista

16/06/2010, 16:51

Petição

16/06/2010, 16:46

Protocolo de Petição

16/06/2010, 16:46

Recebimento

16/06/2010, 16:45

Processo autuado

16/06/2010, 16:45

Publicado pelo dpj

08/06/2010, 23:17

Documento

02/06/2010, 15:14

Enviado para publicação no dpj

05/05/2010, 11:19

Remessa

26/04/2010, 14:01

Documento

29/01/2010, 16:29

Documento

13/11/2009, 16:14

Desistência

12/11/2009, 13:34

Conclusão

04/09/2009, 13:10

Recebimento

26/08/2009, 14:40

Recebimento

19/08/2009, 11:42

Remessa

18/08/2009, 13:14

Redistribuição

17/08/2009, 18:30

Protocolo de Petição

05/08/2009, 14:50

Expedição de documento

17/07/2009, 11:21

Publicado pelo dpj

17/07/2009, 01:04

Enviado para publicação no dpj

16/07/2009, 11:08

Incompetência

15/07/2009, 16:40

Conclusão

15/07/2009, 10:12

Protocolo de Petição

05/06/2009, 15:15

Protocolo de Petição

06/05/2009, 10:54

Protocolo de Petição

06/05/2009, 10:54

Mandado

01/04/2009, 20:55

Protocolo de Petição

05/03/2009, 16:02

Despacho do juiz

03/03/2009, 12:25

Despacho do juiz

04/02/2009, 17:10

Protocolo de Petição

15/01/2009, 10:36

Petição

16/10/2008, 14:17

Autos - devolvidos ao cartorio

17/03/2008, 16:27

Carga advogado - autor

11/03/2008, 16:19

Publicado pelo dpj

10/03/2008, 20:14

Enviado para publicação no dpj

10/03/2008, 10:31

Juntada

22/11/2007, 12:43

Juntada

19/09/2005, 12:35

Juntada

19/09/2005, 12:35

Publicado pelo dpj

23/08/2005, 20:15

Enviado para publicação no dpj

23/08/2005, 15:49

Para publicação dpj

22/08/2005, 16:17

Autos - devolvidos ao cartorio

01/08/2005, 11:16

Publicado no dpj

27/07/2005, 16:39

Publicado pelo dpj

26/07/2005, 19:26

Autos - devolvidos ao cartorio

26/07/2005, 18:06

Enviado para publicação no dpj

26/07/2005, 11:55

Autos - devolvidos ao cartorio

31/03/2005, 15:00

Publicado no dpj

11/06/2002, 13:08

Publicação no dpj

10/06/2002, 09:48

Autos - devolvidos ao cartorio

29/05/2002, 18:02

Carga advogado - autor

22/05/2002, 17:31

Publicado no dpj

22/05/2002, 13:35

Publicação no dpj

21/05/2002, 10:29

Publicado no dpj

19/01/2001, 15:08

Publicação no dpj

16/01/2001, 16:31

Autos - conclusos

12/01/2001, 16:11

Certidao

09/01/2001, 17:13

Autos - conclusos

05/12/2000, 17:09

Publicado no dpj

26/07/2000, 14:37

Publicação no dpj

25/07/2000, 11:33

Autos - devolvidos ao cartorio

20/07/2000, 16:15

Carga advogado - autor

31/05/2000, 15:40

Publicado no dpj

18/05/2000, 15:37

Publicação no dpj

16/05/2000, 16:29

Publicado no dpj

02/10/1998, 14:44

Publicação no dpj

30/09/1998, 17:15

Autos - devolvidos ao cartorio

18/09/1998, 16:44

Carga advogado - autor

11/09/1998, 16:27

Publicado no dpj

09/09/1998, 14:59

Publicado no dpj

26/08/1998, 17:34

Publicação no dpj

24/08/1998, 18:37

Carga advogado - autor

06/08/1998, 16:58

Publicado no dpj

05/08/1998, 18:17

Publicação no dpj

31/07/1998, 15:12

Publicado no dpj

29/06/1998, 12:10

Publicação no dpj

25/06/1998, 18:16

Carga advogado - autor

07/05/1998, 17:43

Publicação no dpj

06/05/1998, 10:13

Publicado no dpj

03/04/1998, 09:38

Publicação no dpj

31/03/1998, 17:28

Mandado - expedido

25/03/1998, 12:19

Autos - devolvidos ao cartorio

19/02/1998, 16:08

Carga advogado - autor

18/02/1998, 10:07

Publicado no dpj

18/02/1998, 10:07

Publicação no dpj

17/02/1998, 14:05

Publicado no dpj

19/12/1997, 08:48

Autos - devolvidos ao cartorio

09/12/1997, 16:35

Carga advogado - autor

05/12/1997, 16:46

Publicado no dpj

05/12/1997, 11:34

Publicado no dpj

03/10/1997, 14:37

Publicação no dpj

02/10/1997, 17:56

Autos - devolvidos ao cartorio

06/05/1997, 17:37

Publicado no dpj

01/05/1997, 16:16

Mandado - juntado

17/04/1997, 08:36

Mandado - entregue ao oficial

02/04/1997, 18:03

Autos - conclusos

14/02/1997, 17:29

Distribuição

12/02/1997, 16:43

Despacho

•07/08/2025, 11:47

Despacho

•04/08/2025, 09:50

Despacho

•10/04/2025, 10:26

Despacho

•14/01/2025, 11:31

Despacho

•03/10/2024, 11:51

Despacho

•01/07/2024, 06:27

Despacho

•18/12/2023, 20:01

Despacho

•01/12/2023, 15:24

Despacho

•05/05/2023, 11:09

Despacho

•10/04/2023, 12:33

Despacho

•01/11/2019, 10:23

Despacho

•04/09/2019, 15:10

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 13:26

Todos os documentos(32)

Despacho

•15/04/2026, 19:59

Despacho

•31/03/2026, 14:04

Despacho

•07/08/2025, 11:47

Despacho

•04/08/2025, 09:50

Despacho

•10/04/2025, 10:26

Despacho

•14/01/2025, 11:31

Despacho

•03/10/2024, 11:51

Despacho

•01/07/2024, 06:27

Despacho

•18/12/2023, 20:01

Despacho

•01/12/2023, 15:24

Despacho

•05/05/2023, 11:09

Despacho

•10/04/2023, 12:33

Despacho

•01/11/2019, 10:23

Despacho

•04/09/2019, 15:10

Ato Ordinatório

•25/09/2018, 13:26

Despacho

•13/02/2017, 17:49

Despacho

•13/02/2017, 17:49

Despacho

•13/02/2017, 17:48

Decisão

•13/02/2017, 17:48

Decisão

•13/02/2017, 17:48

Sentença

•13/02/2017, 17:48

Decisão

•13/02/2017, 17:47

Decisão

•13/02/2017, 17:47

Decisão

•13/02/2017, 17:47

Despacho

•13/02/2017, 17:47

Despacho

•13/02/2017, 17:45

Despacho

•13/02/2017, 17:43

Despacho

•13/02/2017, 17:37

Decisão

•13/02/2017, 17:37

Despacho

•13/02/2017, 17:27

Despacho

•13/02/2017, 17:27

Despacho

•26/11/2015, 09:14