Procedimento Comum Cível 0000979-32.2012.8.05.0161 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2012

Valor da Causa

R$ 2.600,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Maragogipe

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

Partes do Processo

NILTON JOSE DOS REIS

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

Advogados / Representantes

ROQUE DE OLIVEIRA

OAB/BA 53344·CPF·Representa: Autor

TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO

OAB/BA 32807·CPF·Representa: Autor

MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS

OAB/BA 32866·CPF·Representa: Autor

VANESSA MOURA COSTA

OAB/BA 32393·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

NILTON JOSE DOS REIS

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EM JUAZEIRO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS - AGENCIA DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de ROQUE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 17:16

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:39

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:51

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de ROQUE DE OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Decorrido prazo de TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:30

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 11:53

Acórdão

•17/09/2025, 17:46

16/03/2026, 17:16

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 15:39

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:51

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/03/2026, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 11:53

Conclusos para decisão

01/12/2025, 13:24

Juntada de certidão dd2g

13/11/2025, 13:42

Recebidos os autos

13/11/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 13:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

31/03/2025, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/03/2025, 10:57

Expedição de intimação.

31/03/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 10:48

Expedição de intimação.

31/03/2025, 10:46

Expedição de intimação.

21/01/2025, 11:45

Decorrido prazo de TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO em 29/10/2024 23:59.

09/11/2024, 18:04

Publicado Intimação em 07/10/2024.

21/10/2024, 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

21/10/2024, 20:31

Publicado Intimação em 07/10/2024.

21/10/2024, 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

21/10/2024, 20:30

Publicado Intimação em 07/10/2024.

21/10/2024, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

21/10/2024, 20:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nilton José Dos Reis Advogado: Roque De Oliveira (OAB:BA53344) Advogado: Tonia Carla Reboucas Nascimento (OAB:BA32807) Advogado: Maria Da Conceicao Nascimento Reboucas (OAB:BA32866) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0000979-32.2012.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NILTON JOSÉ DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS, TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO, ROQUE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos à instância superior. Em casos de indeferimento da exordial, improcedência liminar do pedido ou de não manifestação do réu nos autos, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso. Atribui-se a este despacho força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000979-32.2012.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nilton José Dos Reis Advogado: Roque De Oliveira (OAB:BA53344) Advogado: Tonia Carla Reboucas Nascimento (OAB:BA32807) Advogado: Maria Da Conceicao Nascimento Reboucas (OAB:BA32866) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0000979-32.2012.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NILTON JOSÉ DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS, TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO, ROQUE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos à instância superior. Em casos de indeferimento da exordial, improcedência liminar do pedido ou de não manifestação do réu nos autos, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso. Atribui-se a este despacho força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000979-32.2012.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Nilton José Dos Reis Advogado: Roque De Oliveira (OAB:BA53344) Advogado: Tonia Carla Reboucas Nascimento (OAB:BA32807) Advogado: Maria Da Conceicao Nascimento Reboucas (OAB:BA32866) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE MARAGOGIPE JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.0000979-32.2012.8.05.0161 Órgão Julgador: VARA ÚNICA DE MARAGOGIPE - JURISDIÇÃO PLENA AUTOR: NILTON JOSÉ DOS REIS Advogado(s) do reclamante: MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS, TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO, ROQUE DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime(m)-se o(a)(s) apelado(a)(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, com posterior remessa dos autos à instância superior. Em casos de indeferimento da exordial, improcedência liminar do pedido ou de não manifestação do réu nos autos, em homenagem aos princípios da economia processual e da eficiência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para apreciação do recurso. Atribui-se a este despacho força de mandado e ofício. Maragogipe/BA, data no sistema. MARIANA BOAVENTURA SÁ PONHOZI Juíza Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MARAGOGIPE INTIMAÇÃO 0000979-32.2012.8.05.0161 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Maragogipe

07/10/2024, 00:00

Expedição de intimação.

23/08/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 14:33

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:02

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição

16/10/2023, 11:08

Juntada de Petição de certidão

06/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2023, 17:27

Juntada de petição inicial

06/10/2023, 17:27

Expedição de intimação.

02/10/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 01:21

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 17:16

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:15

Juntada de Acórdão

01/06/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

21/09/2022, 16:46

Juntada de informação

02/05/2022, 13:15

Expedição de Outros documentos.

02/05/2022, 12:22

Expedição de intimação.

02/05/2022, 12:22

Expedição de intimação.

19/04/2022, 15:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 05:15

Expedição de intimação.

18/02/2022, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado

19/09/2021, 21:13

Conclusos para julgamento

26/07/2021, 11:02

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:38

Decorrido prazo de TONIA CARLA REBOUCAS NASCIMENTO em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO NASCIMENTO REBOUCAS em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:10

Decorrido prazo de ROQUE DE OLIVEIRA em 10/05/2021 23:59.

11/05/2021, 02:10

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 17:42

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 17:42

Publicado Intimação em 15/04/2021.

16/04/2021, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

16/04/2021, 17:42

Expedição de intimação.

14/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2021, 10:20

Decorrido prazo de VANESSA MOURA COSTA em 16/03/2021 23:59.

26/03/2021, 17:28

Juntada de Petição de apelação

01/03/2021, 20:13

Publicado Intimação em 23/02/2021.

26/02/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2021

26/02/2021, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2021, 18:13

Expedição de intimação via Sistema.

18/02/2021, 18:13

Declarada decadência ou prescrição

18/02/2021, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/11/2020 23:59:59.

10/01/2021, 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2020 23:59:59.

16/12/2020, 06:46

Conclusos para julgamento

09/11/2020, 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/11/2020, 10:14

Expedição de intimação via Sistema.

09/11/2020, 10:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/10/2020, 10:25

Expedição de intimação via Sistema.

08/10/2020, 10:25

Expedição de intimação via Sistema.

06/05/2020, 11:55

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 20:15

Juntada de Petição de procuração

24/01/2020, 15:44

Juntada de Petição de réplica

24/01/2020, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/12/2019 23:59:59.

07/12/2019, 08:07

Juntada de Petição de contestação

20/11/2019, 15:14

Conclusos para despacho

08/11/2019, 15:55

Juntada de Petição de petição

08/11/2019, 08:39

Expedição de citação.

04/11/2019, 13:33

Expedição de Carta.

04/11/2019, 13:25

Devolvidos os autos

26/07/2019, 13:32

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

13/12/2012, 10:33

MERO EXPEDIENTE

11/12/2012, 13:13

CONCLUSÃO

01/10/2012, 11:22

DISTRIBUIÇÃO

26/09/2012, 11:48

Despacho

•23/08/2024, 14:33

Despacho

•02/10/2023, 08:47

Despacho

•02/10/2023, 08:36

Despacho

•19/06/2023, 17:16

Despacho

•20/01/2022, 14:43

Sentença

•18/02/2021, 18:13

Despacho

•13/04/2020, 20:15

Despacho

•26/07/2019, 13:32