Procedimento Comum Cível 0166608-29.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0166608-29.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Cpr Comercial De Produtos Radiologicos Ltda Advogado: Diego Montenegro Sampaio E Silva (OAB:BA23807-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0166608-29.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: CPR COMERCIAL DE PRODUTOS RADIOLOGICOS LTDA Advogado(s): DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA (OAB:BA23807-A) DECISÃO APELANTE: J M DA CRUZ DE ALAGOINHAS - ME Advogado (s): JAMILE COSTA VIEIRA APELADO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Advogado (s):MARCEL DAVIDMAN PAPADOPOL, FERNANDA DAL PONT GIORA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA APÓS A CONTESTAÇÃO. OPOSIÇÃO DO RÉU. DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ALINHADO AOS CRITÉRIOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0166608-29.2007.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de ID 68392854, integrada pela de ID 68392992, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos de Procedimento Comum Cível, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na desistência por parte do autor. Em suas razões recursais, o apelante defende, em síntese, a necessidade de condenar o recorrido em honorários advocatícios, no patamar de 20% sobre o valor da causa, visto ter requerido a desistência do feito. Pugnou pelo provimento do apelo. Não houve Contrarrazões anexadas (ID 68392999). É o relatório. Decido. Cuidam os autos de apelação cível interposta pelo ESTADO DA BAHIA, em face da sentença de ID 68392854, integrada pela de ID 68392992, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos de Procedimento Comum Cível, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na desistência por parte do autor. Compulsando os autos tem-se que o apelado ingressou com ação ordinária, em razão do suposto inadimplemento de contrato de financiamento de crédito, para anular autos de infração e o processo administrativo fiscal, conforme o descrito na exordial (ID 68391844), contudo, no decorrer do processo, requereu a desistência (ID 68392842), nos termos do art. 485. VIII, do CPC, pleito acolhido e devidamente homologado em primeira instância, sem, contudo, ter sido fixado o pagamento de verba honorária. Assim, examinando o presente feito, constata-se que a controvérsia posta no recurso sub judice se traduz na análise da possibilidade de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da desistência do feito por ele requerida e judicialmente homologada. Nos termos do art. 90, caput, do CPC, na hipótese de sentença de extinção do processo por desistência da ação, caberá, à parte que desistiu, custear as despesas processuais e eventuais honorários advocatícios da parte contrária: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” Deste modo, requerida a desistência da ação em momento posterior ao da citação, o autor terá o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. Acerca do tema, os precedentes: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8137694-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8137694-56.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante J M DA CRUZ DE ALAGOINHAS - ME e como apelada BOA VISTA SERVICOS S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-BA - APL: 81376945620208050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DESISTÊNCIA REQURIDA PELO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS (ART. 90, CAPUT, CPC). RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu APELO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05005006020148050080, Relator: Maria do Socorro Barreto Santiago, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2019) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTADA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Em face do pedido de desistência formulado, impõe-se a condenação ao pagamento da verba honorária. Inteligência do art. 90 do CPC. 2. Recurso provido. (TJ-BA - APL: 00277266820128050080, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 22/08/2018) Nesta conformidade, se afigura inaplicável ao caso concreto o princípio da causalidade, visto que a desistência da ação de busca e apreensão se deu em momento posterior ao da citação, sendo acertada a pretendida reforma do comando sentencial, a fim de responsabilizar o autor pelas despesas processuais e honorários advocatícios. À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal, consoante o disposto no verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual se amolda à situação ora versada: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ex positis, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo para condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, no patamar de 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 03 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.10

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de CPR COMERCIAL DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CPR COMERCIAL DE PRODUTOS RADIOLOGICOS EIRELI em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(26)