Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000120-79.2020.8.05.0101 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000120-79.2020.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rute Oliveira Neves Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerente: Santinha Fernandes Seixas De Souza Advogado: Rodrigo Rino Ribeiro Pina (OAB:BA18198) Requerido: Municipio De Igapora Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000120-79.2020.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ REQUERENTE: RUTE OLIVEIRA NEVES e outros (2) Advogado(s): RODRIGO RINO RIBEIRO PINA (OAB:BA18198) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGAPORA Advogado(s): EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ INTIMAÇÃO 8000120-79.2020.8.05.0101 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Igaporã Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 439611448) movida por RUTE OLIVEIRA NEVES DIAS e SANTINHA FERNANDES SEIXAS DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE IGAPORÂ, em que objetivam o recebimento de valor decorrente de sentença de ID 184858849, confirmada em acordão ID 381123818. Na ocasião, foi requerida a exclusão da requerente SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE tendo em vista que não exerce o cargo de professora. Os cálculos foram respectivamente apresentados em IDs 439611449 e 439611450. O executado, impugnou o cumprimento de sentença em ID 445170895 afirmando haver inexatidão nos cálculos vertidos. Após, vieram os autos conclusos. Decido Dito início, defiro os benefícios da gratuidade de justiça a parte autora, vez que presentes os requisitos fático-jurídicos estabelecidos no art. 98 do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de exclusão do polo ativo de SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE, considerando que exerce a função de auxiliar de serviços gerais, não sendo, portanto contemplada pela situação descrita nos presentes autos – pagamento de horas extras a professores da rede municipal de ensino. 1. Do valor das horas extras (hora – aula). Da análise das planilhas apresentadas pelas partes, verifico que há divergências entre os valores que entendem devidos à título das horas extras e bem como seus reflexos. Neste sentido, verifica-se que o valor da hora-aula utilizado pelas exequentes diverge daquele efetivamente pago pela municipalidade durante os períodos indicados. Da simples multiplicação do valor da “hora normal”, constante nas planilhas apresentadas pelas exequentes, pela carga horária indicada, constata-se que os valores superam, em muito, os salários efetivamente recebidos nos anos de referência. Lado outro, a executada forneceu cálculos detalhados, indicando o salário base recebido por cada uma das autoras durante os períodos (IDs. 445170903 e 445170905), bem como valor da hora aula que verifico estar em consonância com as fichas financeiras juntadas no IDs. 445170896 e 445170898. Diante disso, e considerando a clareza e fundamentação dos valores apontados pela executada como devidos à título de horas extras não pagas e seus reflexos, os acolho como corretos e devidos. Resolvida a controvérsia quanto aos valores devidos, cinge-se, neste momento, a discussão quanto à correta aplicação dos juros e correção monetária incidente sobre as mencionadas quantias, as quais analiso a seguir: 2. Dos juros e correção monetária Inicialmente, é relevante esclarecer que a sentença foi omissa quanto ao índice de juros e correção monetária, bem como os marcos para suas incidências, não tendo havido interposição de embargos de declaração pelas partes para colmatar tais indicadores, tendo a decisão transitada em julgado. Diante de tal quadro, entendo adequada à correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora calculados, a partir da citação, de acordo com a remuneração oficial aplicada à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei no 11.960/2009), na esteira do entendimento do STJ, firmado no julgamento do REsp 1.495.146-MG (Rel. Min. Mauro Campbell Marques 22/02/2018). Para as verbas vencidas a partir de 09/12/2021, os juros de mora e correção monetária serão aplicados de acordo com a EC 113/21 (exclusivamente pela taxa Selic). Quanto ao período aplicável, há consenso entre as partes que o cálculo deve compreender o interstício entre 2016 até 2018. Isso posto, sopesando que a citação válida se deu em 24/02/2021 (ID. 93931291), tem-se as informações suficientes para aplicação do termo inicial e final para a incidência dos critérios ora fixados. Destarte, aplicando-se os parâmetros nela delineados na calculadora judicial disponibilizada pelo TJPR (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-6213), o montante devido pelo Município de Igaporã-BA, atualizado até a presente data, é de: R$ 515,84 (quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), devidos a exequente RUTE OLIVEIRA NEVES, conforme demonstrativo anexo (PDF). R$ 1.820,38 (Mil oitocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), devidos a exequente SANTINHA FERNANDES SEIXAS DE SOUZA, conforme demonstrativo anexo (PDF). 3. Dos honorários advocatícios. As quantias anteriormente mencionadas, deve-se somar o valor de R$ 350,43 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), correspondente aos honorários advocatícios de 15 %, já majorados conforme determinação contida em acordão (ID381123818) calculado sob o valor da condenação. 4. Conclusão. Nesses termos, o montante devido pelo Município até a data da atualização desse cálculo corresponde a: R$ 515,84 (quinhentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), devidos a exequente RUTE OLIVEIRA NEVES. R$ 1.820,38 (Mil oitocentos e vinte reais e trinta e oito centavos), devidos a exequente SANTINHA FERNANDES SEIXAS DE SOUZA. R$ 350,43 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), devidos ao patrono das exequentes. Friso, ainda, dada a natureza jurídica do Executado e levando em consideração que os valores fixados, individualmente considerados, são inferiores ao do teto estabelecido em legislação municipal para pagamento via requisição de pequeno valor (RPV,) que os pagamentos dar-se-ão por meio desta modalidade. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, reconhecendo a pretensão autoral, para condenar o MUNICÍPIO DE IGAPORÃ ao pagamento, em favor dos exequentes, os valores acima mencionados, devidamente corrigidos e atualizados. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sanção por litigância de má-fé e certificação do trânsito em julgado desta sentença - precedentes do e.STJ. O Município é isento de custas processuais por força da legislação estadual. Não há reexame necessário, a teor do disposto no inciso II do §3º do art. 496 do CPC. Após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 100 da Constituição Federal, requisite-se o competente Precatório Ultimada a providência anterior, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. Cumpra-se. Igaporã, data da assinatura eletrônica. EDSON NASCIMENTO CAMPOS JUIZ DE DIREITO

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SANTINHA FERNANDES SEIXAS DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUTE OLIVEIRA NEVES em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA GOMES NOGUEIRA DE ANDRADE em 11/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGAPORA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(24)