Procedimento Comum Cível 8001223-28.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8001223-28.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton Silva De Oliveira Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo n.: 8001223-28.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] Requerente: AUTOR: NILTON SILVA DE OLIVEIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NILTON SILVA DE OLIVEIRA ajuizou ação de concessão de auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando ser portador de cervicobraquialgia por compressão discal (CID M511, M54, M542), condição que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais como técnico de enfermagem. O autor afirmou que sua incapacidade laboral foi comprovada por laudos médicos e destacou que já havia recebido o benefício por incapacidade em ocasiões anteriores (2022 e 2023). Contudo, o pedido administrativo realizado em 19/02/2024 foi indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade constatada pela perícia médica do INSS. Alega ainda que, apesar dos tratamentos realizados, a enfermidade persiste, tornando injustificada a negativa administrativa. Requereu, liminarmente, a concessão do auxílio-doença, bem como a realização de perícia judicial para confirmar a incapacidade. É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a matéria tratada tem natureza previdenciária e não decorre de acidente de trabalho. No presente caso, o autor requer a concessão de auxílio-doença com fundamento em sua incapacidade para o trabalho, decorrente de doença (cervicobraquialgia por compressão discal), sem alegar nexo causal com acidente de trabalho. Em que pese o requerimento do autor de que o benefício seja concedido como acidentário, a natureza do pedido se revela nitidamente previdenciária, não havendo elementos nos autos que caracterizem o acidente de trabalho. Desta forma, tratando-se de pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária, sem vinculação a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, conforme preceituado no art. 109, I, da Constituição Federal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de benefício de auxilio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF.(TRF-4 - AG: 50181075720204040000 5018107-57.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001223-28.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal, à qual compete o processamento da ação, tendo em vista a natureza previdenciária do direito discutido, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária Federal competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Nilton Silva De Oliveira Advogado: Joao Paulo Santana Silva (OAB:BA25158) Advogado: Caroline Da Silva Hage (OAB:BA41922) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: Processo n.: 8001223-28.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] Requerente: AUTOR: NILTON SILVA DE OLIVEIRA Requerido: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NILTON SILVA DE OLIVEIRA ajuizou ação de concessão de auxílio-doença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando ser portador de cervicobraquialgia por compressão discal (CID M511, M54, M542), condição que o incapacita para o exercício de suas atividades laborais como técnico de enfermagem. O autor afirmou que sua incapacidade laboral foi comprovada por laudos médicos e destacou que já havia recebido o benefício por incapacidade em ocasiões anteriores (2022 e 2023). Contudo, o pedido administrativo realizado em 19/02/2024 foi indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade constatada pela perícia médica do INSS. Alega ainda que, apesar dos tratamentos realizados, a enfermidade persiste, tornando injustificada a negativa administrativa. Requereu, liminarmente, a concessão do auxílio-doença, bem como a realização de perícia judicial para confirmar a incapacidade. É o breve relato. Decido. Da análise detida dos autos, constata-se que a matéria tratada tem natureza previdenciária e não decorre de acidente de trabalho. No presente caso, o autor requer a concessão de auxílio-doença com fundamento em sua incapacidade para o trabalho, decorrente de doença (cervicobraquialgia por compressão discal), sem alegar nexo causal com acidente de trabalho. Em que pese o requerimento do autor de que o benefício seja concedido como acidentário, a natureza do pedido se revela nitidamente previdenciária, não havendo elementos nos autos que caracterizem o acidente de trabalho. Desta forma, tratando-se de pedido de benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza previdenciária, sem vinculação a acidente de trabalho, a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, conforme preceituado no art. 109, I, da Constituição Federal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. Tratando-se de benefício de auxilio-doença sem causa acidentária, haja vista o benefício ter sido concedido diante da incapacidade gerada pela luxação de ombro esquerdo, a competência para processamento e julgamento do feito é do Juízo Federal, nos termos do art. 109 da CF.(TRF-4 - AG: 50181075720204040000 5018107-57.2020.4.04.0000, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 04/08/2020, QUINTA TURMA) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001223-28.2024.8.05.0119 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itajuípe Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor da Justiça Federal, à qual compete o processamento da ação, tendo em vista a natureza previdenciária do direito discutido, conforme o disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos à Subseção Judiciária Federal competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00