Execução de Título Extrajudicial 0000117-82.2013.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000117-82.2013.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Sanysa Silva Santana Souza Exequente: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000117-82.2013.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:SP107414-A) EXECUTADO: SANYSA SILVA SANTANA SOUZA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA SENTENÇA 0000117-82.2013.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta em 2013 pelo BANCO BRADESCO em desfavor de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA. Compulsando os autos, constata-se a prescrição intercorrente, senão vejamos. Após frustrada tentativa de localização de bens penhoráveis, ID 40148312, a parte exequente pugnou pela remessa dos autos ao arquivo, o que foi deferido no ID 40148313, em 22/10/2017, determinando-se naquela oportunidade, a suspensão do feito pelo período de 01 ano, já finalizado nos termos da certidão de ID 40148315. Dessa forma, o termo inicial para a prescrição intercorrente, considerando que o presente caso é regido pelo Código de Processo Civil de 1973, é o fim do prazo judicial de suspensão do processo, qual seja, o prazo de 01 ano estipulado na decisão de ID 40148313. Nesse sentido é o entendimento da Jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA. - Caracterizada a falha do banco credor em impulsionar o processo, após o prazo de arquivamento administrativo, a partir de quando passou a fluir o prazo da prescrição intercorrente. - O termo inicial para a prescrição intercorrente, nos casos regidos pelo anterior Código de Processo Civil, será o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos dos precedentes do STJ. - Caso em que o processo permaneceu inerte por quase 10 (dez) anos, a possibilitar o reconhecimento da prescrição intercorrente. - A intimação pessoal do Exequente, para ultimar atos processuais é prescindível, sendo necessária apenas a preservação do contraditório. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.761924-5/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/10/2021, publicação da súmula em 20/10/2021) Portanto, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Em se tratando de financiamento bancário (título de crédito), o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil previu que prescreve em 05 anos, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Assim, iniciado o prazo de prescrição desde o ano de 2017, constata-se que fulminada a pretensão pela prescrição intercorrente, uma vez que durante este período e até o presente, transcorreram quase 07 anos sem êxito na localização e efetiva penhora de bens do executado com o escopo de solver o débito, por esta razão, não houve interrupção no prazo prescricional. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais restrições e penhoras e, nada havendo a prover, arquive-se com baixa na distribuição. P.I.R. Euclides da Cunha (BA), data da liberação do documento nos autos digitais. DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANYSA SILVA SANTANA SOUZA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 12/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(26)