Apelação Cível 0330326-32.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelEstabelecimentos de EnsinoContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Civil Pública · 3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AUTO ESCOLA MASTER LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MADRI LTDA - ME

CNPJ

Autor

NEEDISH SERVICOS DIGITAIS LTDA

Autor

GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA

OAB/BA 34381·CPF·Representa: Autor

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP 180623·Representa: Autor

TOMAZ NETO LOIOLA SOUZA

OAB/BA 34381·CPF·Representa: Réu

PAULO SERGIO UCHOA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP 180623·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

AUTO ESCOLA MASTER LTDA - ME

CNPJ

Autor

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MADRI LTDA - ME

CNPJ

Autor

NEEDISH SERVICOS DIGITAIS LTDA

Autor

GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

RUBSON MORAES SANTOS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DENISE PATRICIA CIDADE

Terceiro

SHIRLEY DE JESUS SANTOS

Terceiro

JOAO VITOR SOLEDADE NASCIMENTO

Terceiro

JOZUE RIBEIRO SANTOS,

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA JACOBINA

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

CLAUDIO MORAES SANTOS

Terceiro

MANOEL DE JESUS SANTOS

Terceiro

DOMINGOS SILVA JAQUEIRA

Terceiro

MARCELO DA COSTA VALENTE

Terceiro

AUTO ESCOLA MASTER LTDA - ME

CNPJ

Reu

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MADRI LTDA - ME

CNPJ

Reu

GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA.

CNPJ

Reu

NEEDISH SERVICOS DIGITAIS LTDA

Reu

CURADORIA - DPE-BA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DOMINGOS SILVA JAQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSE SILVA JAQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JESSE SILVA JAQUEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCELO DA COSTA VALENTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:00

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:06

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de IDEA 183871.2024 APACP 0330326_32.2012_AUTOESCOLA MASTER E OUTROS_PETIÇÃO

10/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 07:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/03/2026, 13:58

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2025, 08:03

Juntada de certidão

28/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de NEEDISH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 19:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 14:00

Publicado Despacho em 12/03/2026.

12/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 02:06

Conclusos #Não preenchido#

10/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de IDEA 183871.2024 APACP 0330326_32.2012_AUTOESCOLA MASTER E OUTROS_PETIÇÃO

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 07:57

Despacho

•09/03/2026, 13:58

10/03/2026, 16:56

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2026, 07:57

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/03/2026, 13:58

Conclusos #Não preenchido#

28/08/2025, 08:03

Juntada de certidão

28/08/2025, 08:03

Decorrido prazo de NEEDISH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 13/08/2025 23:59.

16/08/2025, 19:21

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 03:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2025, 12:11

Juntada de certidão

18/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de AP 0330326_32.2012.8.05.0001_CIÊNCIA despacho ok

30/05/2025, 17:16

Publicado Despacho em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 82739621

23/05/2025, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 17:08

Conclusos #Não preenchido#

13/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de AC 0330326_32.2012.8.05.0001_REITERAÇÃO ACP REC

31/01/2025, 17:17

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

27/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 14:33

Conclusos #Não preenchido#

07/10/2024, 17:58

Decorrido prazo de NEEDISH SERVIÇOS DIGITAIS LTDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de DOMINGOS SILVA JAQUEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de JESSE SILVA JAQUEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCELO DA COSTA VALENTE em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:15

Juntada de Petição de 0330326_32.2012.8.05.0001_CIÊNCIA DESPACHO

26/08/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:34

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 13:31

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 06:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.

22/08/2024, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

22/08/2024, 06:07

Publicado Despacho em 21/08/2024.

21/08/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 09:34

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:09

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

06/06/2024, 08:24

Juntada de Petição de Diligência_Apelação n. 0330326_32.2012.8.05.0001 _Intimação para contrarrazoar_ 2

05/06/2024, 11:53

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/05/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 21:24

Conclusos #Não preenchido#

18/04/2024, 05:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

18/04/2024, 04:47

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 04:46

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 22:32

Recebidos os autos

17/04/2024, 15:10

Distribuído por sorteio

17/04/2024, 15:10

Despacho

•23/05/2025, 13:58

Despacho

•16/05/2025, 17:08

Despacho

•24/01/2025, 16:03

Despacho

•24/01/2025, 14:33

Despacho

•19/08/2024, 10:02

Despacho

•19/08/2024, 09:47

Despacho

•07/05/2024, 21:25

Despacho

•07/05/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:42

Todos os documentos(81)

Despacho

•10/03/2026, 07:57

Despacho

•09/03/2026, 13:58

Despacho

•23/05/2025, 13:58

Despacho

•16/05/2025, 17:08

Despacho

•24/01/2025, 16:03

Despacho

•24/01/2025, 14:33

Despacho

•19/08/2024, 10:02

Despacho

•19/08/2024, 09:47

Despacho

•07/05/2024, 21:25

Despacho

•07/05/2024, 21:24

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 09:00

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:54

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•24/02/2024, 22:42

Sentença

•17/01/2024, 18:43

Sentença

•12/01/2024, 10:47

Sentença

•01/12/2023, 09:32

Sentença

•30/11/2023, 17:34

Despacho

•27/09/2023, 21:01

Despacho

•22/09/2023, 10:54

Despacho

•27/07/2023, 16:52

Despacho

•13/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 12:05

Despacho

•10/02/2023, 13:59

Despacho

•03/02/2023, 17:48

Despacho

•22/08/2022, 08:40

Ato Ordinatório

•17/03/2022, 13:11

Despacho

•03/02/2022, 15:17

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 09:49

Ato Ordinatório

•19/11/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•13/09/2021, 14:48

Despacho

•17/08/2021, 15:24

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 17:33

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 07:43

Despacho

•27/05/2021, 10:27

Despacho

•18/05/2021, 16:56

Despacho

•16/01/2019, 09:41

Despacho

•16/01/2019, 09:40

Despacho

•16/01/2019, 09:39

Despacho

•16/01/2019, 09:39

Despacho

•16/01/2019, 09:38

Despacho

•16/01/2019, 09:35

Despacho

•16/01/2019, 09:35

Despacho

•16/01/2019, 09:33

Despacho

•16/01/2019, 09:32

Despacho

•16/01/2019, 09:31

Despacho

•16/01/2019, 09:27

Sentença

•16/01/2019, 09:09

Sentença

•16/01/2019, 09:07

Ato Ordinatório

•16/01/2019, 09:06

Despacho

•16/01/2019, 09:04

Despacho

•16/01/2019, 09:04

Despacho

•16/01/2019, 09:01

Despacho

•16/01/2019, 09:01

Despacho

•16/01/2019, 08:59

Despacho

•16/01/2019, 08:59

Sentença

•02/08/2017, 17:28

Sentença

•02/08/2017, 17:26

Ato Ordinatório

•02/08/2017, 17:25

Despacho

•02/08/2017, 17:25

Despacho

•02/08/2017, 17:25

Despacho

•02/08/2017, 17:24

Despacho

•02/08/2017, 17:24

Despacho

•02/08/2017, 17:24

Despacho

•02/08/2017, 17:23

Despacho

•05/04/2016, 08:57

Despacho

•12/11/2015, 16:55

Despacho

•09/10/2015, 12:59

Despacho

•23/07/2015, 09:43

Despacho

•02/06/2015, 09:10

Despacho

•17/04/2015, 15:41

Despacho

•22/01/2015, 13:00

Despacho

•07/11/2014, 13:26

Despacho

•30/09/2014, 12:37

Despacho

•26/06/2014, 13:30

Sentença

•21/03/2013, 11:41

Ato Ordinatório

•19/11/2012, 18:11

Despacho

•09/08/2012, 12:05

Despacho

•20/06/2012, 11:50

Despacho

•23/04/2012, 15:03