Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Nacional Gas Butano Distribuidora Ltda Advogado: Carlos Fernando De Siqueira Castro (OAB:BA17766)
Reu: Igor Ribeiro Santos De Itagiba - Me Advogado: Helder Freire Andrade (OAB:BA44067) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000300-08.2024.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ
AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766)
REU: IGOR RIBEIRO SANTOS DE ITAGIBA - ME Advogado(s): HELDER FREIRE ANDRADE (OAB:BA44067) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000300-08.2024.8.05.0117 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itagibá Vistos e examinados. NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA ingressou em juízo com a presente ação em face de IGOR RIBEIRO SANTOS DE ITAGIBA - ME, consoante delineado na petição inicial. Juntou a documentação que entendeu necessária. Consta que as partes celebraram acordo e requerem a sua homologação com extinção (ID 456301685). Vieram-me os autos conclusos. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo. Sendo assim, cabe ao Poder Judiciário tão somente verificar a legalidade dos termos, o que ocorre no caso dos autos. Insta consignar que o acordo celebrado foi assinado por ambas as partes.
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, hábil à produção dos seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes, NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA e IGOR RIBEIRO SANTOS DE ITAGIBA - ME, com as condições ali expressas, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do quanto prescreve o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Registro que o negócio jurídico com pedido de homologação, ou aceitação dos seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório, por força do art. 1.000 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pela secretaria. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto inexiste parte vencedora. Após, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo força de Mandado/Ofício. Itagibá, BA, data e horário do sistema. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.