Cumprimento de sentença 8000573-48.2017.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000573-48.2017.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Aparecida Alves Dos Santos Oliveira Advogado: Vania Correia Da Silva Tanajura (OAB:BA41688) Advogado: Lorena Faria Batista (OAB:BA50952) Advogado: Vilane Correia Da Silva (OAB:BA56338) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Perito Do Juízo: Leo Batista De Almeida Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000573-48.2017.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA registrado(a) civilmente como VANIA CORREIA DA SILVA TANAJURA (OAB:BA41688), LORENA FARIA BATISTA (OAB:BA50952), VILANE CORREIA DA SILVA (OAB:BA56338) REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO (OAB:BA6971) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000573-48.2017.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos. A impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNEB em face de Maria Aparecida Alves dos Santos Oliveira, no ID Num. 295212253, não merece acolhimento. Com efeito, o judicioso laudo pericial encartado no ID Num. 45054294, está em perfeita consonância com a coisa julgada, que restou condenar a impugnante UNEB ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e por lucros cessantes, em decorrência do óbice à progressão funcional e remuneratória, calculados sobre a diferença remuneratória que a impugnada faria jus se obtivesse a elevação para o nível II no cargo de professor municipal, com carga horária de 20 (vinte) horas, no período de 20.12.2013 a 09.10.2015. O perito acertadamente incluiu no cálculo do dano material todos os reflexos remuneratórios incidentes sobre a diferença entre o que a autora deveria auferir e o que efetivamente auferiu. Ademais, os cálculos do perito observaram a proporcionalidade no que tange ao mês de dezembro de 2013 e no que tange ao décimo terceiro salário. Destarte, as irresignações da UNEB são de ser rejeitadas. CONCLUSÃO Do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela UNEB. Por efeito consequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS do perito de ID Num. 45054294, atualizados até junho de 2024. Em razão da sucumbência, condeno a UNEB no pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da diferença entre o montante fixado pelo perito (R$ 72.238,88 - Num. 450542948 - Pág. 4 ) e o montante apontado pela impugnante (R$ 45.456,79 – Id Num. 458511048 - Pág. 5 (REsp 1.134.186/RS). Certificado o trânsito em julgado desta decisão, deve o cartório expedir OFÍCIO RPV/precatório. Após, o cartório deve intimar as partes da expedição do ofício, certificando a intimação nos autos e lançar o código o código de movimentação processual n. 15248 ( se RPV ) ou 15247 (se precatório), permanecendo os autos suspensos até o efetivo pagamento. Comprovado o pagamento, volte-me para sentença de extinção e lançamento de código de movimentação 246. Salienta-se alfim que é dever da parte interessada protocolizar o ofício de precatório junto ao Tribunal de Justiça, observando todos os requisitos previstos no DECRETO JUDICIÁRIO Nº 106, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 e na Resolução n. 303 do CNJ. P.I.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEO BATISTA DE ALMEIDA SOUZA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(24)