Procedimento Comum Cível 8001014-58.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001014-58.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8001014-58.2019.8.05.0079. Autor: Alexandro Silva Santos Advogado: Kryscia Machado Fernandes (OAB:BA44092) Advogado: Leonardo Silva Gama (OAB:BA50751) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001014-58.2019.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: ALEXANDRO SILVA SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001014-58.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. ALEXANDRO SILVA SANTOS, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO DOENÇA (ESP. 91) E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que exercia a função de operador de máquina, sendo exposto a condições de trabalho que resultaram em transtornos articulares nos punhos, diagnosticados como síndrome do túnel do carpo (CID G56.0). Prossegue contando que essa condição o impede de exercer suas atividades laborativas habituais. Pontua que já havia recebido o benefício de auxílio-doença no período de 07/07/2018 a 15/08/2018, o qual foi posteriormente cessado pelo INSS, sob o argumento de recuperação da capacidade laborativa. Contudo, o autor conta que não houve melhora em seu quadro clínico, resultando em sua incapacidade contínua. Finaliza pedindo o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio-doença acidentário e a concessão da aposentadoria por invalidez. Juntou documentos. O INSS, em contestação, alega que o autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício, destacando a ausência de incapacidade laboral definitiva. Foi realizada perícia judicial, no curso do processo, cujo laudo concluiu pela incapacidade do autor, mas de caráter temporário, indicando a possibilidade de tratamento e recuperação. O autor concordou com o laudo, enquanto o INSS questionou suas conclusões. Julgo no estado que se encontra. Funda o demandante sua pretensão, alternativamente, nos arts. 42, caput, e 59, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõem: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A seu turno, cuidam do aludido período de carência os arts. 29 e 30 do Dec. Nº 3048/99: Art. 29 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza; II – omissis; III - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência e Assistência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; IV -omissis; e V - reabilitação profissional. Parágrafo único. Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda, ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa. Pelo que se vê dos autos, o laudo pericial apontou que a incapacidade do autor é temporária, passível de tratamento. Diante disso, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, que requer incapacidade permanente e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. No entanto, a incapacidade temporária constatada justifica o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até que o autor esteja apto a retornar ao trabalho ou seja reabilitado profissionalmente. O INSS, em sua impugnação, alegou que não estariam presentes os requisitos para a concessão do benefício e apontou supostas inconsistências no laudo pericial. Contudo, a perícia judicial foi clara ao estabelecer a incapacidade temporária do autor, demonstrando a necessidade de afastamento do trabalho para a continuidade do tratamento. Quanto à impugnação do laudo pericial, em casos como o dos autos, a perícia médica se consubstancia como prova determinante para que se chegue à solução da controvérsia, pois somente o perito pode avaliar se o segurado está total e definitivamente incapacitado para o exercício de toda e qualquer atividade que lhe possibilite auferir remuneração ou lucro, de forma a lhe garantir a subsistência, bem como a origem de tal incapacidade. Salienta-se que o perito é pessoa de confiança do juiz, tendo como objetivo esclarecer fatos conflituosos, que envolvem conhecimento técnico ou científico, fatos esses que, ao magistrado ou ao procurador, não é permitido analisar, porquanto os mesmos são inábeis para tanto. Conforme entendimento jurisprudencial: SENTENÇA - ARTIGO 458 CPC - AUSÊNCIA DE NULIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - LAUDO PERICIAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE CULPA DO EMPREGADOR - NEXO CAUSAL - DANO MORAL E MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO -- AUSÊNCIA DE PROVAS. - Se da análise dos arrazoados das partes e das provas contidas nos autos ficaram bem estabelecidas as primícias da decisão hostilizada, com desprezo da alegação de dolo ou culpa do empregador, é de se desprezar alegada nulidade da sentença. - Por faltar ao julgador conhecimento técnico, deve ele louvar-se em laudo lavrado por profissional qualificado para configuração do acidente do trabalho, não podendo tal prova ser substituída por testemunha. - A não constatação de doença profissional no momento da elaboração do laudo médico permite-se firmar por sua ausência, máxime quando o periciado encontra-se apto para outras ocupações.(TJMG. Processo: 2.0000.00.438823-2/000(1). Relator: Dídimo Inocêncio de Paula. Data da publicação: 08/10/2004). Portanto, é devido o restabelecimento do auxílio-doença, sem a conversão em aposentadoria por invalidez, uma vez que não foi demonstrada a incapacidade permanente do autor. Considerando a inequívoca prova da incapacidade laborativa que guardam relação direta com o labor, reputo presente o risco da ineficácia da presente ação caso a tutela seja concedida somente ao final, de modo que antecipo os efeitos desta tutela quanto à parte da pretensão, determinando ao INSS que conceda, no prazo de 30(trinta) dias o benefício em favor do autor, sob pena de multa em caso de descumprimento. Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE o pedido da parte autora, para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, retroativo à data de sua cessação, 16/08/2018, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária. O benefício deverá ser mantido enquanto persistir a incapacidade temporária, conforme avaliação médica a ser realizada em juízo. Determinar o pagamento dos valores atrasados desde a data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento, com os acréscimos de juros e correção monetária. As parcelas devidas deverão ser corrigidas monetariamente com o IPCA-E e os juros de mora calculados com o uso da Taxa Referencial (TR), conforme o Supremo Tribunal Federal definiu a questão (20.09.2017) no julgamento do RE 8709947. Condeno ainda, no pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do artigo 496 do CPC. Aguarde a faculdade das partes em recorrer. Oportunamente, remeter os autos ao TJBA. P. R.I., arquivando-se, após o trânsito em julgado Eunápolis/BA, 3 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

09/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(17)