Procedimento Comum Cível 8000886-69.2019.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000886-69.2019.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8000119-20.2019.8.05.0137. Autor: Iolanda Silva Amorim Pereira Advogado: Edcarlos Ferreira Dos Santos (OAB:BA42432) Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000886-69.2019.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS AUTOR: IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA Advogado(s): EDCARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB:BA42432) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JUAREZ GOMES DA SILVA e outros Advogado(s):KLEDSON FERREIRA DA SILVA, BRUNO SANTOS DAMASCENO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. A DIREITO À SAÚDE. PLANSERV. SUSPENSÃO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. REALIZAÇÃO DE PARTO CIRÚRGICO FORA DA REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DIREITO AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade do Estado da Bahia (Planserv) pelo reembolso das despesas médicas e danos morais suportados pela parte autora, tendo em vista a ausência de fornecimento de serviços especializados em obstetrícia no local de residência da parte autora. 2. No que toca à realização de reembolso, o Decreto n° 9552/05, que aprova o regulamento do PLANSERV, autoriza a sua ocorrência nos casos de urgência e emergência. 3. A teor do art. 35-C da Lei 9656/98, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, são de cobertura obrigatória e enquadram-se como urgência os atendimentos resultantes de complicações no processo gestacional. 4. In casu, nota-se que, com a petição inicial, foi juntada declaração por médico especializado, atestando que a demandante foi submetida a cesariana e a indução foi a apresentação pélvica (ID n° 60655361), o que comprova que a parte autora teve que se submeter a cirurgia de urgência e inadiável para garantir a segurança no parto. 5. Em que pese o Estado da Bahia sustentar em sede de contestação que foi realizado o atendimento à parte autora, não logrou comprovar o alegado, ônus que lhe competia (art. 373, II, do CPC/2015). De igual forma, não demonstrou que na cidade existia outro prestador credenciado que oferecesse o serviço de obstetrícia demandado, sendo, portanto, devido o reembolso das despesas médicas pleiteado. 6. A conduta ilícita do recorrente causou ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, amoldando-se à ideia de lesão moral indenizável, por não se tratar de mero dissabor. 7. Volvendo-se à situação analisada, observa-se que o valor arbitrado pelo juízo a quo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se adequado, proporcional e em consonância com os precedentes deste Tribunal. 8. Recurso conhecido e não provido. 9. À vista da manutenção do comando sentencial, fica a verba honorária majorada para 12%, à luz do art. 85, §11º do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8000886-69.2019.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA, qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização por danos materiais a morais contra o ESTADO DA BAHIA. Afirma que seu esposo é beneficiário do PLANSERV e teve cobertura negada no que se refere ao pagamento de anestesista, tendo pago por conta própria os honorários do profissional que lhe atendeu. Alega que a conduta da ré causou-lhe danos morais. Pede a restituição do valor pago e reparação por dano morais. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o demandado apresentou defesa defesa contestando a negativa de cobertura e negando a pertinência da restituição, afirmando que ela não é devido quando há rede credenciada para atendimento dos usuários do plano. O autor se manifestou após a defesa da ré. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia é unicamente de caráter jurídico. Com razão a demandante, haja vista que fez prova de que os anestesistas credenciados pelo réu suspenderam os atendimentos na época do procedimento por conta de dissídio envolvendo a remuneração do trabalho por eles prestados, fato que obrigou a autora a arcar com os custos do anestesista, ficando claro que a ré não cumpriu o dever assumido por contrato de fornecer atendimento médico aos seus filiados. Não se trata logicamente de furtuito externo, tampouco de fato que justifique o descumprimento da obrigação pela ré, motivo que torna o reembolso pertinente, eis que não se contrata uma prestação de serviço de saúde para assumir duas obrigações pecuniárias, uma com a mensalidade do plano de saúde e outra com profissionais que deveriam ser remunerados pela operadora do plano. Por outro lado, se tratava de procedimento urgente, dado que demandou o pronto atendimento do segurado, o qual não poderia ficar a mercê da composição do conflito entre a ré os profissionais da área de anestesia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000119-20.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000119-20.2019.8.05.0137, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelados JUAREZ GOMES DA SILVA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. JR25 ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO,Publicado em: 19/06/2024 ) Embora o PLANSERV não se submeta à disciplina de Código de Defesa do Consumidor, é obrigado a prestar cobertura aos segurados de forma eficiente, impessoal e leal. Todo ato e negócio jurídico encontra limite na boa-fé objetiva, de modo a impedir que a oferta de um serviço pago pelo usuário seja negado ou ofertado de forma precária, contrariando a legítima expectativa do aderente, transformando a cobertura contratual numa vitória de Pirro. Houve abuso de direito da parte acionada, que negou cobertura desconsiderando uma relação jurídica que já existia sem nenhuma carência. Abuso de direito é ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro e a insegurança jurídica advinda da recusa ilegal foi grave o bastante para abalar a normalidade psicológica de pessoa que estava acompanhando o esposo doente, presumidamente fragilizada pela situação, estado que certamente se agravou com a conduta da acionada, dados que configuram o dano moral, o qual é arbitrado em R$ 5.000,00(dez mil reais). Resta declinar que o direito do autor realiza o princípio da dignidade humana, que é de ser tratado eficientemente nos casos de doença, fundando-se também no artigo 5º, caput, da Carta Magna, que elege o direito a vida como fundamental. Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado por IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA contra o ESTADO DA BAHIA, condenando o demandado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.0000,00 e a reembolsar o valor gasto pela autora com honorários de anestesista, com juros e correção monetária na forma da tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais. Condeno o demandado a pagar honorários advocatícios no percentual de 12% do valor atualizado da causa Alagoinhas(BA), 29 de julho de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ofício.

Expedição de RPV.

Decorrido prazo de IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IOLANDA SILVA AMORIM PEREIRA em 04/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(83)