Ação Penal - Procedimento Sumário 8001797-51.2024.8.05.0216 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001797-51.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Testemunha: Joao Bonifacio Fernandes Dos Santos Intimação:...Ante o exposto: 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001797-51.2024.8.05.0216 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Rio Real Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro RECEBO a denúncia. 2 - CITE-SE o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias (art. 396, do Código de Processo Penal), fazendo constar no mandado que ele poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). 3 – SE o réu pessoalmente citado e escoado in albis o prazo de defesa, DETERMINO a nomeação de defensor dativo, conforme lista de advogados cadastrados perante esta Serventia, que deve entrar em contato com o causídico, cientificando-lhe a respeito e colhendo sua manifestação quanto à assunção do múnus no prazo de 05 dias; a partir do que defluirá o prazo de 10 (dez dias) para apresentação da resposta escrita à acusação. Os honorários advocatícios serão fixados em sentença. Após, DÊ-SE ciência ao Estado da Bahia sobre a nomeação de advogado dativo, à luz do art. 5º, LXXIV, da CF. 4 – ANEXE os antecedentes criminais do acusado, constando se há condenação já transitada em julgado e a sua data. 5 – OFICIE-SE à Autoridade Policial para que envie a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a qualificação do acusado (IP nº 35213/2022). 6 – Certifique-se o Cartório acerca do apensamento do respectivo Inquérito Policial, conforme ofício Circular Conjunto nº CGJ/CCI 02/2024. 7 – Apresentada a peça defensiva, autos conclusos. Ficam as partes intimadas para manifestação quanto à realização de audiências virtuais, no prazo de 05 dias, presumindo-se aquiescência tácita o transcurso in albis do prazo acima, conforme art. 4º. § 2º, do Ato Normativo Conjunto nº 07/2022. As partes que não dispuserem de meios tecnológicos para participação poderão ser valer da sala passiva vinculada a este Juízo. ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS COMANDOS DA PRESENTE DECISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. CIÊNCIA ao Ministério Público. Publique-se.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUZA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUZA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO BONIFACIO FERNANDES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SOUZA ARAUJO em 09/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(53)