Procedimento Comum Cível 0316497-47.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0316497-47.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Quesalon Representacao De Produtos Farmaceuticos Ltda Advogado: Eugenio Leite Sombra (OAB:BA14289) Interessado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0316497-47.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INTERESSADO: QUESALON REPRESENTACAO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: EUGENIO LEITE SOMBRA EXECUTADO: INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0316497-47.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos e examinados os autos do processo em referência. Passo ao saneamento do feito. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS Não havendo preliminares, bem como questão processual para sanar, passo a fixar os pontos controvertidos da demandada. B) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Observando os autos, identifiquei os seguintes pontos controvertidos na presente demanda: a) se a autora se enquadra na condição de contribuinte substituto do ICMS quando das operações interestaduais com os produtos farmacêuticos que vende; b) se as operações objeto da autuação se submetem às regras do Comunicado SAT 01, de 08/01/2010; c) se os produtos comercializados pela autora se enquadram como medicamentos ou produtos alimentícios. Em respeito ao princípio da cooperação, as partes poderão requerer inclusão de outros pontos controvertidos que entenderem pertinentes. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para tanto. C) DO ÔNUS DA PROVA Considerando o art. 373 do CPC, e levando em conta a distribuição estática da prova, não havendo motivo para inversão, caberá ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (itens "a", "b" e "c"), e ao réu, o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. D) DOS REQUERIMENTOS DAS PROVAS: As partes devem informar que provas pretendem produzir, também no prazo de 10 (dez) dias. Após os requerimentos, se existentes, voltem os autos à conclusão para análise. Adotem as providências de praxe. P. I. Salvador, 2 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(80)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(89)