Cumprimento de sentença 0502597-90.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0502597-90.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Jorge Bispo Do Nascimento Advogado: Roberto Soares Marinho (OAB:BA12047) Reu: Itau Seguros S/a Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho (OAB:BA59783) Advogado: Camilla Metzker De Brito (OAB:GO42795) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502597-90.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: JORGE BISPO DO NASCIMENTO Advogado(s): ROBERTO SOARES MARINHO registrado(a) civilmente como ROBERTO SOARES MARINHO (OAB:BA12047) INTERESSADO: ICATU SEGUROS S/A e outros Advogado(s): JACO CARLOS SILVA COELHO (OAB:BA59783), CAMILLA METZKER DE BRITO (OAB:GO42795) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0502597-90.2016.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JORGE BISPO DO NASCIMENTO em desfavor de ITAU SEGUROS S/A. Narra o autor que firmou contrato de adesão de cartão de crédito e contrato de seguro com a empresa acionada. Ocorre que, sofreu acidente do trabalho em 2015, tendo ficado com sérias lesões que o impossibilitam de continuar exercendo suas atividades laborativas. Citado, o réu apresentou contestação no ID 194422409, com impugnação à gratuidade de justiça, suscitando as preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da inicial, bem como a prejudicial de prescrição. No mérito, requer a total improcedência da ação. Réplica no ID 200300442. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requer a produção de prova pericial, bem como a oitiva da parte adversa e eventuais testemunhas. No ID 230001810, consta certidão de decurso do prazo para a parte ré. Após, requer a produção de prova pericial. Ato contínuo, o autor requer o chamamento do feito à ordem para determinar que a seguradora traga aos autos cópias do processo administrativo instaurado. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A parte ré aduz a ausência de interesse processual, considerando a existência de processo administrativo em trâmite, que não teria sido finalizado por desídia do interessado. Não assiste razão ao réu. Imperioso ressaltar que, em regra, não se exige o exaurimento das vias administras para a instauração da via judicial, como bem dispõe o art. 5º, XXXV, da CF. Assim, afasto a preliminar ventilada. INÉPCIA DA INICIAL Ademais, o réu argumenta acerca da inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, como documentos médicos hábeis que comprovem sua suposta invalidez bem como a ocorrência do alegado acidente. Imperioso mencionar que a petição inicial será considerada inepta quando: I- lhe faltar pedido ou causa de pedir, II- o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, III- da narração dos fatos, não decorrer logicamente a conclusão, IV- contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, nota-se que estão presentes na exordial todos os requisitos necessários ao seu conhecimento, de modo que especificou, logicamente os pedidos e a causa de pedir, estabelecendo a sua relação com os fatos narrados, não havendo que se falar, portanto, em pedidos genéricos ou indeterminados. Ademais, a parte autora acostou os documentos que entendeu cabíveis e suficientes à resolução da lide. Por tal razão, afasto a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Alega a parte ré que que o autor tem plenas condições de arcar com o valor das custas processuais, não havendo que se falar em concessão da assistência judiciária gratuita. Da análise da legislação aplicável ao fato, resta absolutamente desprovida de razão a parte ré. Com efeito, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Na espécie, a parte autora, pessoa natural, alegou insuficiência de recursos, de modo que se presume verdadeira a afirmação, não havendo necessidade de outras provas. Por outro lado, diante da citada presunção de veracidade, deveria a parte ré ter apresentado prova robusta em sentido contrário, o que não aconteceu nos autos. Desse modo, entendo infrutífera a impugnação à gratuidade de justiça. DA PRESCRIÇÃO O réu requer o acolhimento da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão da parte autora, em razão do decurso do prazo de uma ano para ajuizamento da demanda. Não assiste razão ao réu. É cediço que o prazo para ajuizamento de ação do segurado contra a seguradora é de um ano, contado da ciência do fato que gerou o direito à indenização, nos moldes do art. 206, §1º, II do Código Civil. Todavia, em regra, o fato gerador é representado pela data da ciência do segurado a respeito da recusa da cobertura securitária. Na espécie, verifico que a recusa da seguradora se deu no dia 04 de agosto de 2015, enquanto a ação fora distribuída no dia 16 de junho de 2016. Assim, afasto a prejudicial tendo em vista a inocorrência de prescrição. DA CONTROVÉRSIA E DA ATIVIDADE PROBATÓRIA Reputo controvertidos todos os fatos alegados por uma das partes e não admitidos pela outra. Assim, para elidir a controvérsia, entendo necessária a realização de perícia técnica com médico especialista, como forma de determinar o grau de invalidez e, consequentemente, o valor da indenização. Por outro lado, entendo despicienda a produção de prova em audiência ou a juntada do processo administrativo, sendo suficiente a prova pericial para o deslinde do feito. Destaco que, consoante certidão de ID 230001810, decorreu o prazo para especificação das provas pela parte ré, razão pela qual seu pedido deve ser indeferido. Destarte, defiro a produção da prova pericial e indefiro os demais pedidos de prova. CONCLUSÃO Diante do exposto, entendo infrutífera a impugnação à gratuidade de justiça. Ademais, afasto as preliminares e a prejudicial suscitada. Assim, tenho como necessária a produção de prova pericial, razão pela qual nomeio o Perito Dr. JORGE LUIZ GONÇALVES MATOS, médico ortopedista, CPF 432.092.625-00, CRM 11.071, com endereço profissional na Praça Dom Eduardo, 72, Centro, nesta Cidade, que deverá ser intimada desta nomeação, podendo, no prazo de 05 dias, escusar-se do encargo de forma fundamentada, ou informar dia, hora e local onde será realizada o exame pericial e apresentar laudo pericial no prazo de 45 dias úteis, contados da juntada aos autos da petição de aceitação do encargo. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00, considerando a complexidade da matéria e o grau de especialização do perito nomeado, na forma do art. 5º, § 1º, da Resolução nº 17/2019 do TJBA. Não havendo impugnação à proposta de honorários, estes serão pagos na forma da Resolução nº 17/2019 do TJBA. O laudo deverá conter os requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. Intimem-se as partes da nomeação, inclusive para os fins do art. 465, §1º, do CPC, ou seja, a arguição de impedimento/suspeição, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesito, no prazo de 15 dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes, novamente, para manifestação no prazo de 15 dias. Não havendo questionamento das partes ou após todos os esclarecimentos do perito, providencie-se o pagamento dos honorários periciais, nos moldes da Resolução nº 17/2019 do TJBA. Em seguida, conclusão para sentença Meta 02. Diante disso, declaro saneado o processo, nos termos do art. 357 do CPC. Demais providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE BISPO DO NASCIMENTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE BISPO DO NASCIMENTO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Publicado Sentença em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/12/2025.

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