Cumprimento de sentença 0501590-87.2014.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501590-87.2014.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Rr Patrimonial Ltda - Me Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Executado: Remio Marcio Alves Leite Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917,Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 0501590-87.2014.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: RR PATRIMONIAL LTDA - ME EXECUTADO: REMIO MARCIO ALVES LEITE DECISÃO A parte exequente requer a inserção de restrição veicular de circulação por meio do sistema RENAJUD no ID 385782823. Realizada a pesquisa de bens no RENAJUD (ID 385010137), verifica-se que o bem pertence à parte executada, não havendo registro de alienação fiduciária É o relatório. Decido. Com fundamento no art. 805 do Código de Processo Civil, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0501590-87.2014.8.05.0150 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO - havendo compatibilidade sistêmica, eis que já existe restrição de transferência - o pedido de inserção da restrição de circulação do veículo indicado no ID 385010137, tendo em vista que é medida menos gravosa e prestigiar a efetividade da execução, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. MEIO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. “O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo.” ( AgInt no REsp 1820182/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064692-89.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) (TJ-PR - ES: 00646928920208160000 PR 0064692-89.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/02/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/02/2021) Após, independente de novo despacho, DIGA a parte autora no prazo de 5 dias, sendo a consequência da inércia/silêncio causa de extinção do processo, sem resolução de mérito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE com lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ), utilizando-se o complemento CERTIDÃO. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se à ordem cronológica (CPC, art. 12). CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Nathalia Fernanda de Sena Estagiária de Direito Em sede de autoinspeção

07/10/2024, 00:00

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Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(45)