Cumprimento de sentença 0520885-67.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0520885-67.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Paulo Kruschewsky Duarte Advogado: Armin Delbert Kuentzer (OAB:BA24350) Interessado: Rodobens Automoveis Salvador Ltda Advogado: Ricardo Gazzi (OAB:SP135319) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0520885-67.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE Advogado(s): ARMIN DELBERT KUENTZER (OAB:BA24350) INTERESSADO: RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA Advogado(s): RICARDO GAZZI (OAB:SP135319), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0520885-67.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,... PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE, qualificado, promoveu a Ação Danos Morais e Danos Materiais c/c Pedido Liminar, em desfavor de RODOBENS AUTOMÓVEIS SALVADOR LTDA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA, todos qualificados na inicial, pelas razões em síntese expostas: Inicialmente requer a parte autora, a concessão da assistência judiciária gratuita, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. E requer a prioridade na tramitação do feito, em razão do autor contar com mais de 60 anos de idade. Afirma o autor ser proprietário do veículo modelo ML 320, da marca Mercedes Benz, avaliado em R$103.278,00, ano 2008/2009, conforme tabela FIPE inclusa. Que após a compra vem realizando as revisões de praxe, junto a concessionária Rodobens Automóveis Salvador Ltda. E que em fevereiro de 2016, foi a primeira acionada, para realizar alguns serviços para manutenção do veículo (nota fiscal nº 13643), Mercedes Benz, modelo ML 320 CDI, ano/modelo 2008/2009, placa policial JRV5289. No entanto a partir de então o veículo apresentou diversos vícios incompatíveis, ocasionando repetidas entradas na oficina da primeira demandada para intermináveis reparos. Alega que desde novembro de 2016, data da última entrega do veículo para reparos na concessionária, quando o mesmo apresentou, defeito de funcionamento, notas fiscais dos reparos anexas. Relata as conversas que teve com o representante da Rodobens por meio do aplicativo WhatsApp, sem solucionar o problema durante meses, sem que o veículo tenha sido entregue, sendo informado que estava desmontado no pátio da primeira demandada. Ressaltou que não autorizou o desmonte do seu carro. Alega ter ficado quase um ano sem o veículo. Pleiteia a restituição dos valores pelo serviço tido como viciado, reparação civil por danos morais. Requereu a concessão da tutela de urgência, para obrigar as demandadas a efetuarem a substituição do veículo por outro na mesma espécie, em perfeitas condições de uso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Caso contrário, sucessivamente, requer a concessão da tutela antecipada, para obrigar as rés a concederem um veículo reserva, da mesma categoria, ao autor, até solução final da lide. A citação das requeridas, para querendo contestar a ação, sob pena de revelia e confissão. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O julgamento procedente dos pedidos, com a condenação das acionadas, solidariamente, para compelir as rés a substituírem o veículo por outro da mesma espécie e valor, ou superior, previamente combinados, em perfeitas condições de uso, ou restituir a quantia paga na compra do veículo, emplacamento, IPVA e seus acessórios, monetariamente atualizados. Restituição dos valores pagos pelos serviços do veículo, totalizando a importância de R$7.308,95. Indenização por danos materiais, num total de R$3.539,20, referente ao pagamento de 10/12 do valor pago pelo IPVA do ano de 2016. Além do pagamento dos danos materiais, das despesas futuras com deslocamento e locação de veículos. A condenação das rés, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Bem como, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 20%, sobre o valor da condenação ou em valor a ser arbitrado por este Juízo. Após a devida comprovação, foi deferida assistência judiciária e a prioridade na tramitação do feito, em favor do autor. Foi indeferida a tutela antecipada de urgência. Determinou a citação da parte ré, para responder no prazo de 15 dias, sob o ônus da revelia. E foi determinada a inclusão dos autos na pauta de audiência de conciliação, ID 325284853. Realizada audiência de conciliação em que as acionadas não compareceram e por isso, não houve conciliação, conforme se observa na ata ID 325285409. A acionada Rodobens Automóveis Salvador Ltda, devidamente citada apresentou contestação, ID 325285429. Arguiu preliminar de decadência, quanto á pretensão danos materiais, em razão dos supostos vícios ocasionados pelos reparos realizados pela ré, e o lapso temporal entre a constatação de eventual vício e o ajuizamento da ação, supera e muito o prazo de 90 dias, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento da decadência, julgamento improcedente do feito. Arguiu preliminar de ausência de interesse legítimo de agir, fatos apresentados contraditórios, em razão do autor ter alegado a intenção de reparar o veículo e que, o mesmo não autorizou, a retirada do motor. Requereu acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir, extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, defendeu que prestou os serviços solicitados, relatou detalhadamente os serviços realizados no veículo do autor. E que, os serviços foram concluídos no veículo e que, o acionante se recusou a retirar o veículo da concessionária. Tendo omitido tal fato, nos presentes autos. Que o veículo teria chegado a concessionária sem lubrificação do motor, pela ausência de revisões preventivas, que o motor já tinha sido previamente mexido por outra oficina paralela. E os bicos injetores também teriam sido substituídos em mercado paralelo. Portanto, os defeitos apresentados no veículo do autor não seriam por falha do motor, e sim, por falta de manutenção. Relatou que o veículo foi fabricado em 2008, sendo adquirido posteriormente pelo acionante (terceiro dono), que realizou diversas revisões em oficinas não autorizadas, as quais não verificaram a falta de lubrificação no motor, e o mesmo travou em virtude de problemas que não se relacionam com os serviços prestados pela requerida. Que o veículo está retido na concessionária, por vontade própria da parte autora. Destacou que, o motor foi retirado para análise, para prestar um bom serviço ao consumidor e verificar os motivos que ensejaram o problema. Informou que o veículo chegou rebocado à concessionária, com reclamação de falha no motor, neste caso, tacitamente teria sido autorizado a retirada do motor, para análise. Foi apresentado o orçamento ao acionante, que não autorizou os reparos, ficando o veículo retido na concessionária desde então. E que, o vício no motor se deu por fatos alheios aos reparos realizados pela requerida. O veículo objeto da presente lide, foi fabricado em 2008, e tem muita quilometragem rodada, sendo o autor o terceiro proprietário do mesmo. Se opôs aos pedidos da exordial. Requereu acolhimento das preliminares arguidas, julgamento extinto o feito sem apreciação do mérito. E o julgamento improcedente da ação. E a condenação da parte autora, ao pagamento dos ônus sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios em percentual a ser arbitrado por este Juízo. Realizada audiência de conciliação, em que as partes não acordaram, conforme ata ID 325285434. O autor apresentou réplica à contestação ID 325285437. A ré Mercedes-Benz do Brasil Ltda, acostou sua peça de defesa ID 325285439. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e ausência de causa de pedir, em razão da montadora não realizar os serviços da oficina da corré, ademais o veículo do autor estaria fora do período de garantia do produto, há mais de dez anos. Requereu acolhimento das preliminares e extinção do processo sem julgamento do mérito. Arguiu ainda prejudicial de mérito da decadência, tendo o acionante alegado que os problemas tornaram-se aparentes em fevereiro de 2016, que o veículo de sua propriedade foi conduzido para concessionária corré para manutenção, são apontadas intercorrências no veículo. E a presente demanda foi ajuizada apenas em abril de 2017, superando o prazo de 90 dias, previsto na legislação consumerista. No mérito, requereu improcedência da demanda, alegou ausência de solidariedade, ilegitimidade da montadora para responder por serviços de oficina pela corré, veículo fora do prazo de garantia. Em apertada síntese, apontou a responsabilidade da concessionária pelos reparos realizados no veículo do autor e que, o veículo foi fabricado em 2008, teve outros donos antes do autor e estaria fora da garantia. Se opôs aos pedidos da exordial. Requereu o acolhimento das preliminares elencadas, ou, ainda, acolhimento da prejudicial de mérito, extinção do feito com julgamento do mérito, ou da mesma forma, pelo acolhimento da decadência. O julgamento improcedente da ação, condenação do acionante nos ônus legais respectivos. Instado a se manifestar o autor apresentou réplica ID 325285448. Em razão dos embargos de declaração manejados pelo acionante, foi proferida decisão rejeitando os mesmos. Na mesma decisão, foram decididas as preliminares arguidas pelas rés. Com relação as preliminares arguidas na Rodobens Automóveis Salvador Ltda, foram rejeitadas decadência, preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No que se refere a peça de defesa da ré Mercedes-Bens, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva desta acionada, e foi determinada a sua exclusão do polo passivo. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. O autor foi intimado para as recolher as custas processuais das diligências realizadas, ID 325285449. A ré Mercedes-Bens, interpôs embargos de declaração, ID 325285451. Que foram rejeitados, conforme decisão ID 325285739. A ré Mercedes-Bens interpôs agravo de instrumento, tendo informado este Juízo, através da petição ID 325285749. O acionante informou que o veículo objeto da lide não está em seu poder, inviabilizando a realização de prova pericial. Foi designada audiência de instrução, ID 325285935. Realizada audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal da preposta da ré, dispensado o depoimento do autor e oitiva de uma testemunha do acionante, conforme ata acostada ID 392677052. Alegações finais acostadas pela parte autora, ID 395609263. A Rodobens acostou alegações finais, ID 396916963. RELATEI, DECIDO. Na decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo acionante que foram rejeitados, também foram decididas as preliminares arguidas pelas rés. Com relação as preliminares arguidas na Rodobens Automóveis Salvador Ltda, foram rejeitadas decadência, preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No que se refere a peça de defesa da ré Mercedes-Bens, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva desta acionada, e foi determinada a sua exclusão do polo passivo. Portanto foram decididas as preliminares processuais por este Juízo. Compulsando os autos, verifica-se que o autor declarou que o veículo, objeto desta demanda, não está mais em seu poder e da impossibilidade da produção de prova pericial, apesar das acionadas ressaltarem quanto a necessidade de produção de prova pericial no veículo, para aferição quanto a existência ou não de vícios ocultos no veículo. De acordo com o art.441 do C.C., segundo o legislador, o vício redibitório vem a ocorrer quando a coisa é entregue com vícios ou defeitos ocultos que a tornem imprópria ao uso que lhe é destinada ou lhe diminua o valor. Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Também o CDC em seu art.18, trata sobre o vício redibitório, apontando quanto a possibilidade do consumidor em optar pela substituição do produto ou devolução da quantia paga. Em artigo de autoria de Gisele Leite, no site do ÂmbitoJurídico.com.br, esclarece que vício redibitório, é vício oculto, é defeito cuja existência nenhuma circunstância pode revelar, senão mediante exames ou testes. É chamado de redibitório pela doutrina posto que confere ao contratante prejudicado o direito de redibir o contrato, devolvendo a coisa e recebendo do vendedor a quantia paga (Âmbito Jurídico). No caso em análise, vemos que a parte autora impossibilitou quanto a aferição da responsabilidade das acionadas, posto que com a venda do veículo, não foi realizada a perícia técnica para se aferir se houve ou não o alegado vício/defeito nos serviços de manutenção realizados no veículo do autor. Ademais, tratava-se de veículo usado, do ano de 2008/2009, ou seja com quase dez anos de uso na época em que o acionante veio a adquiri-lo, sendo o acionante o terceiro proprietário, por ter adquirido em 23/02/2016 ( id 325284834 ). Verifica-se o mesmo tinha muitos quilômetros rodados (ID 325285433, página 6). Deve-se salientar que esta prova não pode ser substituída pela prova testemunhal, sem que houvesse a prévia análise das condições do veículo pelo perito judicial. Prova esta que não restou vedada a sua realização, em face a alienação prematura do veículo. Diante disso, não restou comprovado nos autos quanto aos supostos fatos alegados pelo autor no tocante aos alegados vícios de fabricação. Vejamos o entendimento dos Tribunais sobre o tema: Ementa: INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO KILÔMETRO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. VENDA DO VEÍCULO DURANTE A DEMANDA. PREJUDICADA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NO VEÍCULO. DEFEITOS ALEGADOS NÃO FORAM COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PERDA DE VALOR PARA FINS DE SE FIXAR O ABATIMENTO PROPORCIONAL NO PREÇO. 1. A empresa que vendeu o veículo zero kilômetro ao apelante e também propiciou o conserto dos vícios reclamados por este possui legitimidade para responder a demanda indenizatória cujo suporte fático baseia-se justamente na falha destes serviços. 2. O sócio da empresa jurídica-autora figura na lide como representante da pessoa jurídica, tal como lhe faculta a Lei (art. 12, inciso VI CPC ), não havendo motivo para se discutir a sua legitimidade ativa, uma vez que não é parte no processo. 3. A inicial não possui nenhum dos vícios referidos no art. 295 § único do CPC. 4. Deve ser confirmada a solução apresentada na sentença, uma vez que, de fato, a venda do automóvel litigioso antes da perícia prejudicou seriamente a demonstração dos fatos constitutivos do direito afirmado pela parte autora. Por conta disto, o perito não pôde aferir se os defeitos reclamados realmente persistiram após conserto, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC, sendo que tampouco restou possível apurar a perda de valor do veículo para fins de se fixar o abatimento proporcional do preço, nos moldes do inciso I, § 1º, art. 18, do CDC. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054900477, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 29/08/2013) Todavia em que pese não ter como se aferir se houve defeitos nos serviços prestados pela parte demandada, em vista da perda do objeto, pelo bem não estar mais em poder do acionante, todavia verifica-se que pelos documentos que acompanham a petição inicial, quanto as diversas visitas do acionante até a concessionária acionada para realizar os consertos, que não foram a contento, sendo que na última visita, foi realizado o desmonte do veículo, conforme fotografias inclusas com a petição inicial. Fato este que não foi negado pela parte acionada em sua peça de Defesa. Em audiência, a testemunha arrolada pela parte acionante, confirmou quanto ao desmonte do carro pela oficina da concessionária acionada, sem o motor, onde o chefe da oficina quando questionado, teria acertado quanto a entrega do veículo no prazo de 20 dias, sem que fosse cumprido o referido prazo, conforme depoimento deem reunião onde teria comparecido a referida testemunha De igual forma não tem amparo legal o pedido de danos morais, em vista de Walter Abreu Pires, no id 392677052. Portanto neste aspecto restou demonstrado quanto ao nexo causal entre a conduta desidiosa da parte demandada e os danos causados, decorrentes do atraso na execução dos serviços mecânicos no veículo do demandante. Não se tratando de mero dissabor, pelo longo período de tempo em que o veículo ficou na oficina da concessionária demandada, ficando o demandante privado do referido bem. Pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, venho a fixar os danos morais no valor de R$10.000,00. Assim pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, para condenar a parte acionada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao acionante no valor de R$10.000,00, com incidência de juros de 1% a partir da citação e correção monetária pelo IPCA, na forma da Lei 14.905/2024, que alterou o índice de correção, até o efetivo pagamento. Condeno a parte acionante ao pagamento de 60% do valor correspondente as custas processuais e 60% do valor dos honorários de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, que corresponde a 6%. Condeno a concessionária acionada ao pagamento do equivalente a 40% do valor das custas processuais sucumbenciais e a 40% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, que corresponde a 4%. Declaro extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a segunda acionada, na forma da decisão judicial id 325285449, por ser parte ilegítima para compor o polo passivo desta demanda, condeno o acionante ao pagamento dos honorários sucumbenciais a 10% sobre o valor da condenação. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Ana Lucia Matos de Souza Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE em 03/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE em 22/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO KRUSCHEWSKY DUARTE em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODOBENS AUTOMOVEIS SALVADOR LTDA em 25/06/2025 23:59.

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