Execução de Título Extrajudicial 0562701-97.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0562701-97.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Porto Seguro Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Maria Lidia Costa Freire Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0562701-97.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) EXECUTADO: MARIA LIDIA COSTA FREIRE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0562701-97.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foi requerido pela parte autora a liberação dos valores bloqueados judicialmente, tendo em vista tratar-se de saldo proveniente da sua conta salário. Ao analisar os documentos acostados, verifica-se que razão assiste o executado no que tange ao bloqueio judicial realizado em valores oriundos de conta salário de sua titularidade. Como comprovam o extrato bancário e o contra-cheque do mesmo, conforme ID. 461318531, fl. 12, trata-se de conta em que são depositados os proventos de salário do executado. Conforme prevê os arts. 648, e 649, inc. IV do CPC: “Art. 648 Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 649 São absolutamente impenhoráveis: inc. IV os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos e aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo.” Vejamos o entendimento dos Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA ONLINE. SALÁRIO EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE PRESERVAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS RECEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. Insurgência do executado contra decisão que determinou o bloqueio judicial online de sua conta corrente. Reforma. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários (art. 833, inciso IV, CPC). Depósito do salário em conta corrente que não desfigura a natureza alimentar e impenhorável da verba. Salário do mês da penhora, Impenhorabilidade. Comprovação da natureza alimentar do valor bloqueado. De rigor, na hipótese, o desbloqueio ou, caso depositado em juízo, a devolução dos valores discutidos. Recurso provido. - TJ-SP - AI: 22651801820188260000 SP 2265180-18.2018.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 20/02/2019, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019. Conforme se observa da redação dos artigos supracitados, a impenhorabilidade se refere a conta-salário, o que vem a se verificar no presente caso. Razão pela qual desconstituo a penhora realizada sobre os valores, objeto de constrição judicial, por se trata de bem impenhorável. Diante do acima exposto, DEFIRO O DESBLOQUEIO dos valores anteriormente bloqueados via Sisbajud na conta do executado, por serem verbas salariais e portanto se tratarem de bens impenhoráveis. Intimações devidas, devendo a parte exequente indicar bens da executada passíveis de penhora. SALVADOR (BA) Ana Lúcia Matos de Souza Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LIDIA COSTA FREIRE em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(34)