Procedimento Comum Cível 8000344-20.2017.8.05.0134 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000344-20.2017.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Reu: Alvaro Jorge Costa Azevedo Perito Do Juízo: Maria Helena Brito Costa Intimação: JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITUAÇU-BAHIA CARTÓRIO DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 10 DIAS O DOUTOR RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO, Juiz de Direito desta Comarca de Ituaçu, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os terceiros interessados, que por este Juízo e Cartório respectivo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível/Desapropriação – Processo nº 8000344-20.2017.8.05.0134, requerida pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA S/A em face de Álvaro Jorge Costa Azevedo, o(a)(s) qual(is) ficam INTIMADOS no prazo de 10 (dez) dias, do inteiro teor da r. sentença (ID 458021155) proferida nos autos pelo MM Juiz de Direito, cuja conclusão é do seguinte teor: 1ª SENTENÇA: "I – RELATÓRIO - 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000344-20.2017.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Trata-se de ação que tramita em procedimento especial, ajuizado pela EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A contra ALVARO JORGE COSTA AZEVEDO, requerendo a imediata imissão de posse, a fixação da indenização devida e a decretação da desapropriação, com a expedição de Carta de Sentença hábil à transcrição no registro de imóveis da Comarca. 2. Em síntese, narrou o autor que, através do Decreto Estadual nº 17.884/2017, foram declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação áreas de terra situadas na Fazenda Laje, de propriedade do requerido, destinadas à implantação da Adutora de Água Bruta no município de Ituaçu. Oferecido o valor de R$ 2.936,51 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) a título de indenização, o expropriado não concordou com o preço, razão pela qual foi ajuizada a presente demanda. 3. Decisão determinou a abertura de conta bancária para o depósito do preço oferecido, bem como estipulou que, após a operação, fosse o réu intimado a se retirar da área a fim de se realizar a imissão provisória na posse em favor do autor (ID 12521167). 4. Declarada revelia do réu (ID 392356683). 5. Auto de avaliação em que a perita avaliou a área no valor de R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), em uma área total de 2.964,80m² (Dois mil, novecentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta metros quadrados), sendo considerado o valor médio de R$ 1,71/m² (hum real e setenta e um centavos) por metro quadrado (ID 446825809). 6. Intimado, requerido se manteve silente. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 7. Promovo o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (CPC, art. 370). 8. No caso, não há a necessidade de produção de outras provas, já que os documentos acostados aos autos são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. Nesse contexto, não há falar em cerceamento do direito de ação ou de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). 9. Cuida-se, em síntese, de ação em que se busca a decretação da desapropriação e fixação da indenização de área de propriedade do requerido, em que se ofereceu indenização no valor de R$ 2.936,51 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), mas cuja avaliação indica que o devido preço corresponde a R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). 10. No mérito, o pedido é procedente. Explico. 11. Cediço que a desapropriação constitui modalidade supressiva de intervenção do Estado na propriedade, posto que extingue o direito da propriedade. Também é sabido que a desapropriação pode se fundar na utilidade pública, na necessidade pública ou no interesse social, nos termos do art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 12. Compulsando os autos, verifica-se que foram obedecidas as formalidades exigidas pela legislação de regência, notadamente ao art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o Decreto-Lei 3.365/41. Isto porque, foi publicado o Decreto Estadual nº 17.884/2017 com a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área discutida nos autos, não apresentando nenhum vício capaz de invalidá-lo. De outra banda, não existe discussão acerca da propriedade do imóvel atribuído ao expropriado. 13. Em que pese o requerente oferecer valor correspondente a R$ 2.936,51 (dois mil novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos) à título de indenização, o Auto de Avaliação determinou como devida a indenização no quantum de R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos). 14. Logo, acolho o laudo apresentado pelo perito nomeado e fixo o valor total da indenização devida em R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos), referente ao mês de maio de 2024 (data em que se realizou a avaliação judicial). III – DISPOSITIVO 15. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, com fundamento no art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41, determinando R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) à título de indenização, e DECLARO incorporado ao patrimônio público da expropriante as áreas de terra medindo 2.964,80m² (Dois mil, novecentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta metros quadrados) Fazenda Laje no município de Ituaçu/BA de propriedade do requerido, mediante o pagamento do valor indenizatório, ratificando a imissão provisória. 16. O valor será corrigido monetariamente, a partir da fixação através do laudo pericial até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA-E, excluída a quantia depositada pelo expropriante. 17. Não serão devidos juros compensatórios, porquanto não comprovada a perda de renda pelo proprietário, em virtude da imissão na posse (STF, ADI 2332 e ADPF 616). 18. Incidirão juros moratórios, no percentual de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e Súmula Vinculante 17). 19. Diante da ausência de contestação do expropriado, incabível a condenação do requerente em verba honorária. 20. Promova a expropriante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), a publicação dos Editais a que se refere o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, para conhecimento de terceiros. 21. Determino que o valor depositado e respectivos acréscimos sejam liberados em favor do requerido, mediante alvará, após a publicação do edital e a comprovação da quitação das dívidas fiscais (art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41). 22. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para a transferência do domínio útil do imóvel ao expropriante. 23. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41. 24. Interposta apelação, CUMPRA-SE o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 1.010, do CPC, procedendo a intimação do apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, após, remetam-se os autos ao tribunal competente, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 28 do Decreto-Lei 3.365/41. 25. Com o trânsito em julgado, vale a presente sentença, acompanhada da certidão respectiva e da inicial como carta de adjudicação (Decreto-Lei n. 3365/41, art. 29), deve a parte interessada promover o encaminhamento ao cartório competente. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intime-se. Ituaçu/BA, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho - Juiz de Direito”. 2ª SENTENÇA: “1. Cuida-se de recurso de embargos de declaração, opostos pela requerida, sob argumento da existência de vício na sentença de Id 458021155, nos seguintes termos: a) de que houve erro material no dispositivo da sentença embargada ao determinar a desapropriação do imóvel objeto da demanda a patrimônio da embargante, quando a presente ação tem por finalidade a instituição de servidão administrativa em favor da embargante incidente sobre o imóvel referido. 2. O recurso foi manejado no dia 26 de agosto de 2024, antes mesmo da publicação da sentença que fora prolatada em 20/08/2024. É o breve relato. Fundamento e decido. 3. O recurso é tempestivo, vez que manejado no interstício legal. 4. Assim, conheço do recurso manejado. 5. Merece prosperar a pretensão recursal da embargante, ao redigir o dispositivo da sentença guerreada, em seus itens 15 e 22, erroneamente o objeto da presente ação foi tratado como pleito de desapropriação, quando a petição inicial textualmente faz referência à instituição de servidão administrativa no aludido imóvel. 6. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e reconheço o erro material na sentença de id 175232486, para retificar o dispositivo da decisão embargada, para que constem dos itens 15 e 22 da mesma a redação a seguir, permanecendo o restante da sentença em seus termos originais: 15. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, com fundamento no art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41, determinando R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) à título de indenização, e DECLARO instituída servidão administrativa em favor da requerente, incidente nas áreas de terra medindo 2.964,80m² (Dois mil, novecentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta metros quadrados) Fazenda Laje no município de Ituaçu/BA de propriedade do requerido, mediante o pagamento do valor indenizatório, ratificando a imissão provisória. 16. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para averbação da presente servidão administrativa no competente registro de imóveis.” 7. Passa a presente decisão a integrar a sentença retro, assumindo a mesma natureza, por força do efeito integrativo do recurso de embargos, permanecendo hígida a sentença, sem qualquer alteração. 8. Transitando em julgado, não havendo requerimentos ou outras providências, promovam-se as medidas finais, e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. 9. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu, datado eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO - Juiz de Direito”. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou o MM. Juiz de Direito expedir o presente Edital, para ser publicado no Diário do Poder Judiciário deste Estado e fixado no átrio do Fórum. Ituaçu, Bahia, 03 de outubro de 2024. Eu Roseli Caires Pereira Ferreira, Técnica Judiciária Autorizada - Portaria 02/2023, digitei. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Empresa Baiana De Aguas E Saneamento Sa Advogado: Analyz Pessoa Braz De Oliveira (OAB:BA32880) Reu: Alvaro Jorge Costa Azevedo Perito Do Juízo: Maria Helena Brito Costa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000344-20.2017.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU AUTOR: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado(s): ANALYZ PESSOA BRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA32880) REU: ALVARO JORGE COSTA AZEVEDO Advogado(s): SENTENÇA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000344-20.2017.8.05.0134 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ituaçu Cuida-se de recurso de embargos de declaração, opostos pela requerida, sob argumento da existência de vício na sentença de Id 458021155, no seguintes termos: a) de que houve erro material no dispositivo da sentença embargada ao determinar a desapropriação do imóvel objeto da demanda a patrimônio da embargante, quando a presente ação tem por finalidade a instituição de servidão administrativa em favor da embargante incidente sobre o imóvel referido. 2. O recurso foi manejado no dia 26 de agosto de 2024, antes mesmo da publicação da sentença que fora prolatada em 20/08/2024. É o breve relato. Fundamento e decido. 3. O recurso é tempestivo, vez que manejado no interstício legal. 4. Assim, conheço do recurso manejado. 5. Merece prosperar a pretensão recursal da embargante, ao redigir o dispositivo da sentença guerreada, em seus itens 15 e 22, erroneamente o objeto da presente ação foi tratado como pleito de desapropriação, quando a petição inicial textualmente faz referência à instituição de servidão administrativa no aludido imóvel. 6. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos e reconheço o erro material na sentença de id 175232486, para retificar o dispositivo da decisão embargada, para que constem dos itens 15 e 22 da mesma a redação a seguir, permanecendo o restante da sentença em seus termos originais: “15. Diante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de desapropriação, com fundamento no art. 22 do Decreto-Lei 3.365/41, determinando R$ 5.067,81 (cinco mil, sessenta e sete reais e oitenta e um centavos) à título de indenização, e DECLARO instituída servidão administrativa em favor da requerente, incidente nas áreas de terra medindo 2.964,80m² (Dois mil, novecentos e sessenta e quatro, vírgula oitenta metros quadrados) Fazenda Laje no município de Ituaçu/BA de propriedade do requerido, mediante o pagamento do valor indenizatório, ratificando a imissão provisória. 16. Satisfeito o preço, servirá esta de título hábil para averbação da presente servidão administrativa no competente registro de imóveis.” 7. Passa a presente decisão a integrar a sentença retro, assumindo a mesma natureza, por força do efeito integrativo do recurso de embargos, permanecendo hígida a sentença, sem qualquer alteração. 8. Transitando em julgado, não havendo requerimentos ou outras providências, promovam-se as medidas finais, e, após, arquive-se com as cautelas de praxe. 9. Atribuo à presente decisão força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Ituaçu, datado eletronicamente. RAIMUNDO SARAIVA BARRETO SOBRINHO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 21/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA HELENA BRITO COSTA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ALVARO JORGE COSTA AZEVEDO em 17/02/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(17)