Agravo em Recurso Especial 0002681-07.2015.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta
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Competência da Justiça Estadual
Jurisdição e Competência
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
07/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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2° Grau · TJBA · Recurso em Sentido Estrito · 2ª Vice Presidência
Partes do Processo
MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ARAUJO
CPF
037.***.***-20
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
CNPJ
04.***.***.0001-66
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
17/11/2022, 21:29
Transitado em Julgado em 16/11/2022
17/11/2022, 21:29
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 976576/2022
25/10/2022, 15:41
Protocolizada Petição 976576/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/10/2022
25/10/2022, 15:30
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/10/2022
20/10/2022, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/10/2022, 19:04
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/10/2022
19/10/2022, 14:50
Não conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS RIBEIRO ARAUJO
19/10/2022, 14:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
07/10/2022, 09:19
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
07/10/2022, 09:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
03/10/2022, 19:00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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19/10/2022, 14:50