Execução Fiscal 0008516-15.2012.8.05.0150 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Concic Engenharia Sociedade Anonima Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo nº: 0008516-15.2012.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA S E N T E N Ç A UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL, devidamente qualificado(a) na petição inicial, ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de(a) CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA, também qualificado(a) nos autos, arguindo os fatos constantes da petição inicial e CDA. No curso do processo, o(a) UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL se manifestou reconhecendo a prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante lembrar que a natureza do crédito tributário é eminentemente obrigacional e, como tal, não escapa do princípio da prescritibilidade das obrigações, pois, caso contrário, ter-se-ia de enfrentar pendências eternas, ferindo outro princípio, igualmente relevante, qual seja o da segurança jurídica. No presente caso, tem-se como fato incontroverso a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) exequendo(s), conforme reconhecido pelo próprio Exequente. Sendo assim, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal, diante da prescrição do(s) crédito(s) exequendo(s), com fulcro nos arts. 332, §1º, e 487, II, ambos do Código de Processo Civil, c/c arts. 174, caput, e 156, V, ambos do Código Tributário Nacional. Em razão de ser ente federativo, a parte exequente não é devedora de custas processuais. Sem honorários de advogado. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, haja vista que a exequente dispensa da intimação pessoal da sentença bem assim da certidão de trânsito em julgado. Dispensado o reexame necessário, caso o valor executado seja inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, nos moldes do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível. Havendo pedido de dispensa da intimação, fica deferido o pedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lauro de Freitas (BA), 11 de novembro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 0008516-15.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Concic Engenharia Sociedade Anonima Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 0008516-15.2012.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

07/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 10:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 10:05

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/10/2022, 00:00

Recebimento

28/03/2016, 00:00

Expedição de Ofício

29/02/2016, 00:00

Publicação

26/02/2016, 00:00

Recebimento

19/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2016, 00:00

Mero expediente

13/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

10/12/2015, 00:00

Recebimento

09/12/2015, 00:00

Petição

09/12/2015, 00:00

Expedição de documento

16/06/2015, 00:00

Recebimento

16/06/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

14/05/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

13/06/2014, 00:00

Recebimento

13/06/2014, 00:00

Concluso para Despacho

30/05/2014, 00:00

Recebimento

26/05/2014, 00:00

Mandado

15/02/2013, 00:00

Recebimento

19/10/2012, 00:00

Expedição de documento

17/05/2012, 09:29

Mero expediente

11/05/2012, 09:28

Conclusão

27/04/2012, 11:43

Processo autuado

27/04/2012, 11:42

Distribuição

27/04/2012, 11:31

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Expedição de Ofício

Publicação

Recebimento

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Recebimento

Petição

Expedição de documento

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