Execução de Título Extrajudicial 0043386-44.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/10/1995

Valor da Causa

R$ 3.757,69

Órgão julgador

9ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANEB

Terceiro

IONIO MAZONETE DE MOURA

Reu

CASABLANCA SERVICOS E EVENTOS COMERCIAIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARIA JOSE SANTOS MACHADO

OAB/BA 6816·CPF·Representa: Autor

RITA SIMOES TAVARES

OAB/BA 28339·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FRANCISCO COSTA

OAB/BA 491·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

MARIA JOSE SANTOS MACHADO

OAB/BA 6816·CPF·Representa: Autor

RITA SIMOES TAVARES

OAB/BA 28339·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FRANCISCO COSTA

OAB/BA 491·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

AMANDA MERCÊS HAGE

OAB/BA 59374·CPF·Representa: Autor

VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES

OAB/RO 8985·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de Amanda Mercês Hage em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS MACHADO em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:25

Publicado Intimação em 14/09/2023.

26/04/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:42

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 15:43

Todas as movimentações(157)

Decorrido prazo de Amanda Mercês Hage em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS MACHADO em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:26

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 21/09/2023 23:59.

26/04/2026, 05:25

Publicado Intimação em 14/09/2023.

26/04/2026, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•03/03/2026, 15:43

Sentença

•03/03/2026, 15:33

26/04/2026, 01:36

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:39

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 29/10/2024 23:59.

12/04/2026, 22:09

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2024.

12/04/2026, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 21:42

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 01:25

Publicado Sentença em 05/03/2026.

06/03/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 00:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/03/2026, 15:33

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:37

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 26/05/2025 23:59.

16/02/2026, 02:32

Publicado Despacho em 24/04/2025.

15/02/2026, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

15/02/2026, 23:13

Juntada de Petição de petição

18/11/2025, 21:36

Conclusos para decisão

18/11/2025, 15:12

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:05

Decorrido prazo de Ionio Mazonete de Moura em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:49

Decorrido prazo de Casablanca Servicos e Eventos Comerciais Ltda em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/10/2025, 12:11

Publicado Sentença em 03/10/2025.

05/10/2025, 00:35

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 00:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 10:41

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2025, 15:34

Conclusos para despacho

28/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 13:39

Conclusos para decisão

21/01/2025, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:13

Juntada de Petição de petição

25/10/2024, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043386-44.1995.8.05.0001. Exequente: Banco Baneb S.a. Advogado: Maria Jose Santos Machado (OAB:BA6816) Advogado: Rita Simoes Tavares (OAB:BA28339) Advogado: Antonio Francisco Costa (OAB:BA491-A) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Advogado: Amanda Merces Hage (OAB:BA59374) Advogado: Vitor Penha De Oliveira Guedes (OAB:RO8985) Executado: Casablanca Servicos E Eventos Comerciais Ltda Executado: Ionio Mazonete De Moura Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Juízo da 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - 2º Cartório Integrado Cível da Comarca de Salvador/BA Fórum Ruy Barbosa, sala 211, 2° andar, Praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP- 40.040-380, Salvador-BA, E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0043386-44.1995.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO BANEB S.A. EXECUTADO: CASABLANCA SERVICOS E EVENTOS COMERCIAIS LTDA, IONIO MAZONETE DE MOURA Conforme provimento 06/2016, Art. 1° inciso XLI, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimação do(a) autor(a), por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais devidas, necessárias para a prática de ato judicial de Requisição de informações por meio eletrônico (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e assemelhados), por cada consulta. Salvador/BA - 3 de outubro de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06 MARIELLE SOUZA FERREIRA Servidora Autorizada 2º Cartório Integrado Cível de Salvador/BA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0043386-44.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 08:03

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 01:33

Decorrido prazo de RITA SIMOES TAVARES em 26/01/2024 23:59.

14/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de VITOR PENHA DE OLIVEIRA GUEDES em 26/01/2024 23:59.

14/02/2024, 14:36

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:18

Decorrido prazo de AMANDA MERCES HAGE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:18

Decorrido prazo de AMANDA MERCES HAGE em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:00

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTOS MACHADO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 02:00

Publicado Intimação em 18/12/2023.

30/12/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 12:06

Conclusos para despacho

06/12/2023, 17:26

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO COSTA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de RITA SIMOES TAVARES em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 11:14

Publicado Intimação em 13/09/2023.

14/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 11:10

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:42

Juntada de certidão

25/08/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 07:49

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 07:49

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

24/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2021, 00:00

Mero expediente

11/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/06/2021, 00:00

Petição

04/05/2021, 00:00

Publicação

27/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/04/2021, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2021, 00:00

Mero expediente

12/04/2021, 00:00

Petição

22/01/2021, 00:00

Publicação

02/12/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/11/2020, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

30/03/2020, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/11/2017, 00:00

Mero expediente

06/11/2017, 00:00

Publicação

18/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2017, 00:00

Mero expediente

15/05/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

23/01/2017, 00:00

Recebimento

30/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Petição

20/09/2016, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

20/09/2016, 00:00

Publicação

05/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/09/2016, 00:00

Mero expediente

26/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

01/11/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

31/01/2011, 23:48

Enviado para publicação no dpj

31/01/2011, 13:06

Conclusão

25/01/2011, 07:44

Processo autuado

25/01/2011, 07:39

Recebimento

19/01/2011, 16:35

Remessa

18/01/2011, 16:17

Redistribuição

18/01/2011, 14:57

Mudança de Classe Processual

18/01/2011, 08:36

Remessa

20/07/2010, 14:15

Documento

20/07/2010, 09:24

Publicado pelo dpj

20/07/2010, 05:22

Enviado para publicação no dpj

19/07/2010, 17:23

Recebimento

21/06/2010, 11:39

Incompetência

18/06/2010, 12:42

Petição

18/06/2010, 10:48

Protocolo de Petição

13/08/2009, 14:53

Protocolo de Petição

07/07/2009, 15:53

Protocolo de Petição

23/04/2009, 16:27

Protocolo de Petição

18/12/2008, 14:00

Protocolo de Petição

07/10/2008, 15:00

Mandado - expedido

01/09/2005, 12:19

Publicado no dpj

07/09/2001, 16:39

Autos - devolvidos ao cartorio

04/12/2000, 12:25

Carga advogado - autor

29/11/2000, 09:10

Publicado no dpj

29/11/2000, 09:10

Publicado no dpj

18/08/2000, 17:12

Autos - devolvidos ao cartorio

04/08/2000, 15:40

Carga advogado - autor

02/08/2000, 16:34

Publicado no dpj

31/05/2000, 17:41

Publicado no dpj

12/08/1997, 17:50

Publicação no dpj

05/08/1997, 14:16

Publicação no dpj

13/06/1997, 10:27

Autos - devolvidos ao cartorio

06/06/1997, 17:43

Publicado no dpj

04/06/1997, 17:08

Publicação no dpj

20/05/1997, 14:17

Publicado no dpj

28/04/1997, 13:17

Autos - devolvidos ao cartorio

07/01/1997, 10:58

Publicado no dpj

31/12/1996, 16:01

Publicação no dpj

30/12/1996, 16:01

Publicação no dpj

02/12/1996, 14:02

Publicado no dpj

05/02/1996, 16:53

Publicação no dpj

29/01/1996, 10:52

Mandado - juntado

05/01/1996, 10:51

Publicado no dpj

24/11/1995, 10:31

Mandado - entregue ao oficial

22/11/1995, 10:30

Mandado - expedido

20/11/1995, 10:29

Mandado - expeca-se

31/10/1995, 10:29

Processo autuado

20/10/1995, 10:27

Distribuição

19/10/1995, 16:54

Sentença

•01/10/2025, 10:41

Sentença

•30/09/2025, 15:34

Despacho

•22/04/2025, 16:05

Despacho

•22/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:09

Despacho

•07/12/2023, 12:06

Despacho

•11/09/2023, 11:10

Despacho

•11/06/2021, 12:36

Despacho

•12/04/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:42

Despacho

•30/03/2020, 22:24

Despacho

•30/03/2020, 22:22

Despacho

•30/03/2020, 22:15

Todos os documentos(50)

Sentença

•03/03/2026, 15:43

Sentença

•03/03/2026, 15:33

Sentença

•01/10/2025, 10:41

Sentença

•30/09/2025, 15:34

Despacho

•22/04/2025, 16:05

Despacho

•22/04/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:09

Despacho

•07/12/2023, 12:06

Despacho

•11/09/2023, 11:10

Despacho

•11/06/2021, 12:36

Despacho

•12/04/2021, 14:58

Ato Ordinatório

•23/11/2020, 17:42

Despacho

•30/03/2020, 22:24

Despacho

•30/03/2020, 22:22

Despacho

•30/03/2020, 22:15

Despacho

•30/03/2020, 22:15

Decisão

•30/03/2020, 22:15

Decisão

•30/03/2020, 22:13

Despacho

•30/03/2020, 22:13

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Despacho

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:11

Decisão

•30/03/2020, 22:08

Decisão

•30/03/2020, 22:08

Despacho

•30/03/2020, 22:07

Despacho

•30/03/2020, 22:07

Despacho

•06/11/2017, 16:42

Despacho

•15/05/2017, 15:08

Despacho

•26/02/2015, 16:28