Cumprimento de sentença 0351396-08.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2012

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

TNL PCS S/A

CNPJ

Autor

OI MOVEL S/A

Terceiro

EMPRESA DA TELEMAR.

Terceiro

TNL

Terceiro

OI

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ 112310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(80)

TNL PCS S/A

CNPJ

Autor

OI MOVEL S/A

Terceiro

EMPRESA DA TELEMAR.

Terceiro

TNL

Terceiro

OI

Terceiro

OI TV

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 05/06/2024 23:59.

22/04/2026, 03:23

Publicado Despacho em 27/05/2024.

22/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 03:10

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:53

Publicado Decisão em 07/10/2024.

13/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 01:27

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 15:56

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:26

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:30

Processo Desarquivado

03/07/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:52

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:52

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:51

Todas as movimentações(131)

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 05/06/2024 23:59.

22/04/2026, 03:23

Publicado Despacho em 27/05/2024.

22/04/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/04/2026, 03:10

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 29/10/2024 23:59.

13/04/2026, 01:53

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:51

13/04/2026, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 01:27

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 15:56

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:26

Conclusos para decisão

03/07/2025, 15:30

Processo Desarquivado

03/07/2025, 15:30

Arquivado Definitivamente

24/04/2025, 10:52

Baixa Definitiva

24/04/2025, 10:52

Processo Desarquivado

24/04/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

24/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

27/03/2025, 19:23

Arquivado Provisoriamente

27/03/2025, 11:10

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 18:15

Expedição de ofício.

14/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Tnl Pcs S/a Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB:RJ112310-A) Executado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CAUTELAR INOMINADA (183)0351396-08.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: TNL PCS S/A Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0351396-08.2012.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Ante a expressa concordância do Estado da Bahia com os cálculos apresentados pelo ora Exequente, HOMOLOGO os referidos cálculos, uma vez que satisfeitas as exigências legais próprias. Assim, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC) para pagamento da importância de R$ 11.499,41 (onze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), equivalentes aos honorários devidos pelo Estado da Bahia a BICHARA ADVOGADOS. P. R. I. C. Salvador, Bahia, 30 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

03/10/2024, 10:22

Determinada expedição de Precatório/RPV

01/10/2024, 06:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/09/2024 23:59.

26/09/2024, 03:01

Conclusos para decisão

25/09/2024, 10:04

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:49

Expedição de despacho.

22/07/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2024, 07:57

Conclusos para decisão

18/07/2024, 09:36

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

11/07/2024, 18:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

25/06/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 11:18

Expedição de despacho.

04/06/2024, 09:11

Processo Desarquivado

04/06/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 16:59

Baixa Definitiva

03/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:18

Expedição de despacho.

03/06/2024, 10:18

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 10:01

Expedição de despacho.

23/05/2024, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 05:08

Expedição de sentença.

23/05/2024, 05:08

Conclusos para despacho

22/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:54

Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 08:36

Publicado Sentença em 26/07/2023.

04/08/2023, 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

04/08/2023, 17:04

Expedição de sentença.

25/07/2023, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/07/2023, 09:30

Julgado procedente o pedido

24/07/2023, 10:05

Conclusos para decisão

29/11/2022, 11:18

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:39

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 19:39

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

10/05/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Documento

10/05/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

10/05/2022, 00:00

Petição

04/05/2022, 00:00

Publicação

03/05/2022, 00:00

Publicação

03/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/04/2022, 00:00

Mero expediente

08/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2022, 00:00

Mandado

16/03/2017, 00:00

Expedição de documento

16/03/2017, 00:00

Documento

03/03/2017, 00:00

Petição

18/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

07/10/2013, 00:00

Mero expediente

12/09/2013, 00:00

Petição

30/07/2013, 00:00

Publicação

11/07/2013, 00:00

Publicação

11/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2013, 00:00

Concluso para Sentença

18/06/2013, 00:00

Concluso para Despacho

17/06/2013, 00:00

Petição

14/11/2012, 00:00

Publicação

01/11/2012, 00:00

Petição

30/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/10/2012, 00:00

Concluso para Despacho

30/10/2012, 00:00

Mero expediente

15/10/2012, 00:00

Expedição de documento

18/09/2012, 00:00

Petição

05/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

05/09/2012, 00:00

Petição

16/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2012, 00:00

Mero expediente

16/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

09/08/2012, 00:00

Publicação

18/07/2012, 00:00

Publicação

18/07/2012, 00:00

Expedição de Mandado

17/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/07/2012, 00:00

Liminar

09/07/2012, 00:00

Petição

06/07/2012, 00:00

Petição

06/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2012, 00:00

Petição

05/07/2012, 00:00

Documento

05/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

05/07/2012, 00:00

Mero expediente

05/07/2012, 00:00

Concluso para Despacho

04/07/2012, 00:00

Recebimento

29/06/2012, 00:00

Redistribuição de processo - saída

29/06/2012, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

29/06/2012, 00:00

Documento

29/06/2012, 00:00

Documento

29/06/2012, 00:00

Documento

29/06/2012, 00:00

Documento

29/06/2012, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

28/06/2012, 00:00

Publicação

26/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/06/2012, 00:00

Recebimento

20/06/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/06/2012, 00:00

Remessa

19/06/2012, 00:00

Recebimento

19/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2012, 00:00

Mero expediente

19/06/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:50

Decisão

•03/10/2024, 10:22

Decisão

•01/10/2024, 06:56

Despacho

•22/07/2024, 09:36

Despacho

•22/07/2024, 07:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:01

Despacho

•23/05/2024, 11:11

Despacho

•23/05/2024, 05:08

Sentença

•25/07/2023, 09:30

Sentença

•24/07/2023, 10:05

Despacho

•08/04/2022, 17:43

Despacho

•12/09/2013, 09:45

Todos os documentos(20)

Despacho

•08/09/2025, 09:23

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 10:50

Decisão

•03/10/2024, 10:22

Decisão

•01/10/2024, 06:56

Despacho

•22/07/2024, 09:36

Despacho

•22/07/2024, 07:57

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•11/07/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 10:01

Despacho

•23/05/2024, 11:11

Despacho

•23/05/2024, 05:08

Sentença

•25/07/2023, 09:30

Sentença

•24/07/2023, 10:05

Despacho

•08/04/2022, 17:43

Despacho

•12/09/2013, 09:45

Despacho

•15/10/2012, 14:02

Despacho

•16/08/2012, 17:16

Decisão

•09/07/2012, 17:05

Despacho

•05/07/2012, 15:57

Despacho

•19/06/2012, 18:29