Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8004326-35.2024.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 8004326-35.2024.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Jose Aparecido Bezerra Marques Advogado: Duguay Soares Batista Do Nascimento (OAB:BA36646) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8004326-35.2024.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSE APARECIDO BEZERRA MARQUES Advogado(s): DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO (OAB:BA36646) DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por seu Promotor de Justiça, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ APARECIDO BEZERRA MARQUES, como incursos nas sanções previstas nos art. 33 da Lei 11.343/2006, aduzindo, para tanto, as questões de fato e de direito constantes na peça inicial acusatória. A denúncia foi recebida (id. 457367739) e o réu foi citado (id. 459721731). O denunciado apresentou resposta à acusação (id. 461332510). É o relatório. Decido. Analisando a resposta à acusação feita pelos denunciados, entendo que não trouxeram provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos agentes. Por outro lado, a peça defensiva não teve o condão de demostrar que esteja extinta a punibilidade do acusado. Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, crime. Há nos autos indícios de autoria e materialidade. O denunciado foi preso em flagrante (8004309-96.2024.8.05.0154, id. 456704873, fls. 5), além disso, o depoimento das testemunhas corroboram a acusação (id. 456704873, fls. 23;26). Outrossim, há auto de exibição e apreensão (id. 456704873, fls. 20-22) e auto de constatação preliminar (id. 456704873, fls. 32-33). Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado. Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito. Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende aquela Corte que “a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.” (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, unânime, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8004326-35.2024.8.05.0154 Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães ANTE O EXPOSTO, inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução. Julgo prejudicado o pedido de revogação da prisão, tendo em vista que a prisão do acusado foi revisada e mantida nos autos 8004255-33.2024.8.05.0154, em 28/08/2024. Intimem-se as partes e as testemunhas. Publique-se e cumpra-se. Atribuo ao presente ato a força de mandado/ofício. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BEZERRA MARQUES em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE APARECIDO BEZERRA MARQUES em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DUGUAY SOARES BATISTA DO NASCIMENTO em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de CIENTE DE DECISÃO

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(76)

legal