Petição Cível 8011454-42.2022.8.05.0004 - TJBA

Petição Cível 8011454-42.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Otavio Xavier Advogado: Mauricio Gomes Bahia Dos Santos (OAB:BA53433) Requerido: Municipio De Aracas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Alagoinhas 1 Vara da Fazenda Pública Av. Juracy Magalhães, s/n, Centro - CEP 48100-000, Fone: (75) 3423-8950, Alagoinhas-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO N°: 8011454-42.2022.8.05.0004 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: OTAVIO XAVIER REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DESPACHO 8011454-42.2022.8.05.0004 Petição Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos e examinados. Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. 5º, é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita” aos “que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso sub judice, há indícios de que a parte autora possui capacidade financeira para arcar com as despesas do processo, não atendendo aos requisitos para a concessão da justiça gratuita, o que afasta, prima facie, a presunção relativa estampada no art. 99, §3º, do CPC. Nesse prisma, outorgar à mera declaração de insuficiência de recursos o status de presunção absoluta de hipossuficiência provocaria grave risco de isenção judicial, não amparada em permissivo legal, de tributo devido pelo contribuinte, o que se afigura contrário ao interesse público. Desse modo, determino que a parte autora faça prova da insuficiência de recursos, como quer a Constituição Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda do exercício anterior ou declaração de contribuinte isento, assim como comprovantes de inclusão em programas oficiais de assistência social, sob pena de indeferimento da petição inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. Alagoinhas- BA, 28 de julho de 2023. César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 24/08/2023 23:59.

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de OTAVIO XAVIER em 16/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)