Execução de Título Extrajudicial 8036351-51.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8036351-51.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Wilson Nascimento Santos Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Advogado: Raryana Rodrigues Schleu Lopes (OAB:BA39017) Executado: Wellington Do Nascimento Santos Advogado: Alessandra Sales Lopes (OAB:BA12940) Advogado: Raryana Rodrigues Schleu Lopes (OAB:BA39017) Exequente: Totalcred Servicos De Cobranca Eireli - Me Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro (OAB:BA28559) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8036351-51.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO MORADAS DO SOL Advogado(s): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB:BA28559) EXECUTADO: WILSON NASCIMENTO SANTOS e outros Advogado(s): RARYANA RODRIGUES SCHLEU LOPES (OAB:BA39017), ALESSANDRA SALES LOPES (OAB:BA12940) DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A TOTALCRED opôs embargos de declaração em face da decisão de Id. 204838822 que indeferiu a substituição do polo ativo da demanda executiva, sustentando a existência de erro material na decisão. Em contrarrazões, o embargado defendeu a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Como é sabido, os embargos declaratórios são modalidade recursal caracterizada pela devolutividade estrita da matéria objeto da manifestação impugnada. De fato, não se volta o recurso a rever o conteúdo do julgado, mas apenas aclarar-lhe os termos quando sua correta interpretação estiver prejudicada pela existência de contradição, obscuridade ou omissão. Nestes termos o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Posto isto, fundamental a análise de cada hipótese indicada na norma. A contradição referida no dispositivo, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, é aquela verificada entre os próprios termos do decisum, endógena, portanto. Desta forma, não faculta a interposição deste recurso a eventual contradição entre os termos da sentença e a prova dos autos ou mesmo a jurisprudência considerada dominante. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CONTRADIÇÃO EXTERNA QUE NÃO AUTORIZA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OFENSA A NORMA INFRALEGAL - RECURSO ESPECIAL INCABÍVEL. 1. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado; tampouco dá guarida à insurgência a suposta dissonância entre duas ou mais decisões, ainda que oriundas do mesmo órgão julgador. 2. Não se admite exame de material fático-probatório no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Eventual desrespeito a norma infralegal não autoriza o apelo nobre. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp 1250367/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA E EXTERNA. ACOLHIMENTO. RECLAMAÇÃO. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL.COMPETÊNCIA. 1. O vício da contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, ou com os fatos e provas dos autos. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. No entanto, por tratar-se de matéria que envolve a própria competência deste órgão julgador, a contradição externa, excepcionalmente, deve ser admitida. 2. A Primeira Seção, em julgamento realizado em 11.05.11, nos autos da Pet 7.933/DF, decidiu que esta Corte Superior possui competência originária para examinar questões relacionadas à greve de servidores públicos quando a lide envolver movimento paredista: a) de âmbito nacional; b) que atinja mais de uma região da justiça federal; c) que compreenda mais de uma unidade da federação. 3. Na hipótese, verifica-se que a decisão reclamada não usurpa competência desta Corte, já que a competência para solução da controvérsia relativa ao movimento paredista, bem como do respectivo corte de ponto da categoria, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, já que envolvido apenas um Estado da Federação. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a reclamação. (EDcl na Rcl 4.315/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 27/09/2011) Por seu turno, ao referir-se à “omissão”, o dispositivo legal transcrito visa garantir por meio dos declaratórios a perfeita congruência entre a manifestação judicial e os elementos objetivos da demanda, pedido e causa de pedir. Assim, permite-se o ajuizamento do recurso apenas quando omite-se o julgado quanto à análise de um dos pedidos regularmente apresentados no curso da ação, ou ainda quanto a um dos fundamentos do pedido. Por fim, a obscuridade é a dificuldade de interpretação de trechos do julgado em função da sua má redação. Volta-se, portanto a hipótese apenas a apreender o real significado das expressões do julgador, jamais a revertê-las. Não se nega a possibilidade de efeitos modificativos dos embargos declaratórios, no entanto, estes são mera consequência da obscuridade, contradição ou omissão identificada nos termos exposto. Assim, verificada a omissão, o ato judicial deve ser modificado para tratar da causa de pedir ou pedido sobre o qual se omitiu, podendo ser alterado inclusive em sua parte dispositiva por força disto. Havendo contradição, o decisum deve ser aperfeiçoado a fim de guardar coerência entre seus termos. Por fim, sendo obscuro, deve o julgador retificá-lo para aclarar os trechos de difícil compreensão. Em suma, segundo o ordenamento processual pátrio, os remédios contra o ato judicial que incide em erro de julgamento são os recursos de apelação ou agravo, resumindo-se os embargos ao mero aperfeiçoamento do julgado. Pelo exposto, nota-se que os fundamentos apresentados pela requerente não se adequam a qualquer das hipóteses permissivas do manejo do recurso, mas sim à reversão de ato que considera ter incidido em erro de julgamento. De fato, no caso dos autos, a tese apresentada é de que a decisão aplica erroneamente o art. 329, I do CPC por ser demanda sujeita ao rito da execução, caso em que aplicável a regra do art. 778 do codex. A tese representa claro erro de julgamento inatacável por meio de embargos. Como se vê, o sistema recursal brasileiro é organizado no sentido de atribuir aos embargos de declaração mero efeito integrativo, e não revisional. No caso das sentenças, excetuada a hipótese de indeferimento da petição inicial, tal sistema exclui do julgador de primeiro grau qualquer faculdade de revisão do entendimento exarado, não podendo ser subvertido pelo uso indevido dos embargos declaratórios. Isto posto, conheço dos embargos posto que tempestivos, para, no mérito, negar-lhe provimento pela ausência de qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada. DA REAVALIAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - Não obstante tal circunstância, avalio que de fato, a decisão incidiu em equívoco merecendo ser revista quanto ao ponto, o que é plenamente possível ante à ausência de preclusão pro iudicato no caso. De fato, nos termos do art. 778, §1º, III, e §2º do CPC: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Desse modo, reformo a decisão anterior para efeito de deferir o pedido de substituição processual do polo ativo, uma vez que comprovada a cessão por meio do contrato de Id. 182881605 e a anuência do cedente (Id. 272317239). Retifique-se a autuação. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8036351-51.2019.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de processo em que instada ao pagamento da dívida, procedeu a parte requerida a quitação na forma do ID 141796043 e seguintes. Instada a manifestar-se, informa a exequente a insuficiência dos pagamentos, ID 272317239. Na oportunidade requereu nova intimação da executada para pagamento. Vieram conclusos. O pagamento parcial da dívida a rigor representa, em outra medida, inadimplemento parcial permitindo a continuidade do processo executório de acordo com as regras legais de constrição patrimonial. Não obstante, no caso dos autos, pugna o exequente pela reiteração da intimação do executado para quitação do débito complementar. Considerando a vocação conciliatória do atual código de processo civil, bem assim a adaptabilidade do procedimento defiro o pedido devolvendo o prazo de pagamento (03 dias) quanto àquela parcela nos termos do despacho de ID 59104223. Intime-se por publicação Fica ciente, no entanto, a parte ré da impossibilidade de valer-se do parcelamento legal ou apresentar embargos à execução. Superado o novo prazo de pagamento sem manifestação, intime-se o credor para, em 15 dias, apresentar cálculos atualizados do montante atualmente devido incluindo a multa e honorários advocatícios de 10% incidentes sobre o montante inadimplido. Fica advertido o credor quanto ao dever de manutenção integral dos critérios de cálculo originais, procedendo-se a mera atualização, sob pena de possível configuração de litigância de má-fé. Na oportunidade, deverá ainda informar os meios de cumprimento que entenda aptos a garantir o adimplemento da dívida. Em caso de omissão, a fase de cumprimento será suspensa na forma do art. 921, III do CPC. Decorrido o prazo assinado, voltem conclusos para DESPACHO. Ajuste-se a autuação, substituindo o CONDOMÍNIO MORADAS DO SOL pela TOTALCRED SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA no polo ativo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de agosto de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de WILSON NASCIMENTO SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DO NASCIMENTO SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILSON NASCIMENTO SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DO NASCIMENTO SANTOS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOTALCRED SERVICOS DE COBRANCA EIRELI - ME em 06/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(77)