Procedimento Comum Cível 8047076-94.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8047076-94.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Denys Damasceno Duarte Advogado: Ingrid Caribe Bastos (OAB:BA61981-A) Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020-A) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840-A) Apelante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8047076-94.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: DENYS DAMASCENO DUARTE Advogado(s):INGRID CARIBE BASTOS, MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO, PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO UTILIZADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Insatisfeita, a parte Apelante recorre no id. 65646059, suscitando preliminar de prescrição de fundo de direito, e, no mérito, aduzindo que quando da aposentação, nada foi requerido acerca de licença prêmio não gozada; a inobservância da utilização das licenças adquiridas no período de “25/04/1988 a 24/04/1998 para efeito de contagem em dobro do tempo de serviço”. 2. Não há de se falar em prescrição, haja vista que não houve extrapolação do prazo quinquenal para o ajuizamento da ação, posto que a parte Autora teve seu ato aposentador publicado em 31/03/2020 e a ação foi protocolada em 14/04/2022, portanto dentro do prazo previsto prescricional. 3. A sentença hostilizada determina a conversão em pecúnia de apenas 04 períodos de licenças prêmio não usufruídas, portanto, o pleito da parte apelante resta prejudicado, haja vista que, em momento algum, os períodos utilizados em dobro para o cômputo de tempo de serviço, foram objeto do processo. 4. Em que pese a argumentação trazida pelo Ente Estatal, mister se faz destacar que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionaram pela possibilidade de conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas e não contabilizadas para fins de aposentadoria. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8047076-94.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8047076-94.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada DENYS DAMASCENO DUARTE. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DAMASCENO DUARTE em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DENYS DAMASCENO DUARTE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DAMASCENO DUARTE em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DAMASCENO DUARTE em 21/10/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)

Todos os documentos(21)