Execução de Título Extrajudicial 0026243-08.1996.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0026243-08.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Masahiro Imai Advogado: Epifania Firmo De Assis Neta (OAB:BA13567) Executado: Jett Marketing E Producoes Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0026243-08.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: Masahiro Imai Advogado(s): EPIFANIA FIRMO DE ASSIS NETA (OAB:BA13567) EXECUTADO: JETT MARKETING E PRODUCOES Advogado(s): DESPACHO O Exequente ajuizou essa demanda executiva fundada em cheque. O executado foi citado (Id. 244495664) e o exequente requereu a expedição de ofícios para identificação de bens passíveis de penhora. Contudo, intimado a recolher as custas necessárias ao ato em 15.07.1998 (Id. 244495955), manifestou-se apenas em 24.10.2011, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. É o relatório. Nos termos do IAC 01 do STJ: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso dos autos, não houve pedido de suspensão da execução, mas a absoluta inércia do exequente quanto à prática de ato que lhe competia desde 15/07/1998. Em tal situação, nos termos do item 1.2 retro, tem-se a contagem do início do prazo prescricional a partir "do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". No ponto, conforme tema 566 do STJ interpretando o dispositivo citado: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Assim, o prazo prescricional teve início em 15.07.1999 (um ano após a intimação para adoção da medida cabível ao prosseguimento do feito), finalizando-se em 15.01.2000. O título é sujeito ao prazo prescricional de seis meses, nos termos do art. 59 da lei 7.357/85. Nesse cenário, com fulcro no art. 921, §5º do CPC, intimo o exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias sobre a possível prescrição intercorrente do crédito exequendo. Caso o exequente manifeste, por qualquer razão, oposição ao reconhecimento da prescrição, deverá apresentar, no mesmo prazo, planilha atualizada do débito e indicação de meios viáveis ao prosseguimento da execução. Após, com ou sem resposta, voltem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA EXTINTIVA. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de setembro de 2024. FÁBIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0026243-08.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JETT MARKETING E PRODUCOES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Masahiro Imai em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JETT MARKETING E PRODUCOES em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Masahiro Imai em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Masahiro Imai em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JETT MARKETING E PRODUCOES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JETT MARKETING E PRODUCOES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Masahiro Imai em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

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