Embargos à Execução 0347064-85.2018.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0347064-85.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 11:06

Baixa Definitiva

09/06/2025, 11:06

Expedição de despacho.

09/05/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 16:30

Conclusos para decisão

01/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

10/03/2025, 07:28

Expedição de certidão.

09/03/2025, 15:20

Decorrido prazo de Marcia Maria Gravata Marques em 21/01/2025 23:59.

09/03/2025, 09:26

Decorrido prazo de Marcia Maria Gravata Marques em 28/01/2025 23:59.

08/03/2025, 04:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

15/01/2025, 00:51

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

14/12/2024, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

14/12/2024, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Municipio De Salvador Apelante: Marcia Maria Gravata Marques Guedes Da Costa Advogado: Sergio Guedes Da Costa (OAB:SP165343) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [ISS/ Imposto sobre Serviços, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0347064-85.2018.8.05.0001 APELANTE: MARCIA MARIA GRAVATA MARQUES GUEDES DA COSTA APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, devendo requerer, no prazo de 15 dias, o que lhes for de direito. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0347064-85.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. SALVADOR, 26 de novembro de 2024 Ana Cristina Carvalho Pires de Oliveira Diretora de Secretaria

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/11/2024, 21:47

Expedição de ato ordinatório.

26/11/2024, 21:47

Documentos

Despacho

•09/05/2025, 16:30

Despacho

•09/05/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Marcia Maria Gravata Marques Guedes Da Costa Advogado: Sergio Guedes Da Costa (OAB:SP165343-A) Apelante: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0347064-85.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MARCIA MARIA GRAVATA MARQUES GUEDES DA COSTA Advogado(s): SERGIO GUEDES DA COSTA (OAB:SP165343-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0347064-85.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, em face da sentença de ID 69353698, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos de Ação de Embargos à Execução Fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da Extinção da Ação de Execução, na medida em que condenou o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante defende, em síntese, que ao se entender, eventualmente, que o fato gerador do ISS não ocorreu, deve-se perceber, no mínimo, que foi a conduta da parte executada, que não atualizou suas informações ou deu baixa nos seus registros cadastrais, que deu causa à deflagração deste processo, notadamente considerando que há uma presunção de ocorrência do fato gerador no dia 1º de janeiro de cada exercício civil. Pugnou pelo provimento do apelo. Não houve Contrarrazões anexadas (ID 69353717). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, em face da sentença de ID 69353698, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública de Salvador que, nos autos de Ação de Embargos à Execução Fiscal, extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da Extinção da Ação de Execução, na medida em que condenou o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC. Compulsando os autos tem-se que o apelado ingressou com ação de embargos à execução fiscal, em razão de defender a ausência do fato gerador do ISSQN, para que seja julgado procedente o presente pedido de extinção da execução fiscal, condenando ainda o Embargado nas penas inerentes à sucumbência, conforme o descrito na exordial (ID 69353606). De fato, ocorre sentença extintiva favorável a autora (ID 69353698), e o apelo que se segue (ID 693537020) trata-se sobre os honorários advocatícios aos quais o apelante foi condenado. Assim, examinando o presente feito, constata-se que a controvérsia posta no recurso sub judice se traduz na análise da possibilidade de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da aplicação do princípio da causalidade. Em obediência ao princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da Demanda ou à instauração de incidente processual deve arcar com as despesas dela decorrentes. Isso porque, algumas vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Desse modo, quando não houver julgamento do mérito, para que seja aplicado o princípio da causalidade na condenação da verba honorária e demais despesas do processo, deve o Juiz fazer exercício de raciocínio, analisando sobre quem perderia a demanda se a ação fosse julgada pelo mérito. Na hipótese, verifica-se que sequer houve fato gerador para o ajuizamento da Execução, como demonstrado. Percebe-se, assim, que a falha foi da Administração Pública, pois não há norma legal que trata da obrigatoriedade de atualização de dados cadastrais na Secretaria da Fazenda Estadual. É evidente que a Execução Fiscal proposta pela Fazenda Municipal carece de fato gerador para existir. Portanto, resta acertada a condenação do Exequente em honorários sucumbenciais, em consonância ao princípio da causalidade. Acerca do tema, os precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012 E 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. PROVAS DE QUE O EXECUTADO NÃO MAIS EXERCIA ATIVIDADE PROFISSIONAL AUTÔNOMA NO PERÍODO APURADO. AUSÊNCIA DE BAIXA NO CADASTRO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À BAIXA JUNTO AO CADASTRO MUNICIPAL NÃO PERMITE, POR SI SÓ, A COBRANÇA DO ISS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE. QUEM DEU CAUSA À DEMANDA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - APL: 07697232820158050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/07/2019) APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA LEGITIMAMENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que acolhe exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal, por reconhecer a inexistência de descumprimento de obrigação principal que dê ensejo a fato gerador de TFF, o que autoriza a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da sucumbência, a teor do disposto no § 3º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Apelo improvido. (TJ-BA - APL: 07796103120188050001, Relator: TELMA LAURA SILVA BRITTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2020) Nesta conformidade, se afigura aplicável ao caso concreto o princípio da causalidade, visto que, devido à ausência de fato gerador no caso em comento, é forçoso o entendimento que a ação foi causada pelo fisco municipal. À vista do delineado, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim a demanda recursal, consoante o disposto no verbete n.º 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual se amolda à situação ora versada: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Ex positis, com fulcro na Súmula n.º 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao apelo. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 03 de outubro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.10

07/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de Marcia Maria Gravata Marques em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcia Maria Gravata Marques em 28/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

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