Execução de Título Extrajudicial 0502715-30.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502715-30.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Itau Seguros S/a Advogado: Joao Alves Barbosa Filho (OAB:BA42164) Executado: Edson Dos Santos Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502715-30.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI EXEQUENTE: ITAU SEGUROS S/A Advogado(s): JOAO ALVES BARBOSA FILHO registrado(a) civilmente como JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB:BA42164) EXECUTADO: EDSON DOS SANTOS DA SILVA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 0502715-30.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Vistos, etc. Pugna o exequente seja determinado o ARRESTO ONLINE em desfavor do devedor ao argumento de que o paradeiro deste é desconhecido. Ocorre que o arresto online, equivalente à penhora, deve ser aperfeiçoado após o esgotamento dos meios de citação do executado, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido, o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ARRESTO ON LINE – BACENJUD. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA MEDIDA CAUTELAR – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Mesmo à luz do art.854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BACENJUD, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Destarte, a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD apenas pode ser efetivada quando o executado for validamente citado e não pagar nem nomear bens à penhora, ou, pelo menos, quando forem esgotadas as medidas citatórias disponíveis, e, ademais, esteja, presentes os requisitos da cautelar, sob pena de violação ao devido processo legal. (TJ-MS – Agravo de Instrumento 1405020-84.2017.8.12.0000 (TJ-MS), data de publicação: 30/08/2019.). (grifo aditado). No caso em tela, observa-se que ainda não foram tentadas citações em endereços localizados com a realização da pesquisa SISBAJUD aos IDs304598269, 304598270, 304598271 e 304598272, não se esgotando todas as possibilidades de citação (§3º do art.256 do CPC). Assim, ante o quanto acima exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto online. Em seguimento, considerando a informação contida em certidão do Sr. Oficial de Justiça ao ID431821563, de que o executado mudou-se para Alagoas, ao cartório, cumpra-se com o quanto determinado ao ID385281219, em endereços localizados, no referido Estado, com a pesquisa SISBAJUD. Atentando-se ao recolhimento das custas necessárias para diligência. P. I. Camaçari/BA, 03 de Outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 10/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Decorrido prazo de EDSON DOS SANTOS DA SILVA em 14/11/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(21)