Execução de Título Extrajudicial 8000031-16.2020.8.05.0082 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000031-16.2020.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Jose Borges Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000031-16.2020.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: JOSE BORGES DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000031-16.2020.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. 1. Cuida-se de processo executivo em que a parte exequente almeja a satisfação de seu crédito. 2. Verifica-se dos autos que a parte exequente vem buscando localizar, constritar e expropriar bens da parte executada para satisfação do crédito há anos, sem, contudo, obter êxito. 3. Em tais casos, o Código de Processo Civil, no art. 921, preconiza que o processo executivo deve ser suspenso pelo prazo de um ano, a fim de que sejam localizados bens da parte devedora. Nesse interregno, a demanda e a prescrição permanecerão suspensos. Veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. A suspensão visa, como leciona Alexandre Freitas Câmara, permitir que o(a) credor(a) localize eventuais bens adquiridos pelo(a) devedor(a) no período de suspensão ou descubra bens penhoráveis já existentes, mas que não haviam sido encontrados anteriormente (O Novo Processo Civil Brasileiro. 6. ed. São Paulo: Editora Atlas, 2020, p. 426). 4. Assim, determino a suspensão deste processo pelo prazo de 1 (um) ano, tempo em que não correrá a prescrição. Ao término desse lapso temporal, a prescrição voltará a fluir, independentemente de qualquer deliberação ou formalidade. 5. Diante da suspensão ora determinada, deve a Secretaria proceder as anotações necessárias e remeter os autos ao arquivo provisório. 6. Cientifiquem-se as partes desta decisão. 7. Anotada a suspensão, arquive-se provisoriamente o feito. 8. Providências necessárias. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de JOSE BORGES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BORGES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 22/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BORGES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BORGES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(70)

legal