Petição Cível 8031604-85.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2024

Valor da Causa

R$ 298.328,84

Órgão julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

Partes do Processo

JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado em 11/03/2024

13/06/2025, 11:08

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

18/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:31

Declarada incompetência

10/12/2024, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

10/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:12

Todas as movimentações(36)

Transitado em Julgado em 11/03/2024

13/06/2025, 11:08

Publicado Despacho em 25/03/2025.

25/03/2025, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 03:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

Documentos

Despacho

•21/03/2025, 11:19

Despacho

•20/03/2025, 18:50

18/03/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 06:34

Publicado Decisão em 13/12/2024.

13/12/2024, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

13/12/2024, 03:31

Declarada incompetência

10/12/2024, 18:50

Conclusos #Não preenchido#

10/12/2024, 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:48

Decorrido prazo de JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 17:12

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 17:12

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 02:14

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 11:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 11:23

Juntada de certidão

08/10/2024, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Josivaldo Alves Dos Santos Advogado: Frederico Gentil Bomfim (OAB:BA51823-A) Advogado: Joao Daniel Passos (OAB:BA42216-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8031604-85.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JOAO DANIEL PASSOS (OAB:BA42216-A), FREDERICO GENTIL BOMFIM (OAB:BA51823-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Antônio Maron Agle Filho INTIMAÇÃO 8031604-85.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Trata-se de cumprimento individual, apresentado por JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS, contra o Estado da Bahia, decorrente da concessão parcial de segurança nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 8001567-22.2017.8.05.0000. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com esteio no § 3º, do art. 99, do CPC, porquanto ausentes elementos suficientes a afastar a presunção legal. Cite-se o Estado da Bahia, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, manifestando-se acerca da petição e planilha de cálculos de liquidação apresentados pelo exequente, bem como do cumprimento da obrigação de fazer. Faça-se a juntada da manifestação processual, ou certifique-se o decurso do prazo in albis; e, na sequência, caso seja apresentada manifestação, intime-se o exequente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar eventual impugnação estatal. Transcorridos os prazos, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Antônio Maron Agle Filho Relator

07/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2024.

05/10/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

05/10/2024, 03:19

Decorrido prazo de JOSIVALDO ALVES DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:55

Publicado Decisão em 09/07/2024.

09/07/2024, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 09:47

Conclusos #Não preenchido#

04/07/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 01:33

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 02:10

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 18:07

Conclusos #Não preenchido#

10/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 09:10

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 06:19

Distribuído por sorteio

09/05/2024, 22:06

Decisão

•11/12/2024, 10:20

Decisão

•10/12/2024, 18:50

Petição

•23/10/2024, 17:12

Decisão

•05/07/2024, 17:22

Decisão

•05/07/2024, 09:47

Despacho

•13/05/2024, 11:30

Despacho

•10/05/2024, 18:07

Documento de Comprovação

•09/05/2024, 22:06