Agravo de Instrumento 8045023-12.2023.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8045023-12.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Dilubra Comercial De Combustiveis E Maquinas Ltda Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravante: Jorio Pereira Dos Santos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravante: Gerusa Mara Alves Santos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045023-12.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA e outros (2) Advogado(s): ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s):SYLVIO GARCEZ JUNIOR, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, DANIEL ALMEIDA GARCEZ ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PLEITO FORMULADO. CABIMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO. Consabido que cabe ao Juiz da causa, fazendo uso dos poderes instrutórios que lhe são conferidos pelo ordenamento processual vigente, valorar a necessidade de produção de prova, não ficando adstrito ao pedido das partes. No entanto, conquanto o entendimento esposado pela douta a quo, a insurgência recursal merece reforma. Isso porque, ao indeferir o pedido de realização da prova o fez ao fundamento de que os Agravantes deixaram precluir o direito de produção na Ação Revisional, deixando claro que o cerceamento ao direito à prova requerida nos autos dos Embargos Monitórios, era uma sanção pela perda do direito na Ação Revisional, chegando a afirmar que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, como se estivesse julgando a ação revisional, deixando antever um claro cerceamento do direito dos Agravantes. Assim, inexistindo nos autos elementos técnicos capazes de alicerçar uma segura decisão acerca da correta composição dos valores cobrados o deferimento do pedido de produção de prova pericial é medida que se impõe, já que o deslinde da controvérsia, e a efetiva prestação jurisdicional, imprescindem de uma análise técnica realizada por profissional com conhecimentos específicos. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8045023-12.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n°. 8045023-12.2023.8.05.0000 em que é agravante DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA e outros (2) e agravada IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e o fazem de acordo com o voto de sua relatora.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Agravante: Dilubra Comercial De Combustiveis E Maquinas Ltda Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravante: Jorio Pereira Dos Santos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravante: Gerusa Mara Alves Santos Advogado: Anderson Cavalcante Das Neves Costa (OAB:BA22070-A) Agravado: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510-A) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Processo nº: 8045023-12.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA e outros (2) Advogado(s): ANDERSON CAVALCANTE DAS NEVES COSTA AGRAVADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Advogado(s) do reclamado: SYLVIO GARCEZ JUNIOR, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, DANIEL ALMEIDA GARCEZ Relator(a): Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia ATO ORDINATÓRIO: Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015 e Notas Explicativas da Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, atualizada pelo Decreto Judiciário 918/2020, intimo o(a) RECORRENTE, para, recolher as custas pendentes referentes aos atos de Secretaria praticados no curso do processo, e seus incidentes, caso existam, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de certificação de inadimplemento e envio à Central de Custas Judiciais - CCJUD, objetivando o protesto extrajudicial ou inscrição do débito na Dívida Ativa da Fazenda Pública do Estado da Bahia. ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Interlocutória; ENVIO ELETRÔNICO OFÍCIO (código do ato 91017 - R$ 5,64) - Decisão Terminativa/Acórdão. LINK DIRECIONANDO PARA EMISSÃO DO DAJE - https://eselo.tjba.jus.br/# Salvador,3 de outubro de 2024. Terceira Câmara Cível Assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia INTIMAÇÃO 8045023-12.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2025/0373050-3)

Decorrido prazo de DILUBRA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E MAQUINAS LTDA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORIO PEREIRA DOS SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERUSA MARA ALVES SANTOS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(17)