Execução Fiscal 0000349-20.2013.8.05.0038 - TJBA

Execução Fiscal 0000349-20.2013.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Disbeb Distribuidora De Bebidas Batisti Ltda Advogado: Ubirajara Oliveira Silva (OAB:BA16848) Advogado: Genivaldo Oliveira Dos Santos (OAB:BA32071) Exequente: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE CAMACAN/BA Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 0000349-20.2013.8.05.0038 Autor: ESTADO DA BAHIA Réu: DISBEB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BATISTI LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN INTIMAÇÃO 0000349-20.2013.8.05.0038 Execução Fiscal Jurisdição: Camacan Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA BAHIA, sustentando, em síntese, a existência de omissão na sentença proferida. O embargado apresentou contrarrazões. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de embargos de declaração possui fundamentação vinculada, de modo que é imprescindível que o recorrente demonstre a existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença proferida, sendo inadmissível, “portanto, quando a parte pretende a reanálise da prova dos autos e do direito aplicável à espécie, utilizando-se dos embargos para obter resultado diverso do que decorre da decisão embargada”[1], sendo isso o que ocorre no presente caso. No presente caso, o(a) embargante pretende o reexame do direito aplicado na sentença proferida por meio dos embargos de declaração, o que denota a inadequação da via recursal eleita. Com efeito, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos. IV. Em relação ao prosseguimento do processo, cumpra-se a Portaria 002/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] TJ-MG - ED: 10000204418263002 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2021.

06/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão dd2g

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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