Procedimento Comum Cível 0541023-89.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0541023-89.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Cooperativa Mista De Radio Taxi Dos Motoristas Autonomos De Camacari - Polo Taxi Advogado: Melquisedeque Moreira Sanil Dos Santos (OAB:BA26331) Advogado: Rafael Carneiro De Araujo (OAB:BA28206) Interessado: Energetica Camacari Muricy I S.a. Advogado: Adriano De Amorim Alves (OAB:BA17947) Interessado: Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobras Advogado: Adriano De Amorim Alves (OAB:BA17947) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0541023-89.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: COOPERATIVA MISTA DE RADIO TAXI DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE CAMACARI - POLO TAXI Advogado(s): MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS (OAB:BA26331), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) INTERESSADO: ENERGETICA CAMACARI MURICY I S.A. e outros Advogado(s): ADRIANO DE AMORIM ALVES registrado(a) civilmente como ADRIANO DE AMORIM ALVES (OAB:BA17947) SENTENÇA autora: seja declarado aditivado e restabelecido o contrato objeto desta ação; seja a ré compelida a suspender a convocação de edital para a contratação dos serviços previstos no contrato, durante a vigência da renovação, até 15/3/2017, e caso haja edital, que seja declarado nulo; requer seja a ré condenada a reparar os danos materiais e a pagar indenização de R$189.199,12 e ao pagamento do valor mensal do período da rescisão contratual: a partir da suspensão do serviço em 16/4/2016 até a data do seu restabelecimento. Decretada a revelia de ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S/A, porque não apresentou contestação. Depois, a Energética Camaçari foi excluída da lide, por ter sido extinta. Indeferida a gratuidade e recolhidas as custas. Em defesa, a ré aduz que a renovação do contrato é possibilidade, não direito adquirido da autora e que no contrato consta a faculdade de renovação, por ermo aditivo. Afirma que as negociações para renovação do contrato foram tratativas preliminares e não configuraram proposta. Afirma que não houve a prestação do serviço e, por isso, não é devido pagamento. Diz que o desconto aplicado é regular; no contrato celebrado em 21/1/2015, entre a Energética Camaçari Muricy foi de R$1.592.498,52, com início dos serviços em 17/3/2015 e previsão de término em 15/03/2016 e que foi constatado que o desconto de 7% acordado em 23/12/2014, incidente sobre o valor dos serviços, apresentado pela autora no certame licitatório, não foi aplicado. Sustenta que o inadimplemento de fatura de serviços relaciona-se com a compensação por multas aplicadas à autora por má prestação dos serviços, o que previsto contratualmente. A autora se manifestou em réplica. Em audiência de instrução, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. Apresentadas alegações finais. É o relatório. As testemunhas inquiridas informaram como eram comprovadas as corridas e que os motoristas foram surpreendidos com o fim do contrato. Disseram que foi prestado serviço até abril de 2016. Segundo o instrumento contratual firmado entre as partes, o prazo do contrato era de 365 dias, contados da autorização de início de serviço. Esse prazo poderia ser prorrogado por igual período por meio de aditivo (cláusula quarta). O valo estimado do contrato era de R$1.592.498,52. Intimem-se as partes para dizer e pretendem produzir outras provas, em 15 dias, para se desincumbir do ônus que possuem. Adianto que eventual perícia contábil deve ser deixada para a fase de liquidação de sentença, se, em sentença de mérito, for reconhecida a pretensão do autor. Consta dos autos a manifestação da vontade da ré em prorrogar o contrato, a partir de março de 2016, quando venceria o prazo do contrato firmado entre as partes. Não houve, contudo, renovação por meio de aditivo, não obstante a autora tenha aceitado os termos propostos. Em abril de 2016, depois do termo final do contrato celebrado, a autora reitera, por e-mail, a concordância em continuar prestando os serviços e diz que não recebeu o termo aditivo para assinatura. Em seguida, foi comunicado à autora o encerramento dos serviços, em abril de 2016. Neste contexto, a autora não tem direito à renovação do contrato, pois, apesar de ter concordado com a proposta de renovação, não houve a celebração do termo aditivo. De outro lado, verifica-se do instrumento contratual que as partes poderiam renovar o contrato, por aditivo, o que não foi feito. Não está expresso no contrato a obrigatoriedade de renovação ou a renovação automática. Não deve ser acolhido, portanto, o pedido de suspensão de convocação de edital para a contratação dos serviços previstos no contrato, até 15/03/2017. A ré, como exposto, não estava obrigada a renovar o contrato e a prorrogação do contrato se concretizaria com o termo aditivo, o que não houve. Do mesmo modo, não tem amparo a pretensão de indenização relativa aos valores que deixou de ganhar com a não renovação do contrato. O pedido de devolução dos valores descontados das faturas, no percentual de 7%, no total de R$81.027,32, também não procede. Consta das atas de reunião que o desconto foi proposto pela autora: “solicitado desconto nos valores apresentados no PDF original, fora ofertado pela empresa COOPERATIVA MISTA DO MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE CAMAÇARI LTDA (POLO TÁXI) um desconto de 7% sob o valor total estimado (…)”. Em seguida, é esclarecido que o percentual de 7%, “concedido pela CONTRATATA, na reunião de diligenciamento realizada em 23.12.2014, deveria ser aplicado sobre o valor dos itens de planilha e não sobre o valor total do contrato”. Não há que se fala em danos morais, pois se trata de discussão de contrato. A não renovação do contrato não causa abalo ao com nome ou reputação da empresa; a realização e o término de negócios jurídicos faz parte da atividade comercial. Por fim, a autora busca o pagamento de R$106.988,42, referente à fatura do mês de abril de 2015, que não foi paga. Neste ponto, resta saber se, a despeito de não ter sido prorrogado o contrato, a autora, mesmo sem o suporte do instrumento contratual, prestou o serviço de transporte. Frise-se que permitir que a ré não pague esse serviço, embora prestado e sem o respaldo do contrato, implica enriquecimento sem causa, afinal foi feito o transporte; deve, pois, ser paga a contraprestação. Neste particular, a ré alega em defesa que o inadimplemento de fatura de serviços relaciona-se com a compensação por multas aplicadas à autora por má prestação dos serviços, o que previsto contratualmente: “SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE FATURA DE SERVIÇOS 30. O que ocorreu, em verdade, foi a compensação por multas aplicadas à Autora por má prestação dos serviços, prevista na cláusula 8ª do instrumento contratual (fl. 65/66), fundada em cláusula penal, cujo elemento objetivo é o cumprimento imperfeito da obrigação, independentemente da verificação de prejuízo. 31. Com efeito, tratando-se de multa contratual, é lícito sua cobrança em conjunto com a exigência do cumprimento da obrigação principal, tal como se deu na controvérsia subjacente a este feito. 32. Ademais, a cobrança sob a forma de dedução/desconto de que se vale a PETROBRAS para ressarcir-se de prejuízos verificados nos contratos é, em verdade, modalidade de compensação convencional, prevista nos itens 6.2 e 6.2.1 do contrato firmado (fl. 63). 33. Como se vê, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0541023-89.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação proposta por COOPERATIVA MISTA DE RÁDIO TÁXI DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE CAMAÇARI em face de ENERGÉTICA CAMAÇARI MURICY I S/A e PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Relata a inicial que a autora é cooperativa de trabalhadores do ramo de táxi e que em 21/1/2015 celebrou contrato de prestação de serviços de táxi para transporte de pessoas, por um ano, com renovação por mais um ano. Afirma que em 13/1/2016, a ré encaminhou e-mail para a autora informando que o contrato celebrado entre as partes estava terminando e que a contratante tinha interesse em prorrogá-lo. Assim, diz que as partes decidiram prorrogar o contrato e iniciaram as negociações das cláusulas do aditivo e a autora confirmou a prorrogação, que teria vigência a partir de 15/3/2016, pelo período de 365 dias. Narra que em meio às negociações, em 14/3/2016, a ré enviou e-mail para a autora, propondo a prorrogação do prazo e do valor do contrato, o que foi aceito pela autora. Reitera que houve negociação, inclusive dos preços e das condições postas pela ré e que os serviços continuaram a ser prestados. Diz que em 11/3/2016 as partes estabeleceram os valores do aditamento em reunião e que o contrato foi prorrogado e que os serviços continuaram sendo prestados, ficando no aguardo apenas a elaboração do termo aditivo do contrato pela ré. Aduz que em 16/4/2016 a ré de modo unilateral rescindiu o contrato e informou aos cooperados que foram fazer o roteiro que deveriam suspender os serviços e que no dia seguinte havia outra empresa prestando os serviços, a COOPERATIVA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE. Afirma que os cooperados tiveram que atualizar seus veículos para atender aos padrões da ré, que garantiu a manutenção do contrato por pelo menos dois anos. Sustenta que a notas fiscais referentes à prestação dos serviços foram apresentadas tempestivamente, mas a fatura de abril de 2015, no valor de R$ 106.988,42, não foi adimplida, mesmo com relatório de medição aprovado e com nota fiscal emitida. Diante desses fatos, requer a parte trata-se de compensação convencional, também chamada de “contratual” ou “voluntária”, sendo hipótese de extinção de obrigações entre partes reciprocamente credoras e devedoras. 34. Tratando-se de modalidade convencional, submete-se apenas aos requisitos contratados entre os sujeitos das obrigações compensáveis – no caso, PETROBRAS e Autora – no que se distingue da compensação legal, que está sujeita às condições estabelecidas pelo legislador (reciprocidade subjetiva, exigibilidade das prestações, etc). Neste passo, a compensação convencional prevista nos itens 6.2 e 6.2.1 se sujeita apenas à capacidade das partes e a livre disposição do crédito. Vejamos a jurisprudência:” Constata-se, portanto, que a ré assume que não foi paga a fatura, mas justifica o fato afirmando que o fato se deu por imposição de multa contratual. O ônus probatório, portanto, de provar o ilícito contratual que ensejou a retenção do valor é da ré, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A ré, no entanto, sequer especificou que fato motivou a imposição da multa, tampouco comprovou que a autora tenha incidido em ilícito que justificasse multa e retenção de valores. Saliente-se que os limites da lide são definidos com a inicial e com a defesa. O documento juntado em fase de alegações finais não é novo; tem data de 2019, ao passo que a contestação foi apresentada em 2021. A contestação deve concentrar toda a matéria de defesa e não é lícito à parte inovar na matéria de fato depois da instrução do feito. A conduta da demandada, portanto, implica enriquecimento ilícito, pois se foi feito o transporte de pessoas pelos motoristas cooperados, deve haver a contraprestação. Ressalte-se que a conduta da autora em continuar prestando o serviço se deu em razão da expectativa criada pela própria ré de que prorrogaria o contrato, o que acabou não ocorrendo. Deste modo, é devido o pagamento da quantia de R$106.988,42, referente ao período de 15/3/2016 a 15/4/2016, quando foram cessados os serviços. Conclui-se que a pretensão da parte autora deve ser acolhida em parte. Em face das razões expostas, julgo procedente em parte o pedido e condeno a ré ao pagamento de R$106.988,42, com correção e juros conforme Código Civil, a partir do vencimento. Julgo improcedentes os demais pedidos. Condeno a ré ao pagamento de 30% das custas e dos honorários de advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de 70% das custas e dos honorários de advogado da ré, no percentual de 10% sobre os pedidos que foi sucumbente. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 2 de outubro de 2024.

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COOPERATIVA MISTA DE RADIO TAXI DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE CAMACARI - POLO TAXI em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENERGETICA CAMACARI MURICY I S.A. em 29/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(26)