Procedimento Comum Cível 8000181-28.2016.8.05.0117 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000181-28.2016.8.05.0117 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deli Geraldo Ribeiro Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Autor: Maria Santos Ribeiro Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Reu: Ivan Claudio Ribeiro Fonseca Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Advogado: Pedro Pinheiro Teixeira (OAB:BA55563) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DE ITAGIBÁ AUTOS Nº.: 8000181-28.2016.8.05.0117 ÓRGÃO JULGADOR: ITAGIBÁ ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Indenização por Dano Moral] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: DELI GERALDO RIBEIRO, MARIA SANTOS RIBEIRO Advogados do(a) REU: MARCELO MENDONCA TEIXEIRA - BA8229, PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA - BA55563 POLO PASSIVO: REU: IVAN CLAUDIO RIBEIRO FONSECA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO - BA15438 PROCESSOS ASSOCIADOS: [] SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000181-28.2016.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 446112153, nos quais a parte autora/embargante aduz a existência de contradição no teor do julgado. Aduz, assim, que há contradição em relação à prescrição decretada, pois, ao fundamentar que esta não ocorreu em virtude de que, não sendo o fato em questão criminoso, não ocorreria causa impeditiva da prescrição. Neste contexto, assevera que o prazo prescricional civil só começará a correr após a decisão final na instância criminal, seja do trânsito em julgado da decisão que arquive o inquérito policial ou que decida a ação criminal, independentemente de sua natureza (condenatória, absolutória, extintiva da punibilidade etc.). Ao final de suas alegações acerca de suposta contradição na sentença guerreada, o embargante afirma: "[...] o prazo prescricional civil só começará a correr após a decisão final na instância criminal, seja do trânsito em julgado da decisão que arquive o inquérito policial ou que decida a ação criminal, independentemente de sua natureza (condenatória, absolutória, extintiva da punibilidade etc.) [...]; [...] A fim de não restar qualquer dúvida de que não ocorreu a prescrição na presente ação, mesmo que este M.M. Juízo não entenda a não ocorrência da mesma, em razão das explanações acima, ainda assim não ocorreu a prescrição [...]; [...] Considerando que consta na Sentença que o objeto da demanda se tratava de propriedade comum de ambas as partes, BEM COMO LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O EMBARGADO PESOU E ALIENOU AS RESES OBJETO DA AÇÃO - SEM A ANUÊNCIA DOS EMBARGANTES, OCORREU UMA NULIDADE ABSOLUTA NO NEGÓCIO JURÍDICO e os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos– como na presente questão, não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que não se sujeitam a prazos prescricionais ou decadenciais, efeito modificativo aos mesmos." É a síntese do necessário. Decido. A princípio, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis para o fim de esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis. Desta feita, a contradição que rende ensejo aos embargos é a interna, entendida como ilogicidade entre os fundamentos e o dispositivo do mesmo julgado, e diversa da contradição externa, esta relativa à incompatibilidade com tese, lei ou precedente tido pelo embargante como correto. Supostos erros de julgamento não são compatíveis com a via estreita dos embargos de declaração, os quais servem precipuamente ao aprimoramento da decisão. No caso dos autos, as razões deduzidas evidenciam o exclusivo intuito de rejulgamento da causa, de modo que seja alterado o parâmetro de análise e fixação da prescrição reconhecida em sentença. Contudo, tal finalidade não se coaduna com a natureza dos aclaratórios. Ressalte-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Logo, é inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, já que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Por tais razões, inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando à sentença recorrida, pois houve análise de todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. Em verdade, pretende o embargante a rediscussão de questões de mérito resolvidas na decisão combatida, configurando-se, assim, pedido de alteração do resultado do decisum decorrente de mero inconformismo. Nesses casos, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. Diante do exposto, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas os REJEITO, para manter incólume a sentença vergastada (ID 446112153). Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Expedientes necessários. Cumpra-se. De Jitaúna para Itagibá, BA, data e horário da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente CAMILLI QUEIROZ DA SILVA GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Jitaúna, em Substituição.

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Deli Geraldo Ribeiro Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Autor: Maria Santos Ribeiro Advogado: Rogerio Almeida De Azevedo (OAB:BA15438) Reu: Ivan Claudio Ribeiro Fonseca Advogado: Marcelo Mendonca Teixeira (OAB:BA8229) Advogado: Pedro Pinheiro Teixeira (OAB:BA55563) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000181-28.2016.8.05.0117 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ AUTOR: DELI GERALDO RIBEIRO e outros Advogado(s): ROGERIO ALMEIDA DE AZEVEDO (OAB:BA15438) REU: IVAN CLAUDIO RIBEIRO FONSECA Advogado(s): MARCELO MENDONCA TEIXEIRA (OAB:BA8229), PEDRO PINHEIRO TEIXEIRA (OAB:BA55563) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAGIBÁ SENTENÇA 8000181-28.2016.8.05.0117 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itagibá Trata-se de ação de ação indenizatória por danos materiais e morais, promovida por Deli Geraldo Ribeiro e Maria Santos Ribeiro, em face de Ivan Claudio Ribeiro Fonseca. Alegam os autores que compraram 11 cabeças de gado do acionado por R$ 3.500,00 em 1º de agosto de 2008. O acionado propôs uma sociedade para engordar o gado por um ano e dividir o lucro (ID. 2076086). Após um ano, o acionado vendeu o gado, mas não devolveu o investimento dos autores nem o lucro da engorda. Em 23 de março de 2011, registraram uma queixa na delegacia, resultando em um inquérito policial (ID. 2076090) e um termo circunstanciado (ID. 2076094). Com base no parecer do Ministério Público, os autores entraram com esta ação judicial (ID. 2076157). Em contestação o réu requer que seja extinguido o processo sem resolução do mérito, em razão da prescrição, subsidiariamente, requer a improcedência da ação (ID 10899439). Na audiência de instrução, foi realizada a oitiva do autor, e de uma testemunha arrolada pela parte Ré. Na oportunidade, as partes apresentaram alegações finais de forma oral. A parte Autora impugnou a prejudicial de mérito arguida pela Ré, defendendo a instauração de um inquérito policial, sob o número 0000325-17.2011.805.0117, para apuração de supostos fatos criminosos. O réu requereu a improcedência da ação. BREVEMENTE RELATADO, DECIDO. Pois bem, verifico dos autos que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais fundada em celebração de contrato particular entre as partes. Segundo estabelece o Código Civil, prescreve em 05 anos a pretensão para a cobranças de dívidas constantes em instrumentos públicos ou particulares (art. 206, §5ª, II, do CC). Assim, o prazo prescricional para propor a referida ação indenizatória é de 5 anos, contando da data de vencimento do contrato. A parte autora defende o impedimento do prazo prescricional com base no art. 200 do CC, segundo o qual não ocorrerá a prescrição quando a ação de originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal. Pois bem, verifico que o inquérito policial nº 0000325-17.2011.805.0117 indicado pela parte Autora como causa interruptiva da prescrição não serve para tal desiderato. Explico: o referido inquérito teve sentença extintiva exarada em 26 de setembro de 2019, acolhendo parecer do Ministério Público para arquivamento do feito, uma vez que os fatos apurados não consistiriam em fato criminoso. O que se apurou foi a ausência de materialidade em relação ao suposto crime de apropriação indébita, uma vez que o objeto da demanda se tratava de propriedade comum de ambas as partes. Assim, ausente o fato criminoso, ausente também está a causa impeditiva da prescrição conforme defendido pelo Autor. Com efeito, o marco inicial da prescrição se deu com a resolução do contrato, ou seja, com a venda dos animais ou com o decurso do prazo de um ano. Considerando que se tratou de contrato celebrado em 01 de agosto de 2008, com prazo de validade de um ano, verifico que termo inicial para a prescrição da presente demanda se deu em agosto de 2009, sendo que o termo final foi implementado em agosto de 2014. A presente demanda apenas foi proposta em abril de 2016, estando, portanto, a pretensão prescrita. Desse modo, com fundamento no art. 487, II, do CPC, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, uma vez que verifico a ocorrência de prescrição da presente demanda. Em face da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários no quantum de 10% sobre o valor da causa, os quais ficam suspensas em razão da gratuidade outrora deferida (ID 9935242). Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. ITAGIBÁ/BA, 23 de maio de 2024. ROBERTA BARROS CORREIA BRANDÃO CAJADO Juíza de Direito

07/10/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de IVAN CLAUDIO RIBEIRO FONSECA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELI GERALDO RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTOS RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN CLAUDIO RIBEIRO FONSECA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTOS RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DELI GERALDO RIBEIRO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 21/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(82)