Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000290-45.2019.8.05.0082 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000290-45.2019.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Valdeci Rodrigues De Souza Santos Advogado: Leandro Santos Barreto (OAB:BA21234) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8000290-45.2019.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado(s): LEANDRO SANTOS BARRETO (OAB:BA21234) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000290-45.2019.8.05.0082 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Cuida-se de cumprimento de sentença em que, expedido RPV, o executado não comprovou o pagamento no prazo legal, motivo pelo qual o exequente requereu o bloqueio de verbas públicas. Os arts. 13, inc. I, da Lei n. 12.153/2009, e 535, § 3º, inc. II, do CPC, estabelecem que o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, definida como de pequeno valor, será efetuado em 2 (dois) meses, contato da entrega da requisição do juiz à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo. O não atendimento da requisição, conforme dispõe o art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009, ensejará “(...) o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública”. Diante da inércia do executado, que não comprovou o pagamento de RPV expedida id. 419342466, determino o sequestro do valor indicado no ID. 419342466, via sistema SISBAJUD. Observe-se eventual conta bancária específica indicado pelo ente devedor. Efetivado o sequestro e transferido o valor para conta judicial, digam as partes em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em 21/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 22/01/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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