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Averbação / Contagem RecíprocaTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e com de Gandu

Partes do Processo

NAILTON MENEZES SANTOS

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE GANDU

Terceiro

MUNICIPIO DE GANDU

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de NAILTON MENEZES SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NAILTON MENEZES SANTOS em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GANDU em 04/02/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NAILTON MENEZES SANTOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Embargos de declaração não acolhidos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Todas as movimentações(30)