Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001260-72.2021.8.05.0018 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8001260-72.2021.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alzira Francisca Barbosa Dos Santos Advogado: Wesley Marques Dos Santos (OAB:BA57437) Reu: Ivanildo Rodrigues Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8001260-72.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: ALZIRA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): WESLEY MARQUES DOS SANTOS (OAB:BA57437) REU: IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8001260-72.2021.8.05.0018 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barra Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS, intentada por ALZIRA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS. A requerente informa que é mãe do de cujus, e por falta de esclarecimento e pela dor da perda do filho achou que apenas a declaração de óbito, ocorrido em 23 de maio de 2010, supriria o registro junto ao Cartório. Que necessita da certidão de óbito do filho para realizar um inventário. Junta documentos comprobatórios do óbito de seu filho. Parecer final do Ministério Público no Id 161917475, pela procedência da ação. É o relatório. Decido. A parte autora ingressa com pedido registro tardio de óbito de seu filho IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS, utilizando o formato de procedimento de jurisdição voluntária. A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, prevê a proteção a diversos direitos de personalidade. No âmbito legal, o Código Civil prevê a existência de direitos relacionados ao falecido (art. 14 e art. 20, parágrafo único). Como expressão de um desses direitos/deveres do falecido, a Lei de Registros Públicos estabelece a necessidade de comprovação do óbito através de certidão para que haja o sepultamento (art. 77). Consoante o mesmo dispositivo, para que haja o assento que origina a certidão, é necessário o atestado médico ou, caso não haja médico na localidade, por duas pessoas qualificadas que verificaram a morte. A própria Lei de Registros Públicos estabelece também os prazos para que seja feito o registro: em regra, em 24 horas, ou se não for possível, em até 15 dias; excepcionalmente, em 3 meses, se o lugar do fato for distante mais de 30 quilômetros da sede do cartório (art. 78 c/c art. 50). Entretanto, mesmo quando não atendidos esses prazos, seja por dificuldade de locomoção, seja por desconhecimento da lei, poderá haver suprimento dessa falha mediante justificação, com a oitiva de testemunhas ou outras provas aptas a demonstrar o falecimento da pessoa, nos termos dos artigos 109 e seguintes da Lei nº 6015/73, em procedimento judicial. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975). No caso concreto, mostra-se desnecessária maior instrução probatória, uma vez que o registro tardio do falecimento foi requerido por sua mãe, pessoa legitimada para fazê-lo, tendo sido juntado ainda a declaração de óbito devidamente assinada pelo médico (Id. 106406454), bem como outros documentos atinentes ao óbito (Ids. 106409275 e 106409270). Não há dúvida quanto à ocorrência do falecimento, portanto, é procedente o pedido, consoante parecer do Ministério Público. Antes o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e AUTORIZO a lavratura do registro tardio do óbito de IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS, solteiro, açougueiro, RG nº 5.738.882, filho de Manoel Rodrigues dos Santos e Alzira Francisca Barbosa dos Santos, nascido em 25 de agosto de 1971, falecido às 16:50 do dia 23 de maio de 2010, no Hospital Ana Mariani, em razão de insuficiência respiratória, sepse severa e anemia (conforme declaração de óbito de Id. 106406454), procedendo-se ainda às anotações do art. 107 da LRP. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa. Isento de custas ante o deferimento da gratuidade de justiça. DÁ-SE A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO, para ser cumprido pelo do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Barra – BA, expedindo-se a certidão de óbito respectiva, sem a cobrança de emolumentos, consoante disposição do art. 30 da Lei 6.015/73. Expedientes de praxe. BARRA/BA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

10/10/2024, 00:00

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Juntada de mandado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de WESLEY MARQUES DOS SANTOS em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRA FRANCISCA BARBOSA DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO RODRIGUES DOS SANTOS em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

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