Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750031-33.2018.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750031-33.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Dal Ponte - Calcados Do Nordeste Ltda Executado: Elio Luiz Dal Ponte Advogado: Vanderlei Luis Wildner (OAB:RS36737) Executado: Leonildo Fortunato Dal Ponte Executado: Lidio Francisco Dal Ponte Advogado: Vanderlei Luis Wildner (OAB:RS36737) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0750031-33.2018.8.05.0229 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA, ELIO LUIZ DAL PONTE, LEONILDO FORTUNATO DAL PONTE, LIDIO FRANCISCO DAL PONTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0750031-33.2018.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Elio Luiz Dal Ponte e Lídio Francisco Dal Ponte, no âmbito da execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia, visando à cobrança de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa aos autos. Os excipientes alegam, em sua exceção de pré-executividade, que o crédito tributário está prescrito e que houve afronta ao princípio da duração razoável do processo, bem como sustentam a ilegitimidade passiva dos sócios para responder pelos débitos tributários da empresa executada. Argumentam que, por ser uma sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios não poderia ser imputada sem comprovação de que atuaram com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, conforme exige o artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). A Fazenda Pública do Estado da Bahia, em sua impugnação (ID 297705375), sustenta que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) foi regularmente constituída e que os débitos tributários foram declarados pela própria empresa executada por meio da DMA - Declaração e Apuração Mensal do ICMS. Argumenta que não houve prescrição ou decadência, pois o crédito tributário foi constituído por lançamento de ofício e a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. Alega também que a inclusão dos sócios na execução fiscal é justificada pela dissolução irregular da empresa, configurando sua responsabilidade solidária pelos débitos, conforme a Súmula 435 do STJ, que presume a dissolução irregular da empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é um instrumento processual que permite ao executado alegar questões de ordem pública no âmbito da execução fiscal, sem necessidade de embargos, desde que não requeiram dilação probatória. Conforme estabelece a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A Certidão de Dívida Ativa é um título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme disposto no artigo 3º da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais). No presente caso, a CDA apresentada (ID 330413219) contém todos os elementos exigidos pela legislação, incluindo a identificação do devedor, a origem e natureza do crédito, o período de apuração e os valores devidos. Dessa forma, a CDA está formalmente regular e apta a embasar a execução fiscal. Prescrição e Decadência: A alegação de prescrição do crédito tributário não prospera. Conforme descrito na impugnação da Fazenda Pública e na Certidão de Dívida Ativa, o crédito tributário foi constituído em 15 de fevereiro de 2017, através de lançamento de ofício, dentro do prazo decadencial, cujo término ocorreria em 31/12/2017. Por outro lado, a execução fiscal foi ajuizada em 13 de setembro de 2018, dentro do prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do CTN para a prescrição do crédito tributário. Portanto, não há que se falar em prescrição ou decadência do crédito tributário em questão. Ilegitimidade Passiva dos Sócios: Quanto à alegação de ilegitimidade passiva dos sócios, a jurisprudência é clara ao estabelecer que a responsabilidade dos sócios-gerentes pelos débitos tributários da empresa decorre da dissolução irregular da sociedade. No caso em tela, a empresa Dal Ponte Calçados do Nordeste Ltda foi presumida como dissolvida irregularmente, conforme consta na CDA, por ter deixado de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme estabelece a Súmula 435 do STJ. Tal circunstância justifica o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes, que são solidariamente responsáveis pelos débitos tributários da empresa. Além disso, conforme entendimento consolidado no STJ, a exceção de pré-executividade não é o meio adequado para discutir questões que demandem dilação probatória, como a comprovação da inexistência de responsabilidade tributária dos sócios. A presunção de legitimidade da CDA impõe aos executados o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, o que não foi feito. Dispositivo. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade, e determino o prosseguimento da execução fiscal. Certifique-se quanto à oposição de embargos e intime-se o exequente para impulsionar a execução, formulando os requerimentos cabíveis, inclusive juntando planilha atualizada do débito. P.I. Santo Antônio de Jesus/BA, 4 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(83)

Expedição de Certidão.

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDO FORTUNATO DAL PONTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAL PONTE - CALCADOS DO NORDESTE LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIO LUIZ DAL PONTE em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIO LUIZ DAL PONTE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIO FRANCISCO DAL PONTE em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIO LUIZ DAL PONTE em 25/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(74)

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