Tutela Cautelar Antecedente 8001976-28.2024.8.05.0137 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8001976-28.2024.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Damares Silva Dos Santos Advogado: Wyre Pires De Souza (OAB:BA61290) Requerido: Jose Abilio Silva De Santana Requerido: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8001976-28.2024.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: DAMARES SILVA DOS SANTOS Advogado(s): WYRE PIRES DE SOUZA (OAB:BA61290) REQUERIDO: JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DESPACHO 8001976-28.2024.8.05.0137 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Quanto ao pedido de citação por hora certa lançado pela parte autora em sede de audiência de conciliação, entendo que tal providência não deve ser adotada neste momento, haja vista a inexistência dos elementos permissivos deste tipo de citação ficta. De acordo com o art. 252, caput, “Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.” Portanto, é elemento indispensável da citação por hora certa a suspeita de ocultação do Réu, o que não consta na certidão do oficial de justiça (id. n. 463520923). Diante disto, INDEFIRO o pedido de citação por hora certa, neste momento, e determino nova tentativa de citação do Réu no mesmo endereço, devendo o oficial de justiça, caso observe que o Réu está se ocultando para não ser encontrado, relatar pormenorizadamente na certidão de devolução do mandado. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WYRE PIRES DE SOUZA em 12/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAMARES SILVA DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMARES SILVA DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 30/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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