Procedimento Comum Cível 8004053-80.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcessãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/05/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Partes do Processo

MARIA MARGARETE CORSI SACHS

CPF

Autor

CARLA MARES DE ALMEIDA

CPF

Reu

STELA SOUTO SACHS

CPF

Reu

SERENO SANSON SACHS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI

OAB/SP 107278·Representa: Autor

MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES

OAB/SP 79934·Representa: Autor

DENIS SOARES FRANCO

OAB/SP 165655·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.

06/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:32

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de contra-razões

11/05/2026, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

16/04/2026, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 18:25

Ato ordinatório praticado

14/04/2026, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:46

14/04/2026, 16:46

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 03:55

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 08/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:24

Publicado Despacho em 17/10/2024.

06/04/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 01:54

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:32

Decorrido prazo de CARLA MARES DE ALMEIDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:32

Juntada de Petição de apelação

20/02/2026, 14:51

Decorrido prazo de CARLA MARES DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:58

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:58

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:58

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:58

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 08:06

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:40

Decorrido prazo de CARLA MARES DE ALMEIDA em 30/05/2025 23:59.

14/02/2026, 06:40

Publicado Decisão em 30/04/2025.

14/02/2026, 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

14/02/2026, 06:14

Publicado Sentença em 27/01/2026.

27/01/2026, 11:08

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 17:37

Julgado procedente o pedido

23/01/2026, 15:54

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de alegações finais

23/10/2025, 20:22

Juntada de Petição de alegações finais

29/09/2025, 14:21

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 15/08/2025 23:59.

24/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de CARLA MARES DE ALMEIDA em 15/08/2025 23:59.

24/09/2025, 18:26

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 15/08/2025 23:59.

24/09/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 10:44

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO realizada conduzida por 10/09/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

11/09/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 12:04

Decorrido prazo de STELA SOUTO SACHS em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de SERENO SANSON SACHS em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de MARIA MARGARETE CORSI SACHS em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de CARLA MARES DE ALMEIDA em 26/08/2025 23:59.

31/08/2025, 03:55

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

13/08/2025, 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

13/08/2025, 22:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/08/2025, 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 14:51

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 14:51

Publicado Decisão em 24/07/2025.

26/07/2025, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

26/07/2025, 03:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 15:54

Embargos de declaração não acolhidos

07/07/2025, 10:19

Conclusos para julgamento

19/05/2025, 12:01

Audiência AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada conduzida por 10/09/2025 11:30 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO, #Não preenchido#.

19/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:32

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/05/2025, 12:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/04/2025, 08:51

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:20

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 14:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Maria Margarete Corsi Sachs Registrado(a) Civilmente Como Maria Margarete Corsi Sachs Advogado: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB:SP79934) Advogado: Renata De Cassia Meneguello Primi (OAB:SP107278) Requerido: Sereno Sanson Sachs Advogado: Denis Soares Franco (OAB:SP165655) Requerido: Stela Souto Sachs Advogado: Denis Soares Franco (OAB:SP165655) Requerido: Carla Mares De Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004053-80.2022.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: MARIA MARGARETE CORSI SACHS registrado(a) civilmente como MARIA MARGARETE CORSI SACHS Advogado(s): MARIA EDUARDA APARECIDA MATTO GROSSO BORGES (OAB:SP79934), RENATA DE CASSIA MENEGUELLO PRIMI (OAB:SP107278) REQUERIDO: SERENO SANSON SACHS e outros (2) Advogado(s): DENIS SOARES FRANCO (OAB:SP165655) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8004053-80.2022.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando sua pertinência e finalidade, ou informarem se possuem interesse no julgamento antecipado da lide Após, retornem-me conclusos. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8004053-80.2022.8.05.0201. Requerente: Maria Margarete Corsi Sachs Registrado(a) Civilmente Como Maria Margarete Corsi Sachs Advogado: Maria Eduarda Aparecida Matto Grosso Borges (OAB:SP79934) Advogado: Renata De Cassia Meneguello Primi (OAB:SP107278) Requerido: Sereno Sanson Sachs Advogado: Denis Soares Franco (OAB:SP165655) Requerido: Stela Souto Sachs Advogado: Denis Soares Franco (OAB:SP165655) Requerido: Carla Mares De Almeida Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 266, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8004053-80.2022.8.05.0201 AUTOR: MARIA MARGARETE CORSI SACHS registrado(a) civilmente como MARIA MARGARETE CORSI SACHS RÉU: SERENO SANSON SACHS e outros (2) Decreto a revelia da parte ré: "Carla Mares de Almeida". Publique-se. Porto Seguro (BA), 16 de maio de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8004053-80.2022.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro

07/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 07:04

Conclusos para despacho

25/06/2024, 10:05

Publicado Despacho em 21/05/2024.

31/05/2024, 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

31/05/2024, 04:32

Publicado Despacho em 21/05/2024.

31/05/2024, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

31/05/2024, 04:29

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 17:38

Conclusos para despacho

28/02/2024, 15:27

Publicado Despacho em 22/11/2023.

29/12/2023, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

29/12/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2023, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/11/2023, 07:20

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 07:20

Conclusos para despacho

12/07/2023, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/07/2023, 14:07

Juntada de Petição de procuração

05/07/2023, 22:51

Mandado devolvido Positivamente

02/06/2023, 01:29

Expedição de mandado.

18/05/2023, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 14:51

Ato ordinatório praticado

18/05/2023, 14:51

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

15/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de contestação

17/04/2023, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/04/2023, 16:58

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 16:58

Juntada de aviso de recebimento

11/04/2023, 16:13

Juntada de outros documentos

11/04/2023, 11:25

Juntada de certidão

03/03/2023, 12:17

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 16:21

Juntada de outros documentos

24/02/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 09:57

Expedição de Ofício.

15/02/2023, 09:57

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 12:33

Expedição de Carta.

10/02/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 12:30

Expedição de Carta.

10/02/2023, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/02/2023, 12:26

Expedição de Carta.

10/02/2023, 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/01/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 09:48

Conclusos para despacho

13/12/2022, 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/11/2022, 11:58

Juntada de termo de audiência

10/11/2022, 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/11/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

10/11/2022, 12:44

Publicado Despacho em 06/10/2022.

22/10/2022, 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2022

22/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/10/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 10:20

Conclusos para despacho

27/09/2022, 15:52

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/08/2022, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 11:57

Publicado Decisão em 09/06/2022.

16/06/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/06/2022, 14:32

Concedida a Medida Liminar

04/06/2022, 07:40

Conclusos para decisão

31/05/2022, 13:40

Distribuído por sorteio

31/05/2022, 13:40

Sentença

•23/01/2026, 17:37

Sentença

•23/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:51

Decisão

•22/07/2025, 15:54

Decisão

•07/07/2025, 10:19

Decisão

•28/04/2025, 13:33

Decisão

•15/04/2025, 08:51

Despacho

•15/10/2024, 10:26

Despacho

•03/10/2024, 07:04

Despacho

•17/05/2024, 14:38

Despacho

•17/05/2024, 14:38

Despacho

•16/05/2024, 17:38

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•14/04/2026, 16:46

Sentença

•23/01/2026, 17:37

Sentença

•23/01/2026, 15:54

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 14:51

Decisão

•22/07/2025, 15:54

Decisão

•07/07/2025, 10:19

Decisão

•28/04/2025, 13:33

Decisão

•15/04/2025, 08:51

Despacho

•15/10/2024, 10:26

Despacho

•03/10/2024, 07:04

Despacho

•17/05/2024, 14:38

Despacho

•17/05/2024, 14:38

Despacho

•16/05/2024, 17:38

Despacho

•21/11/2023, 16:55

Despacho

•08/11/2023, 07:20

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 14:51

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 16:58

Despacho

•16/01/2023, 09:48

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 12:44

Despacho

•05/10/2022, 10:22

Despacho

•03/10/2022, 10:20

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 11:57

Decisão

•08/06/2022, 14:32

Decisão

•04/06/2022, 07:40