Execução Fiscal 0304522-15.2012.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0304522-15.2012.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

24/02/2026, 10:44

Expedição de despacho.

07/01/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028259-97.2017.8.05.0000. Executado: Pollo Magazine Ltda Me Advogado: Murilo Matos Pires De Souza Filho (OAB:BA77058) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Pollo Magazine Ltda - Epp Advogado: Murilo Matos Pires De Souza Filho (OAB:BA77058) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0304522-15.2012.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Polo Passivo: EXECUTADO: POLLO MAGAZINE LTDA ME, POLLO MAGAZINE LTDA - EPP AGRAVANTE: SULEY FERNANDES DA SILVA Advogado (s): AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado (s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA DECISÃO DE PISO. 1 - Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2 - Em que pese o legislador aludir apenas aos valores depositados em caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça posiciona-se no sentido de que, em se tratando de pessoas físicas, ainda que o valor esteja depositado em contas correntes, ou mesmo em fundo de investimentos, subsiste a referida proteção, no limite do valor de 40 (quarenta) salários mínimos. 3 - No caso dos autos, foi efetivado bloqueio judicial na conta da Agravante no Banco Bradesco, no valor de R$ 5.425,85 (cinco mil quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), valores este que é inferior a quarenta salários mínimos, presumindo-se, por conseguinte, que se trata de verba necessária ao sustento da devedora e de sua família. 4 - Ainda que a conta poupança da Agravante seja vinculada à conta corrente, esta não perde sua proteção conferida pelo art. 833, X, do CPC, haja vista que, o rótulo dado pela instituição financeira não é relevante para obstar a proteção conferida pelo ordenamento jurídico ao devedor para viabilizar o seu sustento digno e o de sua família. 4 - Destarte, em razão da limitação prevista no inciso X, do art. 833, do CPC, e consoante posicionamento jurisprudencial consolidado, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia até o limite equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, independentemente da natureza da conta em que estão depositados, com a liberação dos valores constritos no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO DECISÃO 0304522-15.2012.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... Informa o executado, em suma, que houve bloqueio nas suas contas, no entanto, em valor inferior ao permissivo doutrinário e jurisprudencial, vez que o STJ reconhece como ilegal o bloqueio inferior a 40 salários mínimos em conta correntes e aplicações financeiras, como caderneta de conta poupança. Requereu, deste modo a desconstituição da penhora efetuada, via "SISBAJUD" atinente ao valor contido na Conta, bem como o desbloqueio dos valores, abaixo do quantum legal, nas contas de titularidade da Executada. Juntou procuração e outros documentos. Relatado. DECIDO. Requer a Executada a desconstituição da penhora efetuada via "SISBAJUD" nas contas referidas, com o consequente desbloqueio da importância. Acerca da impenhorabilidade dos valores em suas contas bancárias, assim dispõe o Art. 833 do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (…) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (…) §2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §8º, e no art. 529, §3º.” Verifica-se que os valores bloqueados nas contas da Executada não ultrapassam 40 (quarenta salários mínimos), conforme verifica-se dos extratos. Imperioso, portanto, o desfazimento da penhora no caso concreto, posto que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CTN. Somente há mitigação do regramento em caso de pagamento de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude (§ 2º), o que não constitui a hipótese dos autos. Nesse sentido, jurisprudência deste Egrégio Tribunal: "PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8012648-31.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8012648-31.2018.8.05.0000, em que figuram como apelante SULEY FERNANDES DA SILVA e como apelada MUNICIPIO DE SALVADOR. (TJ-BA - AI: 80177619220208050000, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2021)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Resta acertada a decisão singular que ordena o desfazimento da penhora no caso concreto, posto que é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Somente mitiga o regramento em caso de pagamento de pensão alimentícia ou de comprovada má-fé ou fraude, o que não constitui a hipótese dos autos. RECURSO IMPROVIDO (Classe: Agravo de Instrumento, Número do , Relator (a): Moacyr Montenegro Souto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 02/04/2019)" Ante o exposto, e, presentes os elementos para atender ao pleito formulado pela Executada ID 419196175, defiro o pedido para determinar a desconstituição das penhoras efetuadas, via "SISBAJUD" nas contas referidas, com o consequente desbloqueio das importâncias, bem como a suspensão da "teimosinha". P. I. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. P.I. Cumpra-se. Juazeiro, 10 de novembro de 2023 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de decisão.

03/10/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:06

Conclusos para decisão

17/04/2024, 16:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

10/03/2024, 04:10

Decorrido prazo de POLLO MAGAZINE LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:17

Decorrido prazo de Pollo Magazine Ltda Me em 16/02/2024 23:59.

18/02/2024, 06:17

Publicado Decisão em 11/01/2024.

12/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

12/01/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 16:39

Expedição de decisão.

10/01/2024, 16:39

Documentos

Despacho

•07/01/2025, 14:20

Despacho

•03/10/2024, 12:20

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Partes do Processo(77)

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLLO MAGAZINE LTDA - EPP em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Pollo Magazine Ltda Me em 16/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

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