Procedimento Comum Cível 0560448-73.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0560448-73.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0560448-73.2014.8.05.0001. Interessado: Rafael Cavalcanti Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Raiane Rocha Cavalcanti Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Alan Magalhaes Souza Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Elite Aviation Taxi Aereo Ltda Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826) Interessado: Mpl Locadora De Aeronaves Ltda Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Ana Luiza Souza Lima De Campos (OAB:RJ175807) Advogado: Stephanie Novaes Oliveira (OAB:BA62467) Interessado: Washimgoth Bell Marques Da Silva Interessado: Frederico Pedreira Luz Interessado: Maria Eleonora Paes Krull Pessoa Terceiro Interessado: Alan Chagas Silva Terceiro Interessado: Renato De Morais E Silva Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Processo: 0560448-73.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Acidente Aéreo] Autor: RAFAEL CAVALCANTI e outros (2) Réu: ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA e outros (5) ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica intimada a parte embargada para se manifestar sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador, data registrada pelo sistema PJE. WILLIAM CANDIDO GOMES ANALISTA JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0560448-73.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Rafael Cavalcanti Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Raiane Rocha Cavalcanti Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Alan Magalhaes Souza Advogado: Eduardo Lemos Barbosa (OAB:RS35070) Interessado: Elite Aviation Taxi Aereo Ltda Advogado: Otaviano Valverde Oliveira (OAB:BA16356) Advogado: Igor Holanda Tinoco Correia (OAB:BA25826) Interessado: Mpl Locadora De Aeronaves Ltda Interessado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Advogado: Ana Luiza Souza Lima De Campos (OAB:RJ175807) Advogado: Stephanie Novaes Oliveira (OAB:BA62467) Interessado: Washimgoth Bell Marques Da Silva Interessado: Frederico Pedreira Luz Interessado: Maria Eleonora Paes Krull Pessoa Terceiro Interessado: Alan Chagas Silva Terceiro Interessado: Renato De Morais E Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0560448-73.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: RAFAEL CAVALCANTI e outros (2) Advogado(s): EDUARDO LEMOS BARBOSA (OAB:RS35070) INTERESSADO: ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA e outros (5) Advogado(s): OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA (OAB:BA16356), ANA LUIZA SOUZA LIMA DE CAMPOS (OAB:RJ175807), STEPHANIE NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA62467), IGOR HOLANDA TINOCO CORREIA (OAB:BA25826) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0560448-73.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Rafael Cavalcanti, Raiane Leal Rocha e Alan Magalhães Souza contra Elite Aviation Táxi Aéreo Ltda, MPL Táxi Aéreo Ltda e Mapfre Seguros Gerais S.A., em razão de acidente aéreo ocorrido em 25 de outubro de 2012, quando o helicóptero fretado pelos autores caiu, causando-lhes lesões físicas e psicológicas severas. A parte autora alega que o acidente foi causado por falha na prestação do serviço de transporte aéreo e pleiteia a reparação dos danos sofridos. As rés, por sua vez, contestam a responsabilidade e questionam a extensão dos danos e a cobertura do seguro contratual. É o relatório. Passo a decidir. Na decisão Id Num. 253863135 - Pág. 1 a 4, foi convertido o julgamento em diligência para reabertura da fase instrutória para deferir a perícia técnica formulada psicológica requerida pela ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA, tendo sido arbitrados honorários periciais a serem por ela arcados - decisão mantida em parte pelo Tribunal de Justiça que reformou, apenas, a condenação dela na multa por embargos protelatórios (Num. 438025622 - Pág. 2). Ocorre que, apesar de intimada (Num. 421579769 - Pág. 1), a parte ré ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA não efetuou o depósito dos honorários periciais (Num. 387467285). Além disto, nos autos consta expressamente DESISTÊNCIA do pedido de produção da prova pericial pela própria ré ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA. Logo, reputo prejudicada a produção de referida prova pericial. Outrossim, toda a prova oral foi produzida nas audiências Num. 253862266 - Pág. 1 e Num. 253862476 - Pág. 1, tendo as partes, nesta última assentada assevarado que NÃO HAVIA mais provas a serem produzidas. O processo, portanto, encontra-se apto para sentença, razão pela qual passo a o julgar. A análise da responsabilidade das rés deve seguir os parâmetros do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código Civil, pois se trata de uma relação de consumo entre as partes. As rés são fornecedoras de serviços de transporte, e os autores são os consumidores desses serviços. Nos termos do art. 14 do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Assim, a responsabilidade é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos. Além disso, o art. 734 do Código Civil é claro ao estabelecer que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior", o que, no presente caso, não foi demonstrado. As rés não apresentaram qualquer prova de excludente de responsabilidade que pudesse afastar sua obrigação de reparar os danos. A queda do helicóptero fretado pelos autores resultou em graves lesões físicas e emocionais, como comprovado pelos laudos médicos e psicológicos juntados aos autos. Rafael Cavalcanti sofreu fratura exposta no fêmur, necessitando de cirurgias, internações e um longo processo de reabilitação, além de sequelas permanentes. Alan Magalhães Souza desenvolveu transtorno de pânico e depressão, o que impacta significativamente sua vida profissional e pessoal. Raiane Leal Rocha, esposa de Rafael, mesmo não estando na aeronave, sofreu abalos psicológicos intensos devido ao estado grave do marido e à sua gravidez de três meses à época dos fatos. Quanto à Mapfre Seguros Gerais S.A., sua responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a Elite Aviation Táxi Aéreo Ltda. Conforme estabelece o art. 757 do Código Civil, "pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Não havendo prova nos autos de exclusão ou limitação expressa da cobertura da apólice para o tipo de sinistro ocorrido, a seguradora deve responder solidariamente pelos danos causados aos autores, até o limite da apólice contratada. A responsabilidade solidária é reforçada pelo art. 931 do Código Civil, que prevê que "os empresários individuais e as empresas respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados pelos produtos postos em circulação". Assim, a seguradora deve arcar com a indenização dentro dos limites da apólice, conforme o previsto em lei. Os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos, com os autores juntando documentos que evidenciam gastos com tratamentos médicos, psicológicos e outras despesas relacionadas ao acidente. O ressarcimento desses valores deve ser feito de forma integral pelas rés, conforme a regra geral da responsabilidade civil prevista no art. 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de reparar os danos causados por ato ilícito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os danos materiais serão atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde o prejuízo até o efetivo pagamento, conforme estabelecido no art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Quanto aos danos morais, o art. 5º, inciso V, da Constituição Federal e o art. 186 do Código Civil estabelecem que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. As lesões emocionais e psicológicas sofridas pelos autores vão além de meros aborrecimentos cotidianos e configuram efetiva violação aos direitos da personalidade, caracterizando o dano moral. O sofrimento decorrente de um acidente aéreo, especialmente com as consequências relatadas, é evidente e justificável para a concessão de indenização. Os danos morais serão atualizados com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, a partir da data desta sentença até o efetivo pagamento, conforme o art. 406 do Código Civil e o art. 161, §1º, do CTN. Quanto ao dano estético, ficou comprovado que Rafael Cavalcanti sofreu uma deformidade física com a diferença de 2,18 cm no comprimento das pernas, resultante da fratura no fêmur e das subsequentes cirurgias. O art. 949 do Código Civil determina que, "no caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor ficará obrigado a indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento e pelos prejuízos que o impossibilitem de exercer sua profissão, além de lhe pagar pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou". A deformidade estética também afeta sua autoestima e mobilidade, caracterizando o direito à reparação. Diante da justiça gratuita deferida aos autores, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS da petição inicial para condenar as rés Elite Aviation Táxi Aéreo Ltda, MPL Táxi Aéreo Ltda e Mapfre Seguros Gerais S.A. – esta nos limites da apólice –, solidariamente, ao pagamento dos valores referentes aos danos materiais já comprovados nos autos na fase de conhecimento, conforme apurado em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde o prejuízo até o efetivo pagamento. Condeno, ainda, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para o autor Rafael Cavalcanti e Alan Magalhães Souza e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Raiane Leal Rocha, com correção monetária pelo INPC e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o INPC, desde a presente sentença até o efetivo pagamento. Condeno, por fim, as rés ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor de Rafael Cavalcanti no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Condeno as rés ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nesta data de liberação nos autos digitais. PAULO RAMALHO PESSOA DE ANDRADE CAMPOS NETO JUIZ DE DIREITO

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ELITE AVIATION TAXI AEREO LTDA em 13/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502562643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502562643

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(45)