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Procedimento Comum CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2012

Valor da Causa

R$ 419.359,92

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(76)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(36)