Inventário 8000336-33.2023.8.05.0134 - TJBA

Inventário 8000336-33.2023.8.05.0134 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Robson Dourado Advogado: Ruyter Dourado (OAB:BA5871) Advogado: Rafaela Goncalves Da Silva Dourado (OAB:BA21306) Advogado: Ruyter Goncalves Da Silva Dourado (OAB:BA29444) Apelado: Hostilio Francisco Dourado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU Processo: INVENTÁRIO n. 8000336-33.2023.8.05.0134 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU APELANTE: ROBSON DOURADO Advogado(s): RUYTER DOURADO (OAB:BA5871), RAFAELA GONCALVES DA SILVA DOURADO (OAB:BA21306), RUYTER GONCALVES DA SILVA DOURADO (OAB:BA29444) APELADO: HOSTILIO FRANCISCO DOURADO Advogado(s): DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITUAÇU INTIMAÇÃO 8000336-33.2023.8.05.0134 Inventário Jurisdição: Ituaçu Trata-se de Ação de Inventário, em virtude do falecimento do(a) requerido(a) indicado(a). Constam informações sobre os bens e herdeiros conhecidos. A gratuidade foi deferida em grau de recurso. 2. Juntaram-se documentos, notadamente a certidão de óbito. 3. Em exame liminar, a petição inicial está em ordem e constam os documentos essenciais. Declara-se aberto o inventário do(a) falecido(a). 4. Observada a ordem legal (CPC, art. 617), NOMEIA-SE INVENTARIANTE a parte requerente Robson Dourado, pelo qual fica investido no múnus que, nesta oportunidade, defere-lhe o compromisso legal de bem cumprir o encargo e prestar as declarações que se fizerem necessárias, devendo comunicar a este Juízo a existência de quaisquer outros bens de que venha a ter conhecimento até final de sentença, promovendo todos os atos e termos do Inventário, conforme deveres dos arts. 618 e 619 do Código de Processo Civil, bem como demais previstos em lei. Em homenagem ao princípio de economia processual, dá-se ao presente FORÇA DE TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE, devendo ser assinado e juntado aos autos. I. Inicialmente: 5. Intime-se o(a) inventariante para, no prazo de 20 dias após o compromisso, apresentar as primeiras declarações, NOS ESTRITOS LIMITES DOS INCISOS DO ART. 620 DO CPC, MORMENTE QUANTO À QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS HERDEIROS, INCLUSIVE ENDEREÇO, E DESCRIÇÃO E DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA E TITULARIDADE DOS BENS. 6. Deve ainda o(a) inventariante, juntamente com as primeiras declarações, juntar aos autos as certidões: 1) de Débitos Tributários do(a) falecido(a) das esferas Federal, Estadual e Municipal; 2) Certidão de Testamento, a qual poderá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC); 3) Certidão da matrícula atualizada no Cartório de Registro de Imóveis comprovando a propriedade; Certidão negativa de ônus reais dos imóveis; Guia de pagamento do IPTU ou outro documento municipal que comprove o valor venal do imóvel; Certidão negativa de débitos municipais; e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os bens que se encaixam nessa categoria. II. Em seguida: 7. Após prestadas as primeiras declarações com os documentos acima, citem-se os herdeiros NÃO REPRESENTADOS NOS AUTOS pelo correio (salvo requerimento para que o seja feito por oficial de justiça ou se já se sabe que os Correios não entregam correspondências na localidade), para que tomem conhecimento dos termos do inventário e da partilha e, querendo, manifestem-se no prazo de 15 dias. 8. Publique-se edital para conhecimento de interessados eventuais e incertos, com prazo de 20 dias, para que ao seu fim tenham 15 dias para intervir nos autos, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. 9 Intime-se o Ministério Público se houver incapaz a intervir nos autos. 10. Intime-se o testamenteiro, se houver testamento. 11. Determina-se ainda o afastamento do sigilo bancário do "de cujus", a ser feito no SISBAJUD, tendo em vista a necessidade de produção de prova neste processo, inclusive para o pagamento correto do tributo e que, tratando-se de pessoa falecida, não há o mesmo resguardo ao referido direito de personalidade. Deve o cartório proceder ao afastamento desde o falecimento do "de cujus" até a data em que realizada a busca, em relação a todas as instituição bancária e financeiras que lá constarem. III. Após: 12. Em havendo impugnação, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e conclua-se para manifestação judicial. 13. Em não havendo impugnação, intime-se o(a) inventariante para que: a) caso tenha havido descoberta de ativo/passivo diverso do que consta em primeiras declarações, apresente as últimas declarações em 20 dias e, após, sejam intimados os demais interessados (se houver) para manifestação em 15 dias, ao que, sem impugnação, deve-se passar ao pagamento do imposto conforme referido abaixo; b) em não havendo alteração do patrimônio, dispensam-se as últimas declarações e deve a inventariante, em 90 dias, juntar aos autos a comprovação da quitação dos tributos devidos, conforme art. 1º da Portaria Conjunta PGE/SEFAZ, nº 04, de 21 de outubro de 2014 e Provimento Conjunto nº CGC/CCI 11/2015 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O valor deve abranger todos os bens a serem transmitidos, inclusive valores em contas bancárias. Em havendo imóvel localizado em outro Estado, caberá ao inventariante recolher o ITCMD na forma regulada naquele Estado e, se a inventariante informar que é por manifestação nos autos, desde já se determina a intimação da PGE do referido Ente para informar o valor do imposto. Ainda, deve ser recolhida a taxa judiciária (observando-se o valor da causa de todo o patrimônio a ser partilhado, excluindo-se eventual meação) e as custas sobre cada diligência havida nos autos, bem como as que ainda haveriam de ordinariamente ser feitas. IV. Depois: 14. Recolhidos os tributos, não havendo dívidas informadas nos autos, intimem-se as partes para que, em 15 dias, formulem o pedido de quinhão (observando-se o que foi despendido para pagamento dos tributos e eventuais dívidas) para que haja a decisão de partilha, podendo ser apresentado acordo em comum. 15. Serve o presente como mandado/ofício/carta/termo de inventariante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Nesta comarca, data pelo sistema. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RUYTER GONCALVES DA SILVA DOURADO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DA SILVA DOURADO em 14/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA GONCALVES DA SILVA DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUYTER DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUYTER GONCALVES DA SILVA DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RUYTER GONCALVES DA SILVA DOURADO em 15/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(19)