Petição Cível 8000449-53.2021.8.05.0070 - TJBA

Petição Cível 8000449-53.2021.8.05.0070 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marilza Teixeira De Souza Advogado: Airton Pereira Pinto (OAB:BA11639) Advogado: Tainah Batista De Araujo Dos Santos (OAB:BA36645) Requerido: Adenilton Silva Santos Advogado: Thiara Brandao Alves Machado (OAB:BA32940) Advogado: Carolinne De Souza De Miranda (OAB:BA66349) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete: Leandro de Castro Santos – Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro – Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo nº 8000449-53.2021.8.05.0070 REQUERENTE: MARILZA TEIXEIRA DE SOUZA Advogado(s): TAINAH BATISTA DE ARAUJO DOS SANTOS, AIRTON PEREIRA PINTO REQUERIDO: ADENILTON SILVA SANTOS Advogado(s): THIARA BRANDAO ALVES MACHADO, CAROLINNE DE SOUZA DE MIRANDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE COTEGIPE DECISÃO 8000449-53.2021.8.05.0070 Petição Cível Jurisdição: Cotegipe Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, alegando omissão na sentença que o condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem análise do pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação. A embargada sustentou que os embargos possuem caráter meramente protelatório e que a renda do embargante não justifica a concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis, conforme o disposto no art. 1.022 do CPC. Ao analisar a matéria, cumpre destacar que a alegação de hipossuficiência financeira para fins de obtenção da gratuidade de justiça possui presunção juris tantum, que pode ser afastada mediante prova em contrário. No presente caso, o embargante anexou aos autos contracheques que demonstram sua situação financeira. Embora a renda bruta seja considerável, os descontos reduzem significativamente o valor líquido disponível (aprox. R$ 2 mil), o que, na visão deste juízo, comprometeria substancialmente seu sustento caso fosse obrigado a arcar com as despesas processuais. A embargada, por sua vez, não apresentou documentos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência do embargante. Não havendo nos autos elementos que comprovem a existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas do processo, não é possível afastar a presunção relativa de veracidade que recai sobre o pedido de gratuidade de justiça. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para reconhecer a omissão e, consequentemente, conceder a gratuidade de justiça ao Requerido, suspendendo o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Cabe ressaltar que o Tema 1178/STJ, que versa sobre a possibilidade de adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, ainda está em discussão no STJ. Logo, a questão da AJG reforça a importância de uma análise cuidadosa e individualizada, como a realizada no presente caso. Intimem-se as partes. Cotegipe-BA, data da assinatura digital. Leandro de Castro Santos Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARILZA TEIXEIRA DE SOUZA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADENILTON SILVA SANTOS em 30/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILZA TEIXEIRA DE SOUZA em 16/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Ofício

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ADENILTON SILVA SANTOS em 05/11/2024 23:59.

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