Procedimento Comum Cível 8014830-70.2020.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014830-70.2020.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marcia Enedina Goncalves Da Silva Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior (OAB:SC50341) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8014830-70.2020.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8014830-70.2020.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Observo que este Juízo designou realização de perícia em imóvel para constatação de vícios existentes quando da sua construção, nomeando, na oportunidade o Perito Sr. Flávio Silva de Oliveira, engenheiro civil, registro profissional 051846022-3, TEL (75) 9916-2250, EMAIL [email protected]” (ID. 94684700). Após o pagamento dos honorários periciais pela parte ré (ID’s. 103635010 e 106435164), fixados no despacho ID. 103792221, o perito foi intimado para apresentar o laudo, tendo, em 01/06/2021, agendado a realização da perícia para a data de 01/07/2021(ID. 108924659). Ato contínuo, após a dilação de prazo requerida pelo perito em 06/07/2021 (ID. 116964708) para apresentação do laudo pericial, este Juízo deferiu o pedido formulado pelo expert (ID. 117451323), entretanto, intimado o perito, sob pena de ato atentatório (ID. 376171420), este manifestou-se, em 31/01/2024 (ID. 429517516), informando “não estar residindo mais na cidade de feira de Santana há 4 anos e 1/2 o que infelizmente impossibilita a realização das perícias ou qualquer atividade relacionada”, além de informar que seu endereço eletrônico havia sido alterado. Compulsando os autos, observo que o referido perito não informou ao Juízo, em tempo oportuno, a alteração de seu e-mail para comunicação dos atos, descumprindo o seu dever de manter seus dados atualizados no processo (art. 77, VII, do CPC). Ainda que não estivesse mais residindo na cidade de Feira de Santana, ressalto que, em 2021 (há quase 4 anos), este havia se comprometido a realizar o ato judicial pendente, o qual, convenientemente, aceitou, tendo até mesmo agendado a realização da perícia (ID. 108924659). Certo é que o feito encontra-se paralisado há quase 3 (três) anos aguardando a realização da perícia determinada e, por desídia e descaso do Perito nomeado (e devidamente vinculado ao feito por seu aceite), não avançou para sua conclusão. A respeito de tal questão, verifico que a atitude do perito - em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e de criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, do CPC), bem como em não ter informado e mantido atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, para a realização das intimações - caracteriza-se como conduta que enseja a aplicação das penalidades previstas no art. 77, §2º, do CPC, por configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da sanção respectiva. Nos termos do artigo 77, §1º, do CPC: "Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça." O Código de Processo Civil, prevê, ainda, nos artigos 77, §2º, que: “A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta”. (Art. 77, §2º, CPC) A conduta consignada nos presentes autos revela que o perito nomeado não foi vigilante na atuação segundo as normas e deveres atribuídos pelo CPC a todos a quem participem do processo, cabendo firme condução judicial para coibir esses tipos de comportamentos. No caso, considerando que a conduta processual do perito evidencia descumprimento da decisão judicial e a criou efetivos embaraços ao caminhar da marcha processual (art. 77, IV, CPC), condeno o Perito nomeado (que foi devidamente intimado acerca da possível aplicação da sanção) ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 77, §2º, do CPC. Intime-se o perito, no novo endereço eletrônico fornecido (ID. 429517516), para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Assim, REVOGO a nomeação do perito Flávio Silva de Oliveira, e NOMEIO, em substituição, a perita Engenheira Civil AYANE VIRGINIA ANDRADE MELO SANTOS (Engenharia: Avaliador de Imóveis Urbanos, Engenharia Civil), Fone: (79) 98510016, e-mail: [email protected] - endereço: RUA GEMINIANO COSTA, N. 423, FEIRA DE SANTANA. Considerando os novos valores devidos para perícias da presente natureza, FIXO OS HONORÁRIOS NO MONTANTE DE R$ 1.200,00 (UM MIL E DUZENTOS REAIS) DEVENDO, AS PARTES SEREM INTIMADAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, APÓS A DEVIDA ACEITAÇÃO DA PERÍCIA INDICADA, NO PRAZO DE 5 DIAS. Fica advertido a Sra. Perita que deverá realizar a perícia no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento desta decisão e aceitação do encargo, bem como informar a este Juízo sobre necessidade de ampliação do referido prazo. Ainda, deverá informar acerca da data e local de realização dos trabalhos (artigo 474, do CPC), sendo facultado ao mesmo que seja prestada a informação via e-mail desta Vara Cível ([email protected]). Tão logo seja juntada o laudo, DETERMINO, DE LOGO, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO PARA LIBERAÇÃO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS, ficando o mesmo advertido que até resolvidos todos os incidentes do processo relativos à perícia, deverá manter sua atuação em juízo. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o relatório da perícia, podendo seus assistentes técnicos apresentarem parecer (artigo 477, do CPC). Havendo divergência (s) apresentada (a) PELAS PARTES OU ASSISTENTES TÉCNICOS, DE FORMA FUNDAMENTADA, que deva (m) ser esclarecida (s), intime-se o Perito nomeado, para, em 15 (quinze) dias, esclarecer o (s) ponto (s) divergente (s) (artigo 477, § 2º, do CPC). Registro, de logo, que ACASO A DIVERGÊNCIA APRESENTADA SEJA CONSIDERADA INFUNDADA/PROTELATÓRIA, PODERÁ À PARTE SER APLICADA A PENA DE LITIGANTE DE MÁ-FÉ (nos termos do artigo 80, IV, V e VI do CPC). Comunicações necessárias. Utilize-se cópia deste expediente como mandado de intimação, para todos os efeitos legais. Cumpra-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

09/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Juntada de Petição de procuração

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/02/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)