Procedimento Comum Cível 8021323-09.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8021323-09.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8021323-09.2020.8.05.0001. Interessado: Eliana De Oliveira Costa Advogado: Gabriela Lima Dos Santos (OAB:BA55618) Advogado: Celso De Morais (OAB:BA41965) Advogado: Wellington Silva Dos Santos (OAB:BA39561) Advogado: Laires Souza Sodre Rocha (OAB:BA57190) Interessado: Banco Toyota Do Brasil S.a. Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:SP107414-A) Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8021323-09.2020.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [] PARTE AUTORA: INTERESSADO: ELIANA DE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) do reclamante: CELSO DE MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CELSO DE MORAIS, WELLINGTON SILVA DOS SANTOS, GABRIELA LIMA DOS SANTOS, LAIRES SOUZA SODRE ROCHA PARTE RÉ: INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Advogado(s) do reclamado: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8021323-09.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por ELIANA DE OLIVEIRA COSTA em face do BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A., tendo o feito sido remetido para este juízo por força do decisum de ID 254605450, proferido em 10 de outubro de 2022. Na supramencionada decisão, o MM. Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca declarou sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos para a 6ª Vara de Relações de Consumo por vislumbrar conexão entre este feito e outro que por aqui tramitaria - o processo nº 0567539-83.2015.8.05.0001. Considerou que estaria o Juízo da 6ª Vara prevento em razão de ter sido este processo ajuizado em primeiro lugar. É o breve relatório. Decido. Devidamente examinados os autos, e após consulta ao Sistema e-SAJ, constata-se que o processo indicado como conexo e que justificaria a prevenção deste juízo, bem como a sua competência para processamento do feito oriundo da 17ª Vara de Relações de Consumo foi sentenciado no ano de 2018 e encontra-se arquivado desde então. Logo, inexiste situação que evidencie conexão a ensejar prevenção deste juízo, consoante determina o Art. 55 do Código de Processo Civil: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” (grifei). Nesse contexto, se um dos processos já foi julgado, como ocorre na situação, não é possível a reunião das ações por conexão ou continência, pois já não se exerce mais jurisdição sobre a causa que levaria à prevenção do juízo. Nesse sentido é a orientação inserta na Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Assim, considerando o quanto disposto no § 1º, do art. 55, do CPC, bem como a Súmula de nº 235, do C. STJ, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, suscitando, por consequência, o conflito negativo de competência nos termos do Art. 66, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instruído com cópia deste decisum, de espelho com dados da movimentação processual do processo de nº 0567539-83.2015.8.05.0001 e da decisão declinatória de competência de ID 254605450 para apreciação do conflito. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 3 de outubro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito mr

09/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA COSTA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 11/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA COSTA em 04/09/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA DE OLIVEIRA COSTA em 29/01/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 02/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(26)